o é remissão processo civil
271808 resultados para o é remissão processo civil
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-187/2004-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Mayo de 2005
... amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, deve fazer clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma do ajuste. Na hipótese dos autos, a alegação de incidência de erro pelo Empregado quanto à celebração de acordo e a existência de simulação e coação para a propositura de ação trabalhista não são suficientes para a procedência do pedido rescisório, ante a ausência de prova cabal quanto aos fatos,...
-
Acórdão nº 928725 de Primeira Turma, 30 de Junio de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada sobre a vigência do Código de Processo Civil de 1973, é no sentido de que a remissão às razões de outra decisão não configura nulidade por ausência de fundamentação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-719/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, deve fazer clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação. Na hipótese dos autos, a simples afirmação de existência de simulação e coação não são suficientes para a procedência do pedido rescisório, já que não houve prova cabal quanto aos fatos, fincando-se as alegações no campo dos indícios e presunções. Ademais, a ação trabalhista foi proposta...
-
Acórdão Nº 1406821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E POSTERIOR REMISSÃO EM PROCESSO INFRACIONAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO AFASTADO NA ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...
-
Acórdão nº 924087 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada sobre a vigência do Código de Processo Civil de 1973, é firme no sentido de que a remissão às razões de outra decisão não configura nulidade por ausência de fundamentação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
-
Acórdão nº 2014/0114636-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... de fundamentação por remissão ...
-
Acórdão nº 2014/0264995-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... PROCESSUAL CIVIL ... TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ... ário refira e faça expressa remissão" na ... petição recursal acerca do \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ... remissão feita pelo ... ampla defesa, do devido processo ...
-
Acórdão nº 2011/0238232-0 de T4 - QUARTA TURMA
... o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. A violação ao art. 535 do Código de Processo Civil configurou-se no caso dos autos, uma vez que não foi enfrentada pelo acórdão recorrido a matéria prevista nos arts. 651 e 694 do Código de Processo Civil, cujo comando guarda pertinência com a situação posta em exame. Assim, para permitir a abertura da via especial e...
-
Acórdão nº 2016/0082714-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JONATHAS KESSLER ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A ...
-
Acórdão nº 2016/0204817-6 de T5 - QUINTA TURMA
... mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Hipótese na qual não houve apenas remissão ao teor do parecer, pois excertos de tal manifestação restaram transcritos, tendo o Colegiado a quo...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... LEI N. 11.491/2009. REMISSÃO DO ENCARGO ...
-
Acórdão nº 2016/0154905-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... art. 1.022 do Código de Processo Civil a inquinar tal ...
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ou neoplasia maligna, ainda que em remissão, mesmo que tais condições sejam anteriores à ... e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da ...
-
Acórdão nº REsp 1251513 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA ... PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941⁄2009 ... 6. No caso concreto, muito embora o processo tenha transitado em julgado em 12.12.2008 ...
- Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... § 4º A remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ...
-
Acórdão nº 2014/0233159-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ... ário refira e faça expressa remissão" na ... petição recursal acerca do \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0285514-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ... ário refira e faça expressa remissão" na ... petição recursal acerca do \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0235349-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO". RENOVAÇÃO DO ... PEDIDO NA INTERPOSI\xC3" ... remissão ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1251513 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ... Todo o raciocínio montado no presente processo o foi para explicar que: não há saldo excedente ... da demanda, o que não ocorreu; c) a remissão recai somente sobre o crédito tributário e não ...
-
Acórdão nº 2015/0303864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL". OFENSA AO ART. 535 DO CPC N\xC3" ... demissões decorrentes de Processo" Administrativo ... 35204.005553/2007-21, \xC2" ... por referência ou por remissão) é reconhecida pelo ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.163806-7/001,5760856-74.2009.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A REMISSÃO. DECRETO ESTADUAL N. 47.762/2019. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.- Havendo a embargante aderido à remissão de crédito tributário do Decreto Estadual n. 47.762/2019, que nada estabeleceu sobre honorários de advogado, é cabível a condenação da...
-
Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... Processo Civil ...
-
Acórdão nº 2014/0254246-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... CIVIL. ... TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ... ário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do ...