o é renda livre
-
Decisão Monocrática nº 51589816620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir o acesso à Justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas...
... GRATUIDADE JUDICIÁRIA. pessoa física. RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONCLUSÃO ... superior a 10 salários mínimos nacionais, permanecendo renda livre mesmo após todos os descontos de empréstimos. Indeferimento da ... -
Decisão Monocrática nº 51579796120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA. A gratuidade de justiça objetiva...
... supressão de instância. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONCLUSÃO ... superior a 14 salários mínimos nacionais, permanecendo renda livre mesmo após todos os descontos de empréstimos. Indeferimento ... -
DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A renda líquida obtida com a exploração do serviço de loteria será ... Art. 23. A circulação dos bilhetes da Loteria Federal é livre em todo o território nacional e não poderá ser obstada ou embaraçada ...
-
Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... pelo decro e pela independncia dos Conselhos de Odontologia e pelo livre exerccio legal dos direitos de seus membros ... ARTIGO 8 ... A renda do Conselho Federal ser constituda de: ... a) 20% da totalidade do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... § 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos e aplicações de ... taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre no período, observado que: ... a) nos contratos firmados até 24 de ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda para o FGTS após aplicação das reduções para pagamento ou ... seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: ...
-
Acórdão nº 2013/0076061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131 E 333 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórd&
... LIVRE ... imposto de renda ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... e nica forma de proteo de cultivares e de direito que poder obstar a livre utilizao de plantas ou de suas partes de reproduo ou de multiplicao ... IV - tenha, no mnimo, oitenta por cento de sua renda bruta anual proveniente da explorao agropecuria ou extrativa; e ... V ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para (Lei nº 9.826, de 23 de ... , exceto os de caráter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, arts. 2º e 3º) ... § 3º ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Acórdão nº 2010/0039641-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DOADORA COM RENDA SUFICIENTE PARA PRESERVAR ... livre" disposição da propriedade, em exteriorização ... da preserva\xC3" ...
-
Acórdão nº 2010/0202507-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Renda" e Pessoa Jurídica – SIMPLES; contribuição para \xC2" ... direito à ampla defesa e ao contraditório e permite o livre exercício do ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... representações diplomáticas no exterior, com recursos oriundos da renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral Federal; e ... j) do ... ênfase no fomento à pesquisa, ao software público, ao software livre, à capacitação científica e tecnológica, à melhoria da ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei Complementar n 70, de 1991, art. 1, ... I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; ... II - a empresa estabelecida em zona de processamento de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... , assim considerados países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam a alíquota inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, ... funcionários credenciados do órgão fiscalizador de seguros terão livre acesso às sociedades seguradoras e aos resseguradores, deles podendo ...
-
Acórdão nº 2014/0159803-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o reconhecimento da isenção de imposto de renda no ... o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na ...
-
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - SIN, dar-se-á nos Ambientes de Contratação Regulada ou Livre, nos termos da legislação, deste Decreto e de atos complementares ... neste inciso ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda ...
-
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão rateados, após prévia exclusão da Subclasse Residencial Baixa Renda cujo consumo seja igual ou inferior a 80kWh/mês, entre todas as classes ... ELETROBRÁS, cabendo à ANEEL diligenciar no sentido de garantir o livre acesso do empreendimento contratado pelo critério de mínimo custo global ...
-
Decisão Monocrática N° 07422994720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-12-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOACI NASCIMENTO DA SILVA, em face de decisão interlocutória exarada pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos do processo 0731767-05.2021.8.07.0003, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em Ação de Conhecimento. Aduz que o magistrado incorreu em erro ao entender que o Agravante possui...
... que o magistrado incorreu em erro ao entender que o Agravante possui renda lquida livre de mais de R$ 4.000, 00 (quatro mil reais) e alega que o ... -
Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ívocas dos das irregularidades e da vontade livre e ... significativo e incompatível com as fontes de renda do ...
- Acórdão nº 2015/0019024-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 ... de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo ...
-
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... § 2º O BEm não será devido ao empregado que: ... I – seja ocupante de cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ou seja titular de mandato eletivo; ou ... II – esteja em gozo: ... a) de benefício de prestação continuada do Regime ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-280/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando o E. Tribunal Regional expôs de forma clara a razão que levou à formação de seu livre convencimento acerca da obrigatoriedade dos descontos para a Previdência Social e o Imposto de Renda do crédito do reclamante, até por determinação ex officio,...
... expôs de forma clara a r a zão que levou à formação de seu livre convencimento acerca da obrigatoriedade dos descontos para a Previdê n a Social e o Imposto de Renda do crédito do reclamante, até por determinação ex officio, ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências