o é renda livre
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Is the Brazilian saving enough to retire?/Sera que o brasileiro esta poupando o suficiente para se aposentar?
... ) ilustra o caso norte-americano, simulando diversas combinacoes de renda, estrutura familiar, contingencias da vida e taxas de reposicao (definida ... A Figura 1 apresenta as trajetorias temporais da renda per capita "livre para dispendio", ou seja, a renda anual liquida de impostos e ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou ... de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do ...
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Acórdão Nº 0304268-79.2016.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL - REQUISITO DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA INFORMAÇÃO DE RENDA FAMILIAR INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PRETENDIDA - DESCABIMENTO - ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO...
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Acórdão nº 2007/0087648-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Embora o art. 30 da Lei nº 9.250/95 imponha, como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88, a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, "não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ ... 1. Embora o ... 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes" ... -
Acórdão nº 1.0480.12.011235-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: TRIBUTÁRIO - CARDIOPATIA GRAVE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - COMPROVAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88 - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Vigora no direito processual civil pátrio o princípio do livre convencimento motivado, de modo que o Julgador não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo
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Acórdão nº 1.0480.12.011235-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: TRIBUTÁRIO - CARDIOPATIA GRAVE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - COMPROVAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88 - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Vigora no direito processual civil pátrio o princípio do livre convencimento motivado, de modo que o Julgador não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo
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Acórdão nº 2014/0026934-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRPF INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I E II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARTS. 368, 467, 468, 471, 473, 474, 475-B, § 3o. E 475-G, TODOS DO...
... PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I E II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO E ... incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas dos benefícios de aposentadoria ... -
Acórdão Nº 0714004-35.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA. TESE ACERCA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. PATOLOGIA COMPROVADA. RELATÓRIOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA N. 598 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO...
... DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... SERVIDOR APOSENTADO. PATOLOGIA COMPROVADA. RELATÓRIOS ... MÉDICOS. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA N. 598 ... DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO ... Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-553-38.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DA DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que o indeferimento de prova, tida por desnecessária pelo Juízo a quo, não viola de forma literal e direta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado, consagrado pelo sistema processual pátrio, faculta...
... Ademais, o princípio do livre convencimento motivado, consagrado pelo sistema processual pátrio, ... , indefere pretensão de juntada das declarações de imposto de renda e remessa de ofício à Receita Federal por considerá-las despiciendas ao ... -
Acórdão nº 2007/0166780-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO INOVADORA DE OFENSA A ARTIGO LEGAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. PARCELA CORRESPONDENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DO BENEFICIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. I- Não...
... IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e ... -
Acórdão Nº 0731440-80.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE ... DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL ... ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA. PRINCÍPIO DO ... LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO DE ... PERITO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1296550 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA PARCIALMENTE AFASTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E ILICITUDE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOBRE DOCUMENTOS OFERECIDOS PELO CONTRIBUINTE (EXTRATOS BANCÁRIOS, NOTAS DE ENVIO E NOTAS DE ENCALHE). POSSIBILIDADE DE...
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Acordao N° 1311330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Concessão de passe livre especial. Possibilidade. Configuração das hipóteses legais. A pessoa de baixa renda e com deficiência física em grau acentuado, nos termos da legislação de regência, possui direito ao benefício de passe livre especial.
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ... ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. A a de baixa ... renda e com deficiência física em grau acentuado, nos termos da legislação ... -
Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. IMISSÃO NA POSSE EM DATA POSTERIOR À MP 1.577/97. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE MÁXIMO...
... no direito pátrio brasileiro é informado pelo princípio do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, de forma que o julgador ... , justificando-se a imposição pela frustração da "expectativa de renda", considerando a possibilidade do imóvel "ser aproveitado a qualquer ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1394683 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITE MÍNIMO. ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. COMPROVAÇÃO. OUTROS FATORES. VIOLAÇÃO AO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. AFASTAMENTO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE....
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários ... Parágrafo único- A ... úblico da Justiça Militar ao Superior Tribunal Militarfar-se-á por livre escolha do Presidente da República ... ARTIGO 86 ... O acesso dos ...
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Acórdão Nº 5011958-20.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO OU O SEU PARCELAMENTO - RECURSO QUE INVOCA O PRINCÍPIO DE LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO - REJEIÇÃO - OCULTAÇÃO DE RENDA NA INICIAL - REMUNERAÇÃO DA AGRAVANTE NA CASA DOS R$8.000,00 - NÍTIDA PRETENSÃO DE LITIGAR SEM RISCOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... , a autora insiste no pedido de gratuidade, invocando o princípio do livre acesso ao Judiciário e juntando jurisprudência nesse sentido.Indeferi o ... o pedido de tutela recursal, assim me expressei:Houve ocultação de renda na inicial, sem dúvida.De fato, a agravante, além de seu benefício ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda; ... IV - estimular a criação de novos produtos turísticos; e ... V - ... livre, wind surf e kite surf ... § 2º Os termos dispostos nos incisos IV, V e ...
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46%
É o aumento no investimento em renda" fixa livre de Imposto de Renda em 12 meses. Aplicações como Letras de Cr\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0210902-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEIS Nº 7.713/88 E 9.250/95. I- Não ocorre violação ao artigo 535 do CPC se o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questõ
... RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEIS Nº 7.713/88 E 9.250/95 ... I- Não ocorre violação ... limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e ... -
Decisão Monocrática nº 52277927820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA QUE AUFERE RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL (5 SALÁRIOS MÍNIMOS), MESMO APÓS A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA ATRAVÉS DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS...
... LIVRE E CONSCIENTE DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DA RENDA. DECISÃO MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52264356320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA QUE AUFERE RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL (5 SALÁRIOS MÍNIMOS), MESMO APÓS A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA ATRAVÉS DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS FACULTATIVOS NO...
... LIVRE E CONSCIENTE DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DA RENDA. DECISÃO MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou ... º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre Produtos ...
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Decisão Monocrática nº 50228037620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir o acesso à Justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sem...
... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONCLUSÃO ... superior a 14 salários mínimos nacionais, permanecendo verba livre mesmo após todos os descontos de empréstimos. Indeferimento ... -
Acordao N° 1345989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito administrativo. Transporte coletivo do distrito federal. Gratuidade. Doença que não acarreta a limitação prevista em lei. Deficiência física não comprovada. Improcedência mantida. I. A concessão da gratuidade no transporte coletivo do distrito federal (passe livre especial) é assegurada aos usuários de baixa renda portadores de deficiência física, sensorial e mental, conforme dispõe o...
... ão da gratuidade no transporte coletivo do Distrito Federal (passe livre especial) é ... assegurada aos usuários de baixa renda portadores de ...