o é rescisão contrato
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-46.2008.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação ao artigo 20, III, da Lei nº 8.036/90). O cerne da controvérsia gira em torno da autorização, ou não, para o levantamento dos depósitos de FGTS quando o empregado estiver aposentado por invalidez. O Tribunal Regional declarou nula a...
...RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE ...O Tribunal Regional declarou nula a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, tendo em vista que seu contrato de ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...II - (revogado); . III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os ..."Art. 52. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive ...
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Acórdão nº 2015/0118250-4 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Setembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA ACOLHIDA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE AJUSTAR O ACÓRDÃO ESTADUAL À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO...
...RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE . IMÓVEL. . ... -
Acórdão nº 2016/0107121-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA PERCEBIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. 1.089.720/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO: DIFERENÇAS SALARIAIS
...REGRA . GERAL: . INCIDÊNCIA. . EXCEÇÕES: . RESCISÃO . DO . CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Abril de 2018
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. EMPRESA COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. FATO JURÍDICO RELEVANTE....
...SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RESCISÃO UNILATERAL E . ...BOA-FÉ E MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ao amparo do inciso III do § 1 o deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser ...#Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 19. Para fins de rescisão em decorrência de descumprimento do disposto nos incisos III ou IV do § ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Agosto de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, XI E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64. I - Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora conforme o art. 16
...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS DE . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Abril de 2017
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TRABALHISTA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, XI E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64. 1. Regra...
...CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS . ... -
Mesmo sem contrato assinado, STJ admite rescisão de franquia e indenização
STJ admite rescisão de franquia e indenização sem contrato assinado
A prática de conduta contraditória desleal pela franqueada tem força para impedir a alegação de nulidade do contrato de franquia que não foi assinado e devolvido. Mesmo sem observar a forma legal, é cabível a rescisão contratual, com imposição de ... -
Acórdão nº 2011/0044574-8 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Maio de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. JULGAMENTO DESTA LIDE NO MESMO SENTIDO DE OUTRA DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA - DESNECESSIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DA AVENÇA
...RESCISÃO DE . ...Hipótese: ação de rescisão de contrato de cessão de cotas . ... - Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Incontroversa comunicação verbal acerca da aprovação no exame vestibular e rescisão do contrato. Validade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Débito inexigível. Apelação do consumidor. Inicial
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Abril de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FORMULADO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2.424/1988. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.465/1988. NÃO APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA, MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA 359/STF. 1. Caso em que se discute a temporalidade da...
...RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE . ... -
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, a critério do Poder ... junho de 2013 terão o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a rescisão de seus contratos de concessão, sendo-lhes assegurado, no que couber:. ...
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Acórdão Nº 0021168-13.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso no recolhimento do FGTS não autoriza, de forma isolada, a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, por não configurar situação insuportável, impeditiva da permanência do trabalhador no emprego, a ponto de caracterizar falta grave patronal.
... EMENTA . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso no recolhimento do FGTS não ... -
Acórdão nº 2015/0287166-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO, CONCLUIU PELA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO...
...RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. . ... - Agravo de instrumento para rescisão de contrato imobiliário
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Suspensão de aulas não justifica rescisão de contrato de merenda
Suspensão de aulas não justifica rescisão de contrato de merenda
A suspensão das aulas em razão da epidemia do coronavírus, por si só, não faz desaparecer o interesse público. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma empresa que fornece feijão car... -
Advogada de Bolsonaro pede rescisão de contrato com o PSL
Advogada de Bolsonaro pede rescisão de contrato com o PSL
Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira (9/10) que deixará o PSL, partido em que se candidatou a presidente no ano passado. O motivo alegado é a investigação do uso de candidaturas femininas pelo partido como mecanismo de acesso ao fundo partid... -
Token fornecido ao empregado pode ser retido na rescisão do contrato
Token fornecido a empregado pode ser retido na rescisão do contrato
Token e certificado digital fornecidos ao empregado para a execução dos serviços podem ser retidos na rescisão do contrato, por serem de propriedade da empresa. Esse foi o entendimento da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG) ao rejei... - Outros. Ext. termo rescisão contrato 130-17
- Outros. Ext. termo rescisão contrato CELG
- Outros. Ext. termo rescisão contrato OI
- Outros. Ext. termo rescisão contrato 143-17
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Governo publica rescisão de contrato da vacina Covaxin
BRASILIA— O Ministério da Saúde publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da União o extrato de rescisão do contrato da pasta com a Precisa Medicamentos para o fornecimento de 20 milhões de doses da vacina Covaxin. O documento cita a "rescisão uni...
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Governo publica rescisão de contrato da vacina Covaxin
BRASILIA— O Ministério da Saúde publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da União o extrato de rescisão do contrato da pasta com a Precisa Medicamentos para o fornecimento de 20 milhões de doses da vacina Covaxin. O documento cita a "rescisão uni...