o é rescisão contrato
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, a critério do Poder ... junho de 2013 terão o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a rescisão de seus contratos de concessão, sendo-lhes assegurado, no que couber:. ...
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Mesmo sem contrato assinado, STJ admite rescisão de franquia e indenização
STJ admite rescisão de franquia e indenização sem contrato assinado
A prática de conduta contraditória desleal pela franqueada tem força para impedir a alegação de nulidade do contrato de franquia que não foi assinado e devolvido. Mesmo sem observar a forma legal, é cabível a rescisão contratual, com imposição de ... -
Acórdão nº 2011/0044574-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. JULGAMENTO DESTA LIDE NO MESMO SENTIDO DE OUTRA DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA - DESNECESSIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DA AVENÇA
...RESCISÃO DE . ...Hipótese: ação de rescisão de contrato de cessão de cotas . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FORMULADO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2.424/1988. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.465/1988. NÃO APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA, MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA 359/STF. 1. Caso em que se discute a temporalidade da...
...RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-708-33.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. As instâncias de origem decidiram a controvérsia em estrita observância da causa de pedir e pedidos apresentados pelo reclamante na petição inicial, de modo que não há falar em julgamento extra petita. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional consignou que incumbia à reclamada...
...4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Dissenso jurisprudencial não ... - Empregado Doméstico - Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Culpa do Empregador. Art. 27ª, parágrafo único, da Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015
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Acórdão Nº 0021168-13.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso no recolhimento do FGTS não autoriza, de forma isolada, a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, por não configurar situação insuportável, impeditiva da permanência do trabalhador no emprego, a ponto de caracterizar falta grave patronal.
... EMENTA . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso no recolhimento do FGTS não ... -
Acórdão nº 2015/0287166-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO, CONCLUIU PELA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO...
...RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. . ... -
Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
...I - o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro;. II - o empregado cedido ...II - der o empregado justa causa para a rescisão do contrato. Parágrafo único. Fica assegurado ao empregado seu retorno ...
- Agravo de instrumento para rescisão de contrato imobiliário
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Epidemia autoriza rescisão de contrato de franquia, decide TJ-SP
Epidemia autoriza rescisão de contrato de franquia, decide TJ-SP
A força maior é um acontecimento originado fora do círculo de exploração do empresário, cujos efeitos prejudiciais não puderam ser evitados apesar de haver utilizado as medidas de precauções que racionalmente eram de se esperar. -
Suspensão de aulas não justifica rescisão de contrato de merenda
Suspensão de aulas não justifica rescisão de contrato de merenda
A suspensão das aulas em razão da epidemia do coronavírus, por si só, não faz desaparecer o interesse público. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma empresa que fornece feijão car... -
Advogada de Bolsonaro pede rescisão de contrato com o PSL
Advogada de Bolsonaro pede rescisão de contrato com o PSL
Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira (9/10) que deixará o PSL, partido em que se candidatou a presidente no ano passado. O motivo alegado é a investigação do uso de candidaturas femininas pelo partido como mecanismo de acesso ao fundo partid... -
Token fornecido ao empregado pode ser retido na rescisão do contrato
Token fornecido a empregado pode ser retido na rescisão do contrato
Token e certificado digital fornecidos ao empregado para a execução dos serviços podem ser retidos na rescisão do contrato, por serem de propriedade da empresa. Esse foi o entendimento da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG) ao rejei... - Outros. Ext. termo rescisão contrato 130-17
- Outros. Ext. termo rescisão contrato CELG
- Outros. Ext. termo rescisão contrato OI
- Outros. Ext. termo rescisão contrato 143-17
- Acordos. Publicação Termo Rescisão Contrato
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Governo publica rescisão de contrato da vacina Covaxin
BRASILIA— O Ministério da Saúde publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da União o extrato de rescisão do contrato da pasta com a Precisa Medicamentos para o fornecimento de 20 milhões de doses da vacina Covaxin. O documento cita a "rescisão uni...
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Governo publica rescisão de contrato da vacina Covaxin
BRASILIA— O Ministério da Saúde publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da União o extrato de rescisão do contrato da pasta com a Precisa Medicamentos para o fornecimento de 20 milhões de doses da vacina Covaxin. O documento cita a "rescisão uni...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TENDO POR PROPÓSITO A REPARAÇÃO PELOS DANOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL SEM AVISO PRÉVIO E SEM REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA DEMANDADA PELA RESCISÃO ...
...PELOS DANOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE . ... - EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATO
- EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATO
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Acórdão nº 2012/0206119-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIAS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO. ABANDONO DA OBRA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DETERMINAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DA SÚMULA DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões ...
...535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIAS. CONTRATO" DE CONSTRUÇÃO. . RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO. ABANDONO DA \xC2"...