o é rescisão contrato
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... a) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional; e ... b) estímulo ... Art. 9º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado ou empregada em regime de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO ... DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
- Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0063617-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... rescisão" imotivada do contrato. Rever tal entendimento demanda\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0345696-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É
... justificativa ... juridicamente ... relevante, a rescisão" unilateral do contrato, configura-se ... abalada a boa-fé\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0090400-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DENTRO DOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egr
... RESCISÃO DE ... CONTRATO. ... PERCENTUAL ... PARÂMETROS ... -
Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho
Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho
A falta de pagamento de horas extras é motivo suficiente para justificar uma rescisão indireta. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma secretária que havia pedido demissão de seu emprego... -
Rescisão de contrato não depende de concordância de construtora, diz TJ-SP
Rescisão de contrato não depende de concordância de construtora
O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios da administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor.- Valor de rescisão de contrato pode ser abatido de crédito trabalhista, diz TST
Valor de rescisão de contrato pode ser abatido de crédito trabalhista
Indenização relativa à rescisão de contrato de representação comercial pode ser abatida dos créditos trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego. Esse foi o entendimento, por unanimidade, da 8ª Turma do Tribunal Superior do Tr...- Acórdão nº 2015/0139679-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO. ACÓRDÃO
... RESCISÃO DO CONTRATO. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ... RESSARCIMENTO ...- Rescisão de contrato de venda não afasta aluguel por tempo de uso do imóvel
Rescisão de contrato de venda não afasta aluguel por uso do imóvel
Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente do motivo ou do ca...- Multa por rescisão de contrato não vale para acordo temporário, decide TST
Multa por rescisão de contrato não vale para acordo temporário
O artigo 479 da CLT, que versa sobre pagamento de multa por quebra de contrato, não é válido para acordos temporários, modalidade regida por norma específica (Lei 6.019/74). Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu pr...- Acórdão nº 2010/0121076-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM 283/STF E SÚM 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretens
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ...- Termo de entrega de chaves/vistoria de imóvel e rescisão de contrato
- Petrobras anuncia rescisão do contrato de venda da refinaria Lubnor
A Petrobras anunciou a rescisão do contrato para a venda da refinaria Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor) e de seus ativos logísticos associados, em razão da ausência de cumprimento de condições precedentes estabelecidas no con...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE, DE PLANO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. No caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por atraso na entrega...
... RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E ANULOU A SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC DE 2002. JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO NÃO DISCUTIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO....
... RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ...- Acórdão nº 2016/0087598-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0321678-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO CONSTATADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... O. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ...- Acórdão nº 2011/0211890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO ...
... DO MESMO FATO GERADOR: RESCISÃO" UNILATERAL DO CONTRATO. DATA ... CONSIDERADA PARA FINS\xC2" ...- Acórdão nº 2012/0232299-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. METAS DE VENDAS. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚ
... CONTRATO" DE ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. JUSTA CAUSA.\xC2" ...- Acórdão nº 2016/0188846-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA (CPC/73, ART. 273). PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório acostado
... RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA ...- Acórdão nº AgRg no AREsp 353265 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE ... RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA NA RESCISÃO DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ ... 1. O acolhimento da ...- Acórdão nº 2010/0160690-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMPREGADOR, EM RAZÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO ... DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ... empregador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. ...- Lições sobre o contrato de trabalho
... rescisão, temos que saber o que iremos rescindir que, neste caso, é o contrato de trabalho ... Conceito ... A CLT deine contrato de trabalho em seu ... - Valor de rescisão de contrato pode ser abatido de crédito trabalhista, diz TST