o é semi imputável

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... ção, em penitenciária feminina, de semi-imputável que aguarda vaga em hospital de custódia para receber tratamento em regime de internação. 2. Recurso ordinário provido a fim de determinar a imediata inclusão da recorrente em hospital de custódia, ou em tratamento ambulatorial, até que surja vaga para a internação.Acordao: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)

... substituição à pena aplicada ao semi-imputável na sentença não pode exceder o quantum da sanção estabelecida pelo juiz. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a medida de segurança.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta...

... RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEMI-IMPUTÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de ...

... que a recorrente era inimputável ou semi-imputável ao tempo dos fatos, não se pode aferir constrangimento ilegal pela sua manutenção em cárcere. 5. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação relativa à negativa de autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não...

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... RECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I - Hipótese de réu semi-imputável condenado à pena de reclusão, para o qual o Tribunal a quo determinou, de ofício, a substituição da medida de internação anteriormente imposta pelo tratamento ambulatorial. II - O art. 98 do Código Penal, aplicando as regras do artigo 97 do mesmo estatuto repressor, prevê, para os casos de semi-imputabilidade, a substituição da pena privativa de liberdade pela medida de segurança...

... de considerar o recorrente inimputável ou semi-imputável (Precedente). IV - Na hipótese, não sendo o caso do art. 318, inciso II, do CPP, não há falar em substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, mormente em se tratando de acusado reincidente e que inclusive recebera alta médica. Recurso ordinário desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que sã

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... ivada, optarpor apenas reduzir a pena aplicada ao semi-imputável, deixando desubstituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança1.1. As instâncias ordinárias, no caso, consideraram que asubstituição da pena foi corretamente indeferida, em razão daviolência empregada no crime e do risco social grave ao qual oagravante está exposto. Assim, inviável sua desconstituição pela viado recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.2.

... nção, em regime aberto, por setratar de indivíduo semi-imputável. Considerando que permaneceupreso provisoriamente por 1 mês e 23 dias (30/4/2017 a 22/6/2017 -f. 287) e internado provisoriamente por 10 meses e 24 dias (4/8/2017a 16/5/2018 - f. 287), deve-se detrair de sua pena o quanto por elecumprido provisoriamente, a teor do art. 42 do CP, pelo que seconclui pela extinção da sua punibilidade.3. Agravo regimental desprovido.

... se aproxime da consumação.” 4. A pena do semi-imputável pode ser reduzida de 1 (um) a dois (dois) terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 26, parágrafo único, do Código Penal). No caso, no entanto, tratando-se o apelante de agente semi-imputável

... - A dosimetria da pena dos crimes praticados por semi-imputável deve seguir o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, não sendo admissível que a semi-imputabilidade - aspecto atinente à terceira fase - impeça a valoração negativa da culpabilidade durante a fixação da pena-base. Precedentes.III - No caso dos autos, a culpabilidade do agente foi considerada negativa devido à premeditação e à condição de Bacharel em Direito, situaçõe

• Anotações ao Código Penal (Parte Geral)

Espécies de medidas de segurança (art. 96) - Imposição da medida de segurança para inimputável (art. 97, caput) - Prazo (art. 97, § 1º) - Perícia médica (art. 97, § 2º) - Desinternação ou liberação condicional (art. 97, § 3º) - Internação necessária (art. 97, § 4º) - Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável (art. 98) - Direitos do internado (art. 99)

... PP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU ACONDIÇÃO DE SEMI-IMPUTÁVEL DO RECORRIDO (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CP), SEM EXAME MÉDICO-LEGAL. ILEGALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DOEXAME PERICIAL.1. O art. 149 do CPP não contempla hipótese de prova legal outarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuaispenais que regem a matéria indica que o reconhecimento dainimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput eparágrafo único...