o é servidão coletiva
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...a) desapropriação;. b) servidão administrativa;. c) limitações administrativas;. d) tombamento de ...§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ... Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os ... conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao ...
-
Em vigor
Código Penal
...III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. IV - adoção ilegal; ou. ...II- aposento ocupado de habitação coletiva;. III- compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ... de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI ...
-
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ... Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e ... de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios;. IV - informações de ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e ... de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios;. IV – informações de ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... . ARTIGO 6. Proibição da Escravidão e da Servidão. . 1. Ninguém pode ser submetido à escravidão ou a servidão, e tanto .... 9. É proibida a expulsão coletiva" de estrangeiros. . ARTIGO 23. Direitos Políticos. . 1. Todos os cidad\xC3"...
-
Precisamos repensar o Direito Minerário com urgência
Pedro Raposo-Lopes: Precisamos repensar o Direito Minerário
...Por todas, menciono a obra coletiva Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o ... privados e equipamentos públicos, seria incluída em área de servidão coletiva e faria jus, independentemente da demonstração de prejuízo, ao ... -
DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... limites para a exploração prevista no caput, no caso de posse coletiva de populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, serão ...21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, ou servidão florestal em caráter permanente conforme previsto no art. 44-A da Lei no ...
-
Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
...371-402. . . reais, como a servidão e direito de superfície, em virtude do exercício da posse e decurso do ... e sua função social, confira-se o artigo constante dessa obra coletiva intitulado “A posse dos bens públicos e a função social da ... -
A responsabilidade na Antiguidade
... sociedades pré-modernas, foi também comum a responsabilização coletiva e por meio de fiadores. A responsabilidade individual não existia como ... igualdade civil, a supressão da propriedade coletiva do clã, a servidão por dívidas, limitação do pátrio poder etc. Instaurou-se, assim, uma ...
-
Servidão voluntária
...Etienne de La Boétie destaca a irracionalidade da servidão entendida como uma espécie de doença coletiva já que o ser humano encontra-se aprisionado por onde quer que ande. . Ele inicia questionando a razão da submissão de nações inteiras à vontade ...
-
Servidão voluntária
...Etienne de La Boétie destaca a irracionalidade da servidão entendida como uma espécie de doença coletiva já que o ser humano encontra-se aprisionado por onde quer que ande. . Ele inicia questionando a razão da submissão de nações inteiras à vontade ...
-
Regime jurídico do tombamento
...Num caso, tem-se o elo com o repositório da identidade coletiva, aquilo que faz de um povo uma Nação, o “algo em comum”; noutro, a ...-se acerca de polêmica doutrinária sobre ser limitação ou servidão administrativa o ônus instituído pelo tombamento, deixa clara sua ...
-
Acórdão nº 0008350-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ATO ARBITRÁRIO DOS AGRAVANTES. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ART. 526 DO NCPC. PROVA INCONTESTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROTEÇÃO AO EXERCÍCIO DESSE DIREITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CORRETAMENTE DEFERIDA. DECISÃO...
...POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SERVIDÃO. DE PASSAGEM. ATO ARBITRÁRIO DOS AGRAVANTES. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ...passagem, constituindo-se possível servidão coletiva de passagem, pelo transcurso do. tempo. Assim, o fechamento da via após ... -
Decisão Monocrática Nº 5066561-09.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-11-2022
... SCHMITZ informa que ajuizou Ação de Desconstituição de Servidão em face de ELCIO ANDRE POFFO, ANDRAIR ANDREZA POFFO, LIZETE ANELISE LAURA ...ção para os filhos, não fizeram reserva de área para servidão coletiva".Salienta estarem comprovadas suas assertivas, porque não consta do ...
-
Usucapião de bens imóveis
... 9 (usucapião urbana individual) e artigo 10 (usucapião urbana coletiva), bem como no artigo 1.240 do nosso Código Civil. . e.2) a usucapião ...A denominação servidão pessoal foi abolida do novo Código Civil, já que trazia uma antipática ...
-
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Tombamento . Limitação Administrativa . Servidão Administrativa . Requisição Administrativa . Procedimento da ... . E) deve priorizar a propriedade coletiva. . As intervenções do Estado na propriedade privada podem ser ...
-
Seminário lembra relevância de civilistas clássicos para a proteção dos vulneráveis
Seminário lembra civilistas clássicos e a proteção dos vulneráveis
... no campo laboral e, em 1938, produziu a obra "A Convenção Coletiva de Trabalho". Foi o primeiro autor brasileiro a tratar da massificação ... que a memória coletiva sirva para libertação e não para a servidão dos homens" [18]. É um "elemento essencial do que se costuma chamar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087824920214050000), 16-11-2021
PJE 0808782-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida liminar para determinar aos
... mas também aparentemente comercial, não trata de desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, razão pela qual não se aplica a decisão ... proprietária, tendo sido transferidos todo o domínio, ação, servidão ativa, senhorio e posse sobre o imóvel em questão. . . "A ocupação ... -
Acórdão Nº 0002107-98.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA – APELO DA REQUERENTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – ACOLHIMENTO – PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO – PLEITO E CAUSA DE PEDIR VOLTADOS AO RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE – DIREITO REAL FUNDADO EM EXERCÍCIO POSSESSÓRIO – PREVISÃO DOS ARTS. 1.378
...PLEITO E CAUSA DE PEDIR VOLTADOS AO RECONHECIMENTO DE. SERVIDÃO" DE PASSAGEM APARENTE – DIREITO REAL FUNDADO EM. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO \xE2"...INDENIZAÇÃO PELO DIREITO ALEGADO – NATUREZA COLETIVA" E DIFUSA –. DESMATAMENTO DE ÁREA CONSIDERADA “BOSQUE NATIVO RELEVANTE\xE2"... -
Acórdão nº 1.0056.07.154741-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO - IMÓVEL TOMBADO - CONSTRUÇÃO NO ENTORNO DA "CASA DE CULTURA", ANTIGA CADEIA PÚBLICA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO PERÍMETRO DE TOMBAMENTO - DEMOLIÇÃO - DESOCUPAÇÃO VIA PÚBLICA LINDEIRA AO BEM TOMBADO - NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MINIMIZAR O IMPACTO NEGATIVO -...
... Em razões recursais, o apelante argumenta que a ação coletiva visa proteger o patrimônio público e, apesar das inúmeras provas, ... sobre um determinado bem, toda a vizinhança é abarcada pela servidão administrativa, impondo-se aos proprietários de imóveis vizinhos a ... -
Relação de emprego - caracterização
...ção: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e ...Trata-se, por exemplo, de situações tipificadas como de servidão disfarçada, em que há efetiva prestação de trabalho e ausência de ...