o é status personae
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Sanção Penal
... n. 22.4) ... Havendo aberratio ictus ou personae , as condições pessoais da vítima atingida não são consideradas para ... Livrando o condenado da execução da pena, que afetaria seu status libertatis , e possibilitando sua permanência em liberdade para o ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... 10 Sobre o caráter intuitu personae 11 GHVVDV Do}HV FDEH WUD]HU j FRODomR D GH´QLomR elaborada por ... as aludidas previsões, que concederam à Constituição Federal o status de “Constituição Econômica”, destacam-se a garantia da livre ...
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A Escravidão do Homem Livre
... ( singularis persona ) e pessoas morais, civis ou jurídicas ( personae vice fungitur, personae vice sustinet ), produto de ficção ... 5 A condição civil (status) das pessoas variava em graus: a do homem livre – status libertatis; ...
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Evolução histórica da apuração de haveres - do valor contábil ao valor econômico
... , já que a condição pessoal dos sócios, chamada de intuito personae, é um atributo importante deste tipo societário ... Na sociedade ... direito ao recebimento de lucros ou dividendos, pois perde seu status socii , passando a ser titular apenas o direito de crédito aos seus ...
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Direito digital do trabalho
... aplicativo Uber, submete o trabalhador a um contrato conforme seu status profissional, de acordo com sua capacidade de trabalho ... Nessas ... personae , isto é, a pessoalidade é exigida, não podendo o empregado delegar a ...
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Dos contratos em espécie
... Pode ser intuitu personae a locação, como no caso do built-to-suit , em que se contrata a ... status quo ante , devendo o bem entregue pelo instituidor ser devolvido a ele, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Suficiente é a revelação do status, mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula ... e atos de gestão, limitar- se às normas trabalhistas ratione personae, somente quanto aos denominados "extraterritoriais". Têm-se no processo ...
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Itapetinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... - artigo 50, parágrafo 13, II, do ECA – adoção “intuitu personae”, que enaltecem a proteção ao melhor interesse de crianças e ... STATUS QUO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075812974, Sétima ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016872520154058100), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0801687-25.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE JESUS SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: Vladia Marques Monteiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...
... ção de condições pessoais de saúde do beneficiário ( intuito personae" ), militar reformado por invalidez, para efeito de custeio de tratamento m\xC3" ... ", já que a rubrica não era paga para garantir um determinado status econômico à família do militar, mas sim para que ele, por sua ... -
Não intervenção
... No novo concerto das nações, sua função era assegurar o status quo restaurador diante da ameaça revolucionária dos movimentos de ... Num primeiro momento, o escopo de aplicação ratione personae do art. 2(7) foi interpretado apenas em relação às competências dos ...
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Santa cruzcabrália - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... PERSONAE. CONCESSÃO EXCEPCIONAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. VERIFICAÇÃO ... STATUS QUO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075812974, Sétima ...
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Decisão monocrática Nº 1332011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... CRITÉRIO ‘RATIONE PERSONAE’. SUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ABRANGÊNCIA RECURSAL ... , é de se observar que o texto constitucional recepcionou com o status de Lei Ordinária, o diploma legal que trata da matéria, isto é, o ...
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Modalidades de honorários
... da prestação de serviço por pessoa física e intuitu personae , a Justiça do Trabalho somente será competente para dirimir os ... e a jurisprudência dos tribunais têm elevado cada vez mais o status dos sindicatos na tutela coletiva de suas respectivas categorias, ...
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Direito Internacional Público e Privado
... se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional ... (3) Os tratados sobre direitos humanos ... sistema de solução de controvérsias é a limitação ratione personae , ou seja, apenas os estados podem iniciar uma disputa na OMC, nunca os ...
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A reafirmação da destituição do poder familiar como princípio fundamental das crianças e dos adolescentes em estado de abrigamento.
O objetivo desta pesquisa é demonstrar a importância do instituto da destituição do poder familiar na vida das crianças e adolescentes que por algum motivo não mais estão integrados a sua entidade familiar, buscando, assim, a aceitação, pelo nosso ordenamento jurídico, da destituição como principio fundamental. Este estudo busca dar maior atenção às crianças e aos adolescentes que estão ou em...
... As relações familiares têm um status personae (complexo de direitos e deveres do homem juridicamente ... -
Ações Constitucionais
... status constitucional que não exige capacidade postulatória para impetração ... mandado de injunção é fixada em função da pessoa ( ratione personae ) que é obrigada a elaborar a norma regulamentadora. Portanto, os ...
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Dissolução parcial da sociedade por exclusão de sócio e a contribuição dos negócios jurídicos processuais
O artigo insere-se no contexto dos litígios societários sobre dissolução parcial por exclusão de sócios. Objetiva-se estudar como os negócios jurídicos processuais podem auxiliar nas decisões judiciais sobre pedidos de dissolução parcial, por exclusão de sócio. A hipótese se refere aos negócios jurídicos processuais como auxiliares na formação da decisão judicial dissolutória, enquanto opção ao...
... de pessoas, o vínculo entre os sócios é decalcado no intuito personae , ou seja, há uma limitação quanto à modificação do quadro de ... ): “a dissolução corresponde a um evento pontual que modifica o status" da companhia para colocá-la em situação jurídica típica de liquidaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.04.170268-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2006
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... impressões digitais torna impossível a ocultação do verdadeiro status personae do agente. Logo os elementos inverídicos declinados à ... -
Personae ? res ? actiones: direito romano e tradição romanística na construção do 'sistema do direito civil' de augusto Teixeira de Freitas
... Apanhamento de decisões sobre questões de liberdade, ... 62 • TEIXEIRA DE FREITAS E O DIREITO CIVIL ... berto Soares acerca do status do filho da statulibera , essa perspectiva parece manifestar-se em Augusto Teixeira de Freitas que, ao pretender solucionar os quesitos conforme o ...
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Da Penhora
... e não pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status de lei complementar, em especial o art. 186 que privilegia o crédito ... a requisitos determinados e que a contratação se infira intuitu personae. Vale dizer, não é qualquer empresa, mas aquela empresa. Nada impedirá ...
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Exercícios prácticos
... ém não pode autorizar, na dosimetria da pena, o agravamento do status poenalis do réu, nem dar suporte legitimador à privação cautelar da ... Trata-se de competência determinada ratione personae ... Assim, para se estabelecer a competência de julgamento dos crimes ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... e Gaetano Sciascia 7 , o nascituro, em Roma, beneficiava-se de seu status libertatis, se isto lhe aproveitasse, no momento da concepção, assim ... Pouco importa seja o feto uma spes personae ; deve ele mesmo assim, ser protegido pela tutela da lei, pois a vida ...
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Decisão da Presidência nº 180687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... NATUREZA RATIONE PERSONAE ... DESRESPEITO AO JUÍZO NATURAL ... NULIDADE ABSOLUTA ... NÃO ... Narra que o paciente passou a não ostentar mais status" de Militar da ativa, em 20/03/2019, em ato discricionário da Administraç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 180687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... NATUREZA RATIONE PERSONAE ... DESRESPEITO AO JUÍZO NATURAL ... NULIDADE ABSOLUTA ... NÃO ... Narra que o paciente passou a não ostentar mais status" de Militar da ativa, em 20/03/2019, em ato discricionário da Administraç\xC3" ...
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Contestação
... ça de uma tríplice identidade, a saber: a) de pessoas (eadem personae); b) de causa de pedir (eadem causa petendi); e c) de pedidos (eadem res, ... , do CPC, abarca o Ministério Público em quaisquer dos seus dois status básicos: de parte e de fiscal da lei ... Como parte, porque o ...