o é status personae
-
Decisões Monocráticas nº 1251948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... o processo e julgamento decorre da prerrogativa de foro (ratione personae) do denunciado M. J. C. Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do ... diplomas, apesar de serem considerados supralegais, não possuem status de norma constitucional, ante a falta do rito exigido pelo § 3° do art. ...
-
Decisão da Presidência nº 1251948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... o processo e julgamento decorre da prerrogativa de foro (ratione personae) do denunciado M. J. C. Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do ... diplomas, apesar de serem considerados supralegais, não possuem status de norma constitucional, ante a falta do rito exigido pelo § 3° do art. ...
-
A pessoa jurídica
... jurídico da personalização, que tem por desiderato conferir o status de sujeito de direito a tal união. . Ressalte-se que a família, por ... maior relevância e a constituição da sociedade se dá intuitu personae, ao passo que no segundo o capital empregado no empreendimento se . . ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... assim, para a demanda, três elementos integrativos: partes ou personae (aqueles legitimados em razão da obrigação de direito material; ... Direito, necessariamente baseada no poder popular que lhe conferiu status de legitimidade estática no plano estatal, via democracia ...
-
Fiança na locação de imóvel urbano
... Capanema de Souza 16 em razão de gozar a união estável do mesmo status constitucional do casamento, destacando ainda que os bens adquiridos pelos ...O caráter intuitu personae do contrato é reforçado pela possibilidade de o credor recusar o fiador ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
...Essas condições devem ser examinadas in status assertionis , vale dizer, sem levar em conta as provas produzidas pela ...Trata-se de competência em razão da pessoa ( ratione personae ). Excetuam-se as causas relativas à falência, a acidente de trabalho e ...
-
Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... em razão das pessoas que figuram nos polos da demanda (ratione personae), à luz do art. 109, I, da Carta Magna, exceto as de falência, as de ... patrimonial mediante a reparação do dano suportado, retomando o status quo ante , cujo fundamento repousa na culpa do causador do dano. . . ...
-
Il ruolo dell'innovazione tecnologica nella trasformazione dei diritti dei lavoratori
L’articolo esamina l’impatto della digitalizzazione sui diritti fondamentali dei lavoratori sottolineando la necessità di considerare le sue conseguenze sulla qualità e sulle condizioni di lavoro, per valutarne le opportunità ma anche i possibili rischi. Innanzitutto, vengono analizzate le implicazioni dell’uso di strumenti digitali e dell’emergere dell’algorithmic management, perché alterano il...
..., viene illustrato il problema della corretta identificazione dello status occupazionale dei lavoratori su piattaforma da cui consegue l’incertezza ... particolari, una prestazione infungibile fondata sull’intuitu personae, ma ammette il ricorso a sostituzioni o al supporto altrui al fine di ... -
Anexo. cartilha prática - 304 perguntas e respostas
...personae" e diz respeito ao titular do benefício. Ainda que possa melhorar a situa\xC3"...Daí a afirmação. de que tem de ser estabelecido o status" quo ante . @@22. É possível incorporar as novas contribuições ao benef\xC3"...
-
Decisao Nº 8011013-95.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2021
...4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao ...ário, notadamente o de conta-corrente, o qual se afigura intuitu personae, bilateral, oneroso, de execução continuada, prorrogando-se no tempo por ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5019345-14.2020.4.04.0000), 06-06-2020
..., portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo ... imagem para a decretação de segredo de justiça, considerando o status constitucional que ostentam o due process of law e o princípio da ...
-
Direito Humanos
... Cidadania, classe social e status . Rio de Janeiro: Zahar, 1967. p. 57 a 114). Gabarito “C” . 3. ...Já a competência ratione personae é mais limitada, pois a Corte só poderá receber postulações de ...
-
Decisão da Presidência nº 176974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... - pouco importando se, no decorrer do processo, eles percam esse status - continua sendo do Conselho de Justiça, pois suas atribuições ... Lei nº 13.774/2018 (fixação de competência absoluta ratione personae como forma de permitir o processo e julgamento por seus próprios pares) ...
-
Decisão da Presidência nº 149051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O STATUS QUAESTIONIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do ...
-
Decisões Monocráticas nº 176974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... - pouco importando se, no decorrer do processo, eles percam esse status - continua sendo do Conselho de Justiça, pois suas atribuições ... Lei nº 13.774/2018 (fixação de competência absoluta ratione personae como forma de permitir o processo e julgamento por seus próprios pares) ...
-
Decisões Monocráticas nº 169865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O STATUS QUAESTIONIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do ...
-
Decisões Monocráticas nº 180669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... em abuso de poder, vez que, passou a não ostentar mais status" de Militar da ativa, em 14/11/2016, em ato discricionário da administraç\xC3"... das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento ...
-
Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2020
... venezuelano perante o Estado brasileiro e podem ser considerados personae non gratae. A decisão do Presidente da República, portanto, é válida e ... retirada compulsória imediata dos pacientes não restabelece o seu status diplomático, tendo em vista a decisão do Estado brasileiro de não mais ...
-
Decisões Monocráticas nº 155667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no art. 9º, II, a, do CPM deve ser compreendido à luz da ... MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O STATUS QUAESTIONIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEGITIMIDADE ...
-
Decisão da Presidência nº 169865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O STATUS QUAESTIONIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do ...
-
Degeneração do regime jurídico das serventias e da proteção de dados pelo Serp
Ricardo Campos: Apontamentos sobre a MP nº 1.085
... brasileiro, que consiste do exercício da delegação intuitu personae de matriz constitucional (nos termos do artigo 236 da Constituição). ... -
A importância do legal design para startups
...écnica de prestação de serviços jurídicos, questionando como o status quo pode ser melhorado. Aplicam-se elementos e princípios do design e a ... decorrem do entendimento de que a fiança tem caráter intuitu personae 29 , isto é, oferecida em razão da pessoa do devedor (conforme o artigo ...
-
Ação civil pública
...écie obrigacional há, pois, uma nota de pessoalidade ( intuitu personae ) quanto ao devedor, por forma a impedir que a obrigação seja cumprida ..., em situações como esta, fazer-se com que as coisas retornem ao status quo ante , a solução legal será impor-se ao devedor o pagamento de ...
-
Salário-Base
...Não só preserva o status de segurado referido no art. 15 do PBPS como substancia a condição de ... o segurado e o órgão gestor é única, individual e intuitu personae . Empenhado em labor remunerado, o trabalhador filia-se obrigatoriamente ...
-
The Brazilian Data Protection Law for LGBTQIA+ People: Gender identity and sexual orientation as sensitive personal data/A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira para Pessoas LGBTQIA+: Identidade de gênero e orientação sexual como dados pessoais sensíveis.
... that may derive from processing one's citizenship or immigration status, particularly in the circumstance of refugees and undocumented migrants. ...31[1]), and the pro personae principle (BRAZIL, 1992, Art. 29). At a domestic level, the Brazilian ...