o é supressão vegetal
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Classificação vLex
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ão dos imóveis de que trata o § 1o deste artigo não implica supressão das restrições administrativas de uso ou edificação que possam ... a implantação do marco físico implique supressão de cobertura vegetal...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela ...ção, não passíveis de autorização para exploração ou supressão:. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. Multa de R$ 6.000,00 ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...a) saúde animal e sanidade vegetal;. b) insumos agropecuários, inclusive a proteção de cultivares;. c) ...ção de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;. c) a ..., castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;. j) ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...supressão ou alteração de marca. ARTIGO 258. Apor, suprimir ou alterar, ...Difusão de epizootia ou praga vegetal. ARTIGO 278. Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área;. c) demais obras, ...ARTIGO 8. O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-621-64.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte se limita a afirmar que teria havido negativa de prestação jurisdicional, sem demonstrar de maneira específica e objetiva qual foi a omissão, a contradição ou a obscuridade no acórdão do TRT e qual foi o prejuízo processual daí resultante; enfim, sem fazer o confronto entre as alegações...
...ÇÃO DE CONSTRUTORA PARA SERVIÇO DE ENGENHARIA CONSISTENTE NA SUPRESSÃO VEGETAL DA ÁREA DO FUTURO RESERVATÓRIO DE USINA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-46.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMATAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. Reconhecida a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de...
...ção de serviços de engenharia, visando a realização da supressão vegetal da área do futuro reservatório da Usina Hidrelétrica de Mauá" ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...c) deverá constar do aditivo contratual a supressão da correção do saldo devedor pela variação do preço mínimo e da ..., ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo Vegetal - PRODEX, do Programa de Apoio à Pequena Produção Familiar Organizada - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-21.2011.5.03.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBSIDIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - DONO DA OBRA. O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver responsabilidade civil da 1ª reclamada, prestadora dos serviços terceirizados, e, consequentemente da 2ª reclamada de forma subsidiária, por ser a tomadora dos serviços, em relação ao
... de construção civil, mas de prestação de serviços de supressão vegetal, que consistiu, em síntese, no corte da vegetação lenhosa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 418-05.2011.5.09.0671) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA REPETITIVO Nº 0006. 1. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional evidencia que a Construtora Cosicke Ltda., empregadora do reclamante, fora contratada pela reclamada COPEL, que não é empresa construtora ou incorporadora, para "a realização da supressão vegetal da área do futuro reservatório da
...é empresa construtora ou incorporadora, para "a realização da supressão vegetal da área do futuro reservatório da Usina Hidrelétrica de Mauá". ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 512-50.2011.5.09.0671) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da inexistência de responsabilidade subsidiária ou solidária da 2ª e 3ª reclamadas, não se cogita em...
.... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRA DE SUPRESSÃO VEGETAL DA ÁREA DO RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ATIVIDADE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...V - rompimento ou supressão de dispositivo de segurança; e. VI - outras circunstâncias alheias à ... dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
...ção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e. c) demais obras, ..."Art. 4º A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser ...
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Acórdão nº 2010/0085325-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Outubro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTE. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris...
... ambiental significativo, uma vez que considerou inexistente a supressão de vegetação nativa, porquanto a cobertura vegetal da área é composta ...
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Indeferido
Código Florestal
... ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e. #(Incluído pela ...h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... roliços, escoramentos, xaxim, óleos essenciais e carvão vegetal . . 5,00 . 2.2. 2. Para demais produtos . . 10,00 . 2.3. Autorização ...ão de: Registros, Autorizações, Licenças, inclusive para supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e respectivas ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
...h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será ... imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo ...VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal. VIII - Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da TIPI, ou ...b) supressão de série; e. c) entrega de blocos ou formulários de documentos fiscais ...
- Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2019
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... integral de madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ...ção, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: . ..........................................” (NR). “Art. 51. ...
- Conceituações técnicas das PCHs
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
...çado de regeneração, sem necessidade de qualquer corte ou supressão de espécies nativas existentes;. II - com supressão de espécies nativas ... no sistema de cabruca, desde que não descaracterize a cobertura vegetal nativa e não prejudique a função ambiental da área. . Art. 29 Para ...