o é supressão vegetal
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Acórdão nº 1.0000.18.121818-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUPRESSÃO VEGETAL - ATRIBUIÇÃO IEF - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. A autoridade coatora, para fins de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas...
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Acórdão nº 1.0000.17.014144-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO VEGETAL. SUPRAM. ANÁLISE AMBIENTAL. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Existindo nos autos os requisitos autorizadores previstos no art. 7º, III da Lei 12.016/09, deve ser deferida a medida liminar pretendida.- A apresentação de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042323-51.2019.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO VEGETAL DE REMANESCENTE DE MATA ATLÂNTICA, SEM NOTÍCIA LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR PARTE DA MUNICIPALIDADE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E RECUPERAÇÃO URBANA (APARU) DO JEQUIÁ. ILHA DO GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. BIOMA ESPECIALMENTE
... DIREITO AMBIENTAL ... CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO ... VEGETAL DE REMANESCENTE DE MATA ATLÂNTICA, ... SEM NOTÍCIA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042323-51.2019.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO VEGETAL DE REMANESCENTE DE MATA ATLÂNTICA, SEM NOTÍCIA LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR PARTE DA MUNICIPALIDADE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E RECUPERAÇÃO URBANA (APARU) DO JEQUIÁ. ILHA DO GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. BIOMA ESPECIALMENTE
... DIREITO AMBIENTAL ... CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO ... VEGETAL DE REMANESCENTE DE MATA ATLÂNTICA, ... SEM NOTÍCIA ... -
Acordao N° 1661393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Administrativo. Ambiental. Ação anulatória de ato administrativo. Ausência de autorização e licenças ambientais. Reparação integral do dano ambiental. Medidas para recuperação e compensação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o autor apelante pretende obter a reforma da sentença de improcedência...
... compensação florestal, sustenta que, à época da supressão da vegetação (2013), não se exigia ... Autorização de Supressão ... Autorização de Supressão Vegetal – ASV, não o exime dos danos anteriormente praticados ... 4. Cabia ao ... -
Acórdão nº 1.0522.14.000576-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSPORTE DE CARVÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA.- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, cabendo ao autor comprovar o dano e o nexo causal para que surja o dever de indenizar, independentemente da conduta o...
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Acórdão Nº 0900031-38.2015.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... 14. A supressão" de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneraç\xC3" ... (um hectare) de vegetação secundária em regeneração, cobertura vegetal fechada, que foi abatido vegetação nativa de diversas ...
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... "Artigo Regulamentado" - qualquer planta, produto vegetal, lugar de armazenamento, de embalagem, meio de transporte, container, solo ... ão a pronta modificação das medidas fitossanitárias ou sua supressão, caso elas não sejam mais necessárias; ... i) as partes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... Florestal que condiciona a possibilidade de intervenção ou supressão de vegetação em APP à autorização expedida por órgão ambiental ... ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059263720184058401), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805926-37.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AVELINO BORGES DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Conrado Pereira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 50-A DA LEI 9.605/98....
... todas as medidas administrativas cabíveis para a execução da supressão vegetal na área apontada na inicial, tendo realizado todas as ... - UGPE - Unidade Gestora de Projetos Especiais, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença Ambiental Única de Supressão Vegetal n.º 140/2022, que autoriza a supressão da vegetação para as Obras e Serviços de Engenharia para reforma, adequação e a... (99969)
- Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE - "Mestre Chico", torna público que recebeu do IPAAM a Licença Ambiental Única de Supressão Vegetal nº 259/2021, que autoriza a supressão da vegetação para implantação do Programa Social e Ambiental dos... (75283)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003352020204058500), 23-11-2021
PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE E.TRF5. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito (ID 4058500.3543842)...
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Acordao N° 1402683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil. Processo civil. Preliminares. Inovação recursal. Acolhida. Não conhecimento. Documento. Rejeitada. Rescisão. Contrato. Serviço. Supressão vegetal. Usina belo monte. Ônus da prova. Exceção do contrato não cumprido. Multa compensatória. Cumprimento parcial. Redução equitativa. Danos materiais. Não comprovação. 1. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento novo não apresentado...
... DOCUMENTO. REJEITADA. RESCISÃO. CONTRATO. SERVIÇO ... SUPRESSÃO VEGETAL. USINA BELO MONTE. ÔNUS DA PROVA. EXCEÇÃO DO ... CONTRATO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.147224-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LOTEAMENTO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALAGAMENTO DESCOBERTO NO CURSO DO PROCESSO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO AFASTADA. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. - O STJ pacificou entendimento de que uma empresa tem legitimidade para responder pelas obrigações de outra, componente do mesmo grupo...
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Acórdão nº 1.0400.10.001191-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAL - REGENERAÇÃO NATURAL - EVENTUAIS DANOS REMANESCENTES - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - INJUSTIFICÁVELO direito a um meio ambiente saudável está devidamente consagrado na Constituição Federal (art. 225).- Não justifica a condenação ao pagamento de indenização quando vegetação anteriormente danificada estar completamente regenerada de...
- Acórdão Nº 5002612-97.2021.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
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Acórdão nº 1.0522.11.001996-8/002,0019968-82.2011.8.13.0522 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. EXTRAÇÃO ILEGAL RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO ILÍCITO. CABIMENTO.I. Em relação aos danos ambientais, não
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Acordao N° 1292657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação. Administrativo. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação indenizatória. Licitação. Contrato administrativo. Implantação de linhas aéreas de distribuição. Regime de empreitada por preço global. Celebração de termos aditivos com estipulação de...
... çado original e da morosidade na emissão de autorização de supressão vegetal pelo ... IBRAM. À ocasião, houve acréscimo de prazo para ... -
Acórdão nº 1.0671.19.000321-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE COBERTURA VEGETAL - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela...
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Decisão Monocrática N° 07028719420178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTO. REJEITADA. RESCISÃO. CONTRATO. SERVIÇO. SUPRESSÃO
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Decisão Monocrática N° 07256255420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Adoto, em parte, o relatório da sentença proferida pelo Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília (ID 44940563): ?Trata-se de ação de indenização manejada por NATURAL FLORESTA LTDA em face de NORTE ENERGIA S/A, partes qualificadas nos autos. Alega que após procedimento licitatório, as partes assinaram contrato de prestação de serviços, em 07/11/2013, para supressão vegetal da área de...
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Acórdão nº 1.0000.20.044312-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPRESSÃO DE COBERTURA VEGETAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADEQUADA. DECRETO ESTADUAL Nº 44.667. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O exercício do dever de fiscalização da administração pública estadual, visando a apurar ação ou omissão...
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Acordao N° 1243073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processual civil. Apelação. Ação popular. Preliminar. Inépcia da inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeitada. Restaurante unidade de vizinhança - ruv. Quadra 208 sul. Supressão vegetal. Legal. Imóvel particular. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação popular, que julgou improcedente o pedido autoral, certificando a legalidade da conduta...
... UNIDADE DE VIZINHANÇA – RUV. QUADRA 208 SUL. SUPRESSÃO" VEGETAL. LEGAL ... IMÓVEL PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Apelaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0000604-29.2013.8.24.0044 do Segunda Vice-Presidência, 30-10-2019
... nos autos que "tomou todas as providências necessárias para supressão da vegetação, e sua atuação esta plenamente em consonância com a ... que cumpriu todos os requisitos autorizadores para supressão vegetal", conforme prevê o art. 30, I, da Lei n. 11.428/2006 ... \xC2" ...