o é supressão vegetal
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Acórdão nº 1.0400.10.001191-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAL - REGENERAÇÃO NATURAL - EVENTUAIS DANOS REMANESCENTES - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - INJUSTIFICÁVELO direito a um meio ambiente saudável está devidamente consagrado na Constituição Federal (art. 225).- Não justifica a condenação ao pagamento de indenização quando vegetação anteriormente danificada estar completamente regenerada de...
... o Apelante que interps a Ao Civil Pblica em razo de supresso de vegetal sem a devida licena. Contudo, o d. Julgador entendeu por julgar ... -
Acórdão Nº 5002612-97.2021.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... INCONTROVERSA SUPRESSO VEGETAL, APURADA PELA POLCIA MILITAR AMBIENTAL. PRETEXTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
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Acórdão nº 1.0522.11.001996-8/002,0019968-82.2011.8.13.0522 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. EXTRAÇÃO ILEGAL RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO ILÍCITO. CABIMENTO.I. Em relação aos danos ambientais, não
... encontram-se listados dentre aqueles transportadores de carvo vegetal sem origem legal, com guias de DOF ilegais. Rejeito a ... -
Acordao N° 1292657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação. Administrativo. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação indenizatória. Licitação. Contrato administrativo. Implantação de linhas aéreas de distribuição. Regime de empreitada por preço global. Celebração de termos aditivos com estipulação de...
... çado original e da morosidade na emissão de autorização de supressão vegetal pelo ... IBRAM. À ocasião, houve acréscimo de prazo para ... -
Acórdão nº 1.0671.19.000321-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE COBERTURA VEGETAL - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela...
... obra em rea de preservao permanente, com a supresso de cobertura vegetal, estou em que imprudente o deferimento da tutela antecipada, tendo em ... -
Decisão Monocrática N° 07028719420178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTO. REJEITADA. RESCISÃO. CONTRATO. SERVIÇO. SUPRESSÃO
... DOCUMENTO. REJEITADA. RESCISO. CONTRATO. SERVIO. SUPRESSO VEGETAL. USINA BELO MONTE. NUS DA PROVA. EXCEO DO CONTRATO NO CUMPRIDO. MULTA ... -
Decisão Monocrática N° 07256255420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Adoto, em parte, o relatório da sentença proferida pelo Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília (ID 44940563): ?Trata-se de ação de indenização manejada por NATURAL FLORESTA LTDA em face de NORTE ENERGIA S/A, partes qualificadas nos autos. Alega que após procedimento licitatório, as partes assinaram contrato de prestação de serviços, em 07/11/2013, para supressão vegetal da área de...
... contrato de prestao de servios, em 07/11/2013, para supresso vegetal da rea de alague da Usina Hidroeltrica de Belo Monte. Narra que, durante ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044312-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPRESSÃO DE COBERTURA VEGETAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADEQUADA. DECRETO ESTADUAL Nº 44.667. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O exercício do dever de fiscalização da administração pública estadual, visando a apurar ação ou omissão...
... , considerando ser este o rgo competente para monitorar a cobertura vegetal. Esclarece haver agido de boa-f ao realizar a interveno ambiental, ... -
Acordao N° 1243073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processual civil. Apelação. Ação popular. Preliminar. Inépcia da inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeitada. Restaurante unidade de vizinhança - ruv. Quadra 208 sul. Supressão vegetal. Legal. Imóvel particular. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação popular, que julgou improcedente o pedido autoral, certificando a legalidade da conduta...
... UNIDADE DE VIZINHANÇA – RUV. QUADRA 208 SUL. SUPRESSÃO" VEGETAL. LEGAL ... IMÓVEL PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Apelaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0000604-29.2013.8.24.0044 do Segunda Vice-Presidência, 30-10-2019
... nos autos que "tomou todas as providências necessárias para supressão da vegetação, e sua atuação esta plenamente em consonância com a ... que cumpriu todos os requisitos autorizadores para supressão vegetal", conforme prevê o art. 30, I, da Lei n. 11.428/2006 ... \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169503-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0169503-84.2018.8.19.0001 Embargante: LUCIENE GOMES FIGUEIREDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Decisão Monocrática N° 07486220520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LAGO AZUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ? ME contra decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento movida por NORTE ENERGIA S/A que, dentre outros comandos, determinou que a agravante/ré deve provar que quantia de R$9.150.813,70 não se tratou de adiantamento, mas de pagamento pelas medições já realizadas...
... e do Relatrio Final dos produtos gerados a partir da supresso vegetal. Por ocasio da anlise liminar, indeferi o pedido de efeito suspensivo (ID ... -
Acórdão nº 1.0400.10.001443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA. CUMULAÇÃO COM A SANÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.Comprovada a supressão não autorizada, fica o infrator obrigado à recomposição vegetal, conforme disposto no §1º, do artigo 7º do Código Florestal.Quanto ao dano ambiental, admite-se a condenação do infrator à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada...
... em face de Cssio Brigolini Neme, em razo do desmatamento de formao vegetal em rea de preservao permanente e da supresso de vegetao para implantao de ... -
Acórdão nº 1.0400.10.001443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA. CUMULAÇÃO COM A SANÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.Comprovada a supressão não autorizada, fica o infrator obrigado à recomposição vegetal, conforme disposto no §1º, do artigo 7º do Código Florestal.Quanto ao dano ambiental, admite-se a condenação do infrator à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada...
... em face de Cssio Brigolini Neme, em razo do desmatamento de formao vegetal em rea de preservao permanente e da supresso de vegetao para implantao de ... -
Acordao N° 1693830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Penal e processo penal. Apelação. Organização criminosa. Parcelamento irregular do solo. Crimes ambientais. Prescrição. Edificação irregular em área de proteção ambiental. Danos ao meio ambiente. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidadade legal. 1. Nos termos do art.
... As antropias mencionadas, além da supressão da cobertura vegetal, ... também impediram e dificultaram a ... -
Acórdão nº 0001382-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... supressão" de cobertura vegetal, nativa, arbórea, arbustiva ... e herbácea; realiza\xC3" ...
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Acordao N° 1709934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crimes ambientais. Prescrição. Não ocorrência. Edificação irregular em área de proteção ambiental. Danos ao meio ambiente comprovados. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Nos termos do art. 111, iii, do código penal, a contagem do prazo prescricional nos crimes permanentes só é deflagrada a partir de...
... supressão da cobertura vegetal, também impediram e ... dificultaram a regeneração ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... h) a assegurar condições de bem-estar público ... § 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será ... imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da TIPI, ou ... b) supressão de série; e ... c) entrega de blocos ou formulários de documentos ...
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Acórdão nº 8553-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Abril de 2010
... CANCELAMENTO IMOTIVADO DE AUTORIZAÇÃO PARA ... SUPRESSÃO VEGETAL. PROVIMENTO LIMINAR ... DETERMINANDO A SUA CONTINUIDADE ...
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Acórdãos nº 0046260-73.2010.8.26.0071 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
... Á ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A AÇÃO DECLARATÓRIA - Supressão de vegetação nativa em lote - Bioma Cerrado - Aprovação ... quando examinados pedidos de supressão da cobertura vegetal e arbórea nessas áreas - Artigos 8º da LE 13.550/90, 40 da ...
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Acórdão nº 1.0400.13.004466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA. CUMULAÇÃO COM A SANÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.Comprovada a supressão não autorizada, fica o infrator obrigado à recomposição vegetal, conforme disposto no §1º, do artigo 7º do Código Florestal.Hipótese, contudo, em que a perícia judicial expressamente contraindicou a intervenção humana, dada a recuperaç
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Acórdão nº HC 116168 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA ... -se que foi confeccionado Laudo Definitivo de Exame de Substância Vegetal (Maconha), assinado por 2 peritos oficiais e juntado aos autos. Não há ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PREGÃO ELETRÔNICO: CEEE-GT/6000002530 O Pregoeiro da CEEE-GT comun
... - PREGO ELETRNICO: CEEE-GT/6000002793 Objeto: Servio de supresso vegetal no mbito da Barragem Joo Amado, conforme projeto bsico. Abertura de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0391789-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. EMPRESA DE MINERAÇÃO. OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 19.144/2000, QUE INSTITUIU A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E RECUPERAÇÃO URBANA (APARU) DA SERRA DA MISERICÓRDIA. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE A RÉ TERIA ABERTO NOVAS FRENTES DE EXTRAÇÃO MINERAL, CAUSANDO...
... alteração do perfil natural do terreno, supressão total ou parcial da ... cobertura vegetal existente e algum dano, ...