o é supressão vegetal
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Acordao N° 1693830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Penal e processo penal. Apelação. Organização criminosa. Parcelamento irregular do solo. Crimes ambientais. Prescrição. Edificação irregular em área de proteção ambiental. Danos ao meio ambiente. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidadade legal. 1. Nos termos do art.
... As antropias mencionadas, além da supressão da cobertura vegetal, ... também impediram e dificultaram a ... -
Acórdão nº 0001382-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... supressão" de cobertura vegetal, nativa, arbórea, arbustiva ... e herbácea; realiza\xC3" ...
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Acordao N° 1709934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crimes ambientais. Prescrição. Não ocorrência. Edificação irregular em área de proteção ambiental. Danos ao meio ambiente comprovados. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Nos termos do art. 111, iii, do código penal, a contagem do prazo prescricional nos crimes permanentes só é deflagrada a partir de...
... supressão da cobertura vegetal, também impediram e ... dificultaram a regeneração ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... h) a assegurar condições de bem-estar público ... § 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será ... imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da TIPI, ou ... b) supressão de série; e ... c) entrega de blocos ou formulários de documentos ...
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Acórdão nº 8553-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Abril de 2010
... CANCELAMENTO IMOTIVADO DE AUTORIZAÇÃO PARA ... SUPRESSÃO VEGETAL. PROVIMENTO LIMINAR ... DETERMINANDO A SUA CONTINUIDADE ...
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Acórdãos nº 0046260-73.2010.8.26.0071 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
... Á ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A AÇÃO DECLARATÓRIA - Supressão de vegetação nativa em lote - Bioma Cerrado - Aprovação ... quando examinados pedidos de supressão da cobertura vegetal e arbórea nessas áreas - Artigos 8º da LE 13.550/90, 40 da ...
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Acórdão nº 1.0400.13.004466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA. CUMULAÇÃO COM A SANÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.Comprovada a supressão não autorizada, fica o infrator obrigado à recomposição vegetal, conforme disposto no §1º, do artigo 7º do Código Florestal.Hipótese, contudo, em que a perícia judicial expressamente contraindicou a intervenção humana, dada a recuperaç
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Acórdão nº HC 116168 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA ... -se que foi confeccionado Laudo Definitivo de Exame de Substância Vegetal (Maconha), assinado por 2 peritos oficiais e juntado aos autos. Não há ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PREGÃO ELETRÔNICO: CEEE-GT/6000002530 O Pregoeiro da CEEE-GT comun
... - PREGO ELETRNICO: CEEE-GT/6000002793 Objeto: Servio de supresso vegetal no mbito da Barragem Joo Amado, conforme projeto bsico. Abertura de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0391789-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. EMPRESA DE MINERAÇÃO. OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 19.144/2000, QUE INSTITUIU A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E RECUPERAÇÃO URBANA (APARU) DA SERRA DA MISERICÓRDIA. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE A RÉ TERIA ABERTO NOVAS FRENTES DE EXTRAÇÃO MINERAL, CAUSANDO...
... alteração do perfil natural do terreno, supressão total ou parcial da ... cobertura vegetal existente e algum dano, ... -
Acórdão Nº 1201-004.632 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... área verde, supressão" vegetal, corte de árvores ... Processo nº ... 15586.001277/2008-59 ... \xC3" ...
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Acórdão Nº 0022253-29.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... 003890 (supressão de vegetação e terraplanagem sem autorização). Contudo, foi emitido o ... sido suprimida vegetação de aspecto semelhante à cobertura vegetal nativa remanescente no local (Floresta Ombrófila Densa, predominando o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo ... VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal ... VIII - Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou ...
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Acórdão Nº 0000837-80.2013.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-03-2024
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CORTE E SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA PROTEGIDA PARA PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DE QUALQUER TIPO DE EXPLORAÇÃO NO LOCAL, ALÉM DE CONDENAÇÃO NA RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA DEGRADADA COM A CONFECÇÃO DE UM PLANO DE RECUPERAÇÃO (PRAD). PROVAS E DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA...
... -se de explorar toda área de sua propriedade, praticando nova supressão de vegetação, sem autorização e/ou licença da autoridade competente ... típica de Mata Atlântica, e depósito de produto de origem vegetal (carvão e madeira serrada) sem documentação e em desacordo com a ... -
Acórdãos nº 1002394-94.2015.8.26.0047 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 20 de Febrero de 2018
... na Instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área de 20% de reserva legal de imóvel rural ... Ausente elemento nos autos a determinar a época de supressão de vegetação nativa, bem como a adequação do procedimento à ...
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Acordao N° 1656801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Direito penal. Crime ambiental. Causar dano direto ou indireto às unidades de conservação. Artigo 40, caput, c/c art. 2º da lei 9. 605/98. Dolo na conduta. Erro material na sentença. Correção. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os elementos de prova carreados aos autos, bem como as circunstâncias, convergem à certeza de que o réu, ao ordenar a outro agente o...
... que o réu, ao ordenar a outro agente o desmatamento, promoveu supressão de extensa cobertura ... vegetal de terreno inserido em Área de ... -
Acórdão nº 2005/0173583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... próprio, não podem ser exploradas por conta da vedação de supressão para fins comerciais, de que são exemplos as árvores imunes a corte ... , não se manifestou sobre a licitude da exploração da cobertura vegetal, argumento essencial para a pretensão do INCRA e necessário para o ...
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Notificação, Instrução Normativa SEAPDR nº 49/2021 Aprova o Manual do Programa de Apoio e de Desenvolviment
... iniciar os trabalhos;, Licena de Descapoeiramento ou supresso vegetal se for necessrio remoo vegetal segundo legislao ambiental vigentes; ...
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nº 2006.01.00.008712-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Julio de 2008
... atingidos pela extração ilegal tiveram destruição da cobertura vegetal e de nichos faunísticos, assim como a alteração do relevo e do solo, ... causou efetiva degradação ambiental, configurada pela supressão da cobertura vegetal e, principalmente, pela retirada de argila" (fl. 94) ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ça do alimento, abrangidos: a) a saúde animal e a sanidade vegetal; b) os insumos agropecuários, incluída a proteção de cultivares; c) os ... ção de utilidade pública, para fins de desapropriação, de supressão vegetal ou de instituição de servidão administrativa, dos bens ...
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... do exposto, no processo administrativo de Autorização para Supressão Vegetal para Uso Alternativo do Solon. 22400513-Sinaflor emitido pelo ...
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Geoprocessamento na Copel - geração e transmissão
... Ao longo de 2011 e 2012, estava sendo executada a supressão vegetal da UHE Gov. Jaime Canet Júnior, em que o SSA foi particular-mente ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... detalhado executivo da terraplanagem e obras civis, plano da supressão vegetal, e execução da supressão vegetal, terraplanagem e obras civis ...
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Acórdãos nº 2125694-23.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... PRESERVAÇÃO PERMANENTE, BEM COMO A CESSAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO ... ção permanente por meio da supressão de cobertura vegetal, vê-se que, “in casu”, conquanto verificados danos ...