o é termo circunstanciado
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não ... que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Código de Processo Penal
... no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; ... , se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado ... Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela ... III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... do Município ao Programa Médicos pelo Brasil ocorrerá por meio de termo de adesão, do qual constarão suas obrigações no âmbito do Programa ... ao término do exercício financeiro, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão, com a prestação de contas dos ...
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A ADI 5.637 e o termo circunstanciado impróprio ou anômalo
Moraes e Coelho: Termo circunstanciado impróprio ou anômalo
O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 4 a 11 de março últimos, julgou improcedente a ADI 5.637, que questionava o artigo 191 da Lei Estadual 22.257/16, de Minas Gerais, dispositivo que autoriza todos os integrantes de órgãos polic... -
A incompatibilidade da lavratura do termo circunstanciado pela autoridade judiciária
Rosberg Crozara: A llavratura do termo circunstanciado
Em recente manifestação da jurisdição constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência e requisitar exames e perícias em caso de flagr... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições ... extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... SEÇÃO VII. Da Prova Documental ... Subseção I ...
- A autoridade policial e o termo circunstanciado de ocorrência
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Termo circunstanciado na visão do STF: o julgamento da ADI 3.807
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento pelo Plenário virtual ocorrido na última sexta-feira (26/6), a respeito da constitucionalidade do artigo 48, parágrafo 3º, da lei de drogas (Lei 11.343/2006), acabou se manifestando sobre questões ba...
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Termo circunstanciado deve ser lavrado pelo delegado, e não pela PM ou PRF
Termo circunstanciado deve ser lavrado pelo delegado
As atribuições dos órgãos públicos que atuam na persecução penal são elencadas na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, não deixando margens para dúvidas sobre qual é o papel de cada agente público na ... -
Repercussão da lavratura de termo circunstanciado por policiais militares
Repercussão da lavratura de termo circunstanciado por PMs
Recentemente, a vetusta polêmica de lavratura de termo circunstanciado (TC) pela Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal veio à tona, com a apresentação do Projeto de Lei do Senado 395/2005[1] de ... -
Repercussão da lavratura de termo circunstanciado por policiais militares
Repercussão da lavratura de termo circunstanciado por PMs
Recentemente, a vetusta polêmica de lavratura de termo circunstanciado (TC) pela Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal veio à tona, com a apresentação do Projeto de Lei do Senado 395/2005[1] de ... -
Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o indulto depois de vinte e quatro meses, a contar da expedição do termo de que trata o art. 12, devendo o beneficiário, nesse prazo, manter bom ... -o em liberdade, de tudo lavrando, em livro próprio, termo circunstanciado, cuja cópia será remetida ao Juízo da Execução Penal, entregando-se ...
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Lavrar o termo circunstanciado não deve ser obrigação do Judiciário, diz parecer
Termo circunstanciado não é obrigação do Judiciário, diz parecer
Ao decidir que a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não configura atividade investigativa e, portanto, não é de competência exclusiva da polícia judiciária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal admitiu que ele pode ser feito pelo J... -
Juiz determina trancamento de termo circunstanciado por droga para consumo
Juiz manda trancar termo circunstanciado por droga para uso pessoal
O princípio da insignificância transforma a conduta que era típica, sob a ótica formal, em atípica, do ponto de vista material, na medida em que a ofensa ao bem jurídico é tão ínfima (desprezível) que não se justifica a intervenção do direito pena... -
Ministério da Justiça autoriza Polícia Rodoviária a assinar termo circunstanciado
Ministério da Justiça autoriza PRF a assinar termo circunstanciado
O Ministério da Justiça aprovou parecer para autorizar a Polícia Rodoviária Federal a assinar termos circunstanciados de ocorrência (TCO). Com isso, tirou da polícia judiciária, dedicada a investigar, a exclusividade da análise sobre a necessidade... -
Juiz não pode arquivar termo circunstanciado de ofício, diz Turma Recursal do RS
Juiz não pode arquivar termo circunstanciado de ofício
O Ministério Público é o titular da ação penal pública, diz o inciso I do artigo 129 da Constituição. Logo, só ele pode pedir o arquivamento de uma denúncia, arguindo atipicidade do fato, que será homologada ou não pelo Poder Judiciário. M... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... ARTIGO 142 ... Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa ...
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Supremo mantém possibilidade de PM de Minas lavrar termo circunstanciado
STF mantém possibilidade de PM-MG lavrar termo circunstanciado
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o dispositivo de lei do estado de Minas Gerais que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para os casos de c... -
Termo circunstanciado não é investigação e pode ser feito pelo Judiciário
Termo circunstanciado pode ser feito pelo Judiciário
A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa e, portanto, não é de competência exclusiva da polícia judiciária, sendo possível ser atribuída a outras autoridades, inclusive o Poder Judiciário. Com esse entendimento, o... -
TJ-SC tranca ação penal baseada em termo circunstanciado lavrado por PM
TJ-SC tranca ação baseada em termo circunstanciado lavrado por PM
Se a Polícia Militar empreende atividade sem previsão legal, embora existente materialmente, tal atividade é legalmente inservível. A partir dessa premissa, o juiz Alexandre Morais da Rosa, da 3ª Câmara Recursal da Comarca de Florianópolis, votou ... -
Delegados atacam lei mineira que permite à PM lavrar termo circunstanciado
Delegados atacam lei que permite à PM lavrar termo circunstanciado
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questiona no Supremo Tribunal Federal o artigo 191 da Lei 250/2016 de Minas Gerais, que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para o... -
Cabe às polícias Federal e Civil lavrar termo circunstanciado, diz juiz do TRE-MG
PM não deve lavrar termo circunstanciado em casos eleitorais
É competência das polícias Federal e Civil lavrar o termo circunstanciado de ocorrência (TCO) em matéria eleitoral, e não da Polícia Militar. Esse é o teor do parecer emitido pelo juiz Joemilson Donizetti Lopes, do Tribunal Regional Eleitoral de M...