o é trienio salarial

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-53.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que

    ... Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da "complementação salarial" pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-53.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que

    ... Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da "complementação salarial" pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-53.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que

    ... Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da "complementação salarial" pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-53.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que

    ... Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da "complementação salarial" pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-53.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que

    ... Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da "complementação salarial" pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-53.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que

    ... Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da "complementação salarial" pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-53.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que

    ... Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da "complementação salarial" pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-17.2008.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. ADICIONAL DE TRIÊNIO E DE ADICIONAL DE T. EX CHEFIA. INTEGRAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

    ...ADICIONAL DE TRIÊNIO E DE ADICIONAL DE T. EX CHEFIA. INTEGRAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. Diante da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152140-27.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - FGTS NÃO DEPOSITADO - ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF Restando demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO - FGTS NÃO DEPOSITADO - ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF Não configurada hipótese legal

    ... afirmou que a alteração do critério de cálculo para a complementação do piso salarial, antes realizado com a incidência das parcelas denominadas -triênio- e -padrão- de forma ...

  • Acordão nº 0000171-20.2011.5.04.0103 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Outubro de 2011

    Município de Pelotas. Remuneração. Complemento Salarial. A alteração promovida pelo empregador na contraprestação dos salários, alegadamente para possibilitar o cômputo no valor da “complementação salarial” do triênio que sempre foi pago de forma destacada, e que acarreta inegável redução no valor nominal do salário básico, configura infração ao artigo 468 da CLT, cabendo o pagamento das diferenç

    ... do julgado em relação ao indeferimento do pedido relativo aos triênios/complemento salarial, bem como honorários assistenciais (fls. 179/197). Com contrarrrazões, sobem os autos ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-70.2008.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INCLUSÃO DO TRIÊNIO NA PARCELA SALÁRIO-BASE - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - LEI MUNICIPAL Nº 4.945/03 O Tribunal Regional afirmou que a alteração do critério de cálculo para a complementação do piso salarial, antes realizado com a incidência das parcelas denominadas -triênio- e -padrão- de forma discriminada, importou em prejuízo salarial com alteração contratual lesiva à...

    ... afirmou que a alteração do critério de cálculo para a complementação do piso salarial, antes realizado com a incidência das parcelas denominadas -triênio- e -padrão- de forma ...

  • Acordão nº 0000918-04.2010.5.04.0103 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. BASE DE INCIDÊNCIA. SALÁRIO BÁSICO E TRIÊNIO. Hipótese em que a supressão dos triênios do salário básico não caracteriza descumprimento da legislação ou alteração contratual lesiva, eis que mantida íntegra a remuneração sobre a qual incidiram os reajustes salariais praticados.

    ... a reforma daquela decisão, para ver declarada nula a alteração do critério do reajuste salarial em junho de 2003, instituído pela Lei nº 4.945/03, e a condenação do recorrido ao pagamento das ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124340-24.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PELOTAS - REAJUSTE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - REDUÇÃO SALARIAL. Se, para atingir o piso salarial, as parcelas intituladas "triênio" e "padrão" eram consideradas distintamente na composição da base de cálculo, porque a legislação assim previa, implicando redução salarial a modificação posterior desse critério, como é possível se inferir do

    ... DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PELOTAS - REAJUSTE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - REDUÇÃO SALARIAL. Se, para atingir o piso salarial, as parcelas intituladas "triênio" e "padrão" eram consideradas ...

  • Acordão nº 00602-2008-102-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Julho de 2009

    Nulidade da alteração contratual ocorrida em junho/2003. Triênios. Complemento salarial. A alteração promovida pelo empregador na contraprestação dos salários, alegadamente para possibilitar o cômputo no valor da “complementação salarial” do triênio que sempre foi pago de forma destacada, implica inegável redução no valor nominal do salário básico, o que configura infração ao disposto no art. 468

    ... da decisão que: a) declarou a nulidade da alteração procedida no cálculo do reajuste salarial do mês de junho/03, bem como “do valor da integração do valor pago a título de triênio no ...

  • Acordão nº 0097100-92.2009.5.04.0101 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Janeiro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS - DIFERENÇAS SALARIAIS - COMPLEMENTO SALARIAL - TRIÊNIOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO EMPREGADO NA MANUTENÇÃO DE EQUÍVOCO DO EMPREGADOR. Correto o procedimento adotado pelo Município tendente à correção do equívoco pelo alcance da parcela triênio de forma apartada sem que houvesse previsão legal para tal pagamento. Havendo somente previsão de...

    ... - ATO ÚNICO DO EMPREGADOR - ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO “COMPLEMENTO SALARIAL”. . Entende o reclamado merecer reforma da decisão que afastou a prescrição total ao caso ...

  • Acordão nº 00153-2009-101-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Dezembro de 2009

    Remuneração. Complemento Salarial. A alteração promovida pelo empregador na contraprestação dos salários, alegadamente para possibilitar o cômputo no valor da “complementação salarial” do triênio que sempre foi pago de forma destacada, e que acarreta inegável redução no valor nominal do salário básico, configura infração ao artigo 468 da CLT, cabendo o pagamento das diferenças salariais...

    ... reclamado), o Município de Pelotas criou uma rubrica denominada “complementação salarial”. Constato, todavia, que até maio de 2003 o município reclamado considerava apenas o valor pago ...

  • Acordão nº 01364-2007-104-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Setembro de 2008

    Remuneração. Complemento Salarial. Município de Pelotas. A alteração promovida pelo empregador na contraprestação dos salários, alegadamente para possibilitar o cômputo no valor da “complementação salarial” do triênio que sempre foi pago de forma destacada, acarretou inegável redução no valor nominal do salário básico do reclamante, o que configura infração ao disposto no art. 468 da CLT....

    ... a reforma da decisão que deferiu o pagamento das diferenças da verba complementação salarial a contar de junho de 2003 e a manutenção nos recibos de pagamento ou contra-cheques das ...

  • Acordão nº 00547-2005-302-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Maio de 2009

    HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A parcela denominada triênio possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo das horas extras, independentemente de comando expresso na decisão exeqüenda. Aplicação do art. 457, § 1º, da CLT e das Súmulas nº 203 e 264 do TST. Agravo de petição da exeqüente provido. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. Fazendo jus a exeqüente à jornada de 6 (seis) horas prevista no...

    ...A exeqüente se irresigna com a decisão. Sustenta que a parcela triênio tem natureza salarial, integrando, portanto, a base de cálculo das horas extras, na forma do art. 457, § 1º, da CLT e ...

  • Acordão nº 00615-2008-103-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Agosto de 2009

    Preliminarmente. Reexame necessário. Município de Pelotas. Desnecessidade. Ainda que se trate de sentença ilíquida, há razoável certeza de que a condenação imposta pelo juízo a quo não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos de que trata o artigo 475, § 2º, do CPC, o que autoriza aplicar in casu o entendimento cristalizado na Súmula nº 303, item I, letra “a”, do C. TST, que dispensa

    ... mínimo nacional, vez que se trata do valor mínimo assegurado ao empregado, ou piso salarial vigente no Município de Pelotas, o que lhe for mais benéfico, com reflexos sobre gratificações ...

  • Acordão nº 01138-2007-103-04-00-6 (RXOF/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Setembro de 2008

    Preliminarmente. Reexame Necessário. Não-cabimento. Considerando-se que o valor atribuído à condenação sofrida pelo ente público não ultrapassa 60 salários mínimos, deixa-se de proceder ao reexame necessário. Adoção da orientação consubstanciada na Súmula nº 303 do C. TST. Município de Pelotas. Alteração da sistemática de reajustamento salarial. Diferenças salariais. Triênios. Sistemática de...

    ... julgado no tocante a nulidade da alteração contratual procedida no cálculo do reajuste salarial ocorrida a partir de junho de 2003, que resultou na integração do valor pago a título de ...

  • Acordão nº 0000876-49.2010.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Agosto de 2011

    DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTO SALARIAL ― TRIÊNIOS. A alteração unilateral na sistemática adotada no sentido de adicionar o padrão ao triênio para efeito do cálculo do complemento determinado pela Lei Municipal nº 4.945/03, e de consignar em uma mesma rubrica padrão a vantagem salarial representada pela promoção por antiguidade no emprego, afronta o estabelecido no art. 468 da CLT.

    ...Busca a reforma da sentença em relação aos seguintes aspectos: triênios; complemento salarial e honorários de assistência judiciária. São juntadas contrarrazões. O Ministério Público do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-47933/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Junho de 2003

    RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 874/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIOS E TRIÊNIOS Tendo o Regional mantido o indeferimento do pedido de maneira fundamentada, rechaçando a hipótese de violação do art. 468 da CLT, lançando, às fls. 310, os fundamentos de sua decisão, que, resumidamente, são: a) inexistência de...

    ...b) ausência de redução salarial e, portanto, prejuízo, porque o anuênio e o triênio foram substituídos pelo adicional por tempo ...

  • Acordão nº 00976-2008-104-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Outubro de 2009

    Município de Pelotas. Alteração da sistemática de reajustamento salarial. Diferenças salariais. Triênios. Sistemática de reajustamento salarial, instituída pelas Leis Municipais nº 4.665/2001, 4.810/2002 e 4.945/2003, modificada unilateralmente pelo Município em ofensa aos artigos 468 da CLT, 7º, XI, e 37, XV, da Constituição Federal. Alteração contratual lesiva que implicou a diminuição do...

    ...468 e 9º da CLT, a alteração contratual procedida no cálculo do reajuste salarial a partir de junho de 2003, quando houve diminuição do seu salário, resultante da integração do ...

  • Acordão nº 00529-2008-104-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Abril de 2009

    Município de Pelotas. Alteração da sistemática de reajustamento salarial. Diferenças salariais. Triênios. Sistemática de reajustamento salarial, instituída pelas Leis Municipais nº 4.665/2001, 4.810/2002 e 4.945/2003, modificada unilateralmente pelo Município em ofensa aos artigos 468 da CLT, 7º, XI, e 37, XV, da Constituição Federal. Alteração contratual lesiva que implicou a diminuição do...

    ...Recurso do Município de Pelotas. . 1. Alteração da sistemática de reajustamento salarial. Diferenças salariais. Triênios. Inconformado com a decisão de origem, o Município de Pelotas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67700-64.2008.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás,...

    ... sim, incorporado ao salário-base para o fim de ser considerado quando da complementação salarial. Concluiu pela nulidade do ato administrativo que alterou a sistemática de pagamento dos ...