o é trienio salarial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA DOCENTE I, REF. C04 (COM CARGA DE 16H), MATRICULADA SOB O Nº 00-0831194-6. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO VENCIMENTO. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSOR DOCENTE I, C07, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO VENCIMENTO. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA DOCENTE I, REF. C07, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL E TRIÊNIOS EM 45%. LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO VENCIMENTO. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS REFERÊNCIA B 07. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II REFERÊNCIA C 07 E CARGA HORÁRIA DE 22 (VINTE E DUAS) HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II REFERÊNCIA B 07 E CARGA HORÁRIA DE 22 (VINTE E DUAS) HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA EM ATIVIDADE COM DUAS MATRÍCULAS NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL I REFERÊNCIA C 04 E CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS EM AMBAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA...

INCORPORAÇÃO DOS TRIÊNIOS. COMPLEMENTO SALARIAL. DIFERENÇAS. Da leitura da decisão da Turma a quo, conclui-se que até junho de 2003 os Reclamantes receberam de forma separada as parcelas denominadas salário padrão e triênios, sendo que a partir de julho passou a recebê-las sob uma única rubrica. Procedimento esse que implicou inquestionável prejuízo aos Reclamantes, porquanto o triênio não foi...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. BASE DE INCIDÊNCIA. SALÁRIO BÁSICO E TRIÊNIO. Hipótese em que a supressão dos triênios do salário básico não caracteriza descumprimento da legislação ou alteração contratual lesiva, eis que mantida íntegra a remuneração sobre a qual incidiram os reajustes salariais praticados.

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA C06 EM ATIVIDADE COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. REAJUSTE DO VALOR DO VENCIMENTO CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL

Remuneração. Complemento Salarial. A alteração promovida pelo empregador na contraprestação dos salários, alegadamente para possibilitar o cômputo no valor da “complementação salarial” do triênio que sempre foi pago de forma destacada, e que acarreta inegável redução no valor nominal do salário básico, configura infração ao artigo 468 da CLT, cabendo o pagamento das diferenças salariais...

Nulidade da alteração contratual ocorrida em junho/2003. Triênios. Complemento salarial. A alteração promovida pelo empregador na contraprestação dos salários, alegadamente para possibilitar o cômputo no valor da “complementação salarial” do triênio que sempre foi pago de forma destacada, implica inegável redução no valor nominal do salário básico, o que configura infração ao disposto no art. 468

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS REFERÊNCIA C 08. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. TEMA 1.218 (RE 1.326.541/SP) DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO STF DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, SOBRE A MATÉRIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I, REF. C04, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS E MATRÍCULA 00- 5079104-4. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE II, REF-07, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS E MATRÍCULA 00-0027830-9. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL I COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS REFERÊNCIA C 04. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. TEMA 1.218 (RE 1.326.541/SP) DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO STF DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, SOBRE A MATÉRIA NO TERRITÓRIO...

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS - DIFERENÇAS SALARIAIS - COMPLEMENTO SALARIAL - TRIÊNIOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO EMPREGADO NA MANUTENÇÃO DE EQUÍVOCO DO EMPREGADOR. Correto o procedimento adotado pelo Município tendente à correção do equívoco pelo alcance da parcela triênio de forma apartada sem que houvesse previsão legal para tal pagamento. Havendo somente previsão de...

INCORPORAÇÃO DOS TRIÊNIOS. COMPLEMENTO SALARIAL. DIFERENÇAS. Da leitura da decisão da Turma a quo, conclui-se que até junho de 2003 os Reclamantes receberam de forma separada as parcelas denominadas salário padrão e triênios, sendo que a partir de julho passou a recebê-las sob uma única rubrica. Procedimento esse que implicou inquestionável prejuízo aos Reclamantes, porquanto o triênio não foi...

INCORPORAÇÃO DOS TRIÊNIOS. COMPLEMENTO SALARIAL. DIFERENÇAS. Da leitura da decisão da Turma a quo, conclui-se que até junho de 2003 os Reclamantes receberam de forma separada as parcelas denominadas salário padrão e triênios, sendo que a partir de julho passou a recebê-las sob uma única rubrica. Procedimento esse que implicou inquestionável prejuízo aos Reclamantes, porquanto o triênio não foi...

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A parcela denominada triênio possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo das horas extras, independentemente de comando expresso na decisão exeqüenda. Aplicação do art. 457, § 1º, da CLT e das Súmulas nº 203 e 264 do TST. Agravo de petição da exeqüente provido. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. Fazendo jus a exeqüente à jornada de 6 (seis) horas prevista no...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0236107-27.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANDRÉ ROBERTO MARQUES BALTHAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ALUNO APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO. TRIÊNIO. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA. INOBSERVÂNCIA DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA DOCENTE II REFERÊNCIA C 08 APOSENTADA COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA...

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADI Nº 4167. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). TEMA 1.218 (RE 1.326.541/SP) DA REPERCUSSÃO GERAL. ACP Nº 0228901-59.2018.19.0001 PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA...