o é trienio salarial
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0236107-27.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0236107-27.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANDRÉ ROBERTO MARQUES BALTHAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ALUNO APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO. TRIÊNIO. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA. INOBSERVÂNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000256-90.2020.8.19.0048 (Cível), 30-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA DOCENTE II REFERÊNCIA C 08 APOSENTADA COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA...
... CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. PISO ... SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PEDIDO DE ... ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-19.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa...
... AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL NÃO RECONHECIDA. O reclamante aduz apenas da necessidade de a parcela ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0052571-40.2023.8.19.0000 (Cível), 06-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADI Nº 4167. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). TEMA 1.218 (RE 1.326.541/SP) DA REPERCUSSÃO GERAL. ACP Nº 0228901-59.2018.19.0001 PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA...
... ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PISO SALARIAL NACIONAL ... LEI 11.738/2008. ADI Nº 4167. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0055202-54.2023.8.19.0000 (Cível), 15-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADI Nº 4167. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). TEMA 1.218 (RE 1.326.541/SP) DA REPERCUSSÃO GERAL. ACP Nº 0228901-59.2018.19.0001 PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA...
... ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PISO SALARIAL NACIONAL ... LEI 11.738/2008. ADI Nº 4167. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp ... -
Acordão nº 01364-2007-104-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
Remuneração. Complemento Salarial. Município de Pelotas. A alteração promovida pelo empregador na contraprestação dos salários, alegadamente para possibilitar o cômputo no valor da “complementação salarial” do triênio que sempre foi pago de forma destacada, acarretou inegável redução no valor nominal do salário básico do reclamante, o que configura infração ao disposto no art. 468 da CLT....
... que deferiu o pagamento das diferenças da verba complementação salarial a contar de junho de 2003 e a manutenção nos recibos de pagamento ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038068-16.2020.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0038068-16.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIA PEIXOTO OLIVEIRA POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERTÓRIA DA GRATIFICAÇÃO ANTE SEU CARÁTER GENÉRICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042853-21.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0042853-21.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: SERGIO ALEXANDRE DOS SANTOS POLICIAL CIVIL APOSENTADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERTÓRIA DA GRATIFICAÇÃO ANTE SEU CARÁTER GENÉRICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052985-40.2020.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0052985-40.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: RONALDO DE SOUZA MORAES POLICIAL CIVIL APOSENTADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERTÓRIA DA GRATIFICAÇÃO ANTE SEU CARÁTER GENÉRICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1377/2003-101-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
INCORPORAÇÃO DOS TRIÊNIOS. COMPLEMENTO SALARIAL. DIFERENÇAS. Da leitura da decisão da Turma a quo, conclui-se que até junho de 2003 os Reclamantes receberam de forma separada as parcelas denominadas salário padrão e triênios, sendo que a partir de julho passou a recebê-las sob uma única rubrica. Procedimento esse que implicou inquestionável prejuízo aos Reclamantes, porquanto o triênio não foi...
... A C Ó R D Ã O ... INCORPORAÇÃO DOS TRIÊNIOS. COMPLEMENTO SALARIAL. DIFERENÇAS. Da leitura da decisão da Turma a quo, conclui-se que até ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030920-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0030920-51.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO ALMEIDA RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO ANTE SEU CARÁTER GENÉRICO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069338-89.2019.8.19.0002 (Fazendária), 24-09-2020
PROCESSO Nº 0069338-89.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ROSANE MONTEIRO BANDEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO ANTE SEU CARÁTER GENÉRICO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054070-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0054070-61.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: CARLOS ROBERTO CORREA POLICIAL CIVIL APOSENTADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERTÓRIA DA GRATIFICAÇÃO ANTE SEU CARÁTER GENÉRICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172583-85.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0172583-85.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ANSELMO NUNES DA PAIXÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO ANTE SEU CARÁTER GENÉRICO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-48.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... de cláusula normativa, que afastou categoricamente a natureza salarial da parcela em comento". Reiterou que o direito ao percebimento da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0339553-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 08-10-2020
PROCESSO Nº 0339553-12.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO BASTOS CABRAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO ANTE SEU CARÁTER GENÉRICO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA REFORMAR A SENTENÇA E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0332845-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
PROCESSO Nº 0332845-43.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO MAURÍCIO CORREIA PASSOS POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERTÓRIA DA GRATIFICAÇÃO ANTE SEU CARÁTER GENÉRICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º Se, no período ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0349762-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
PROCESSO Nº 0349762-40.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE CARLOS GONÇALVES DE FREITAS POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSSIONAL E ADICIONAL DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERTÓRIA DE AMBAS AS GRATIFICAÇÕES ANTE SEU...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032167-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0032167-30.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: IANI AGUIAR BARBOSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039183-35.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0039183-35.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: IVE BARILE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESCABIMENTO...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042320-25.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0042320-25.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: DEISELANE OLIVEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042323-77.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0042323-77.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICIN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA....
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036792-10.2021.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0036792-10.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ASAKI KIUCHI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊ
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026262-44.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0026262-44.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIA MARTINS MAIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ...