o é trienio salarial
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0833790-31.2023.8.19.0001 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PROFESSORA EM ATIVIDADE NO CARGO DE DOCENTE II COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS REFERÊNCIA D 09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO RECORRIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO...
... APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO ... SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PLEITO DE ... ADEQUAÇÃO DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003753-32.2020.8.19.0010 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/08. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU ¿1) A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DORALICE MADEIRA DE MORAES OLIVEIRA, MATRÍCULA 00-0185633-5, O QUAL DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO DA REQUERENTE, TENDO POR...
... APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO ... SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO ... MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0225767-34.2012.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PISO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE NOS CÁLCULOS REMUNERATÓRIOS DOS AGENTES DE TRABALHO DE ENGENHARIA EM RELAÇÃO AO CÔMPUTO DE VERBAS RELATIVAS A TRIÊNIOS E AUXÍLIO TRANSPORTE; PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO COM DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO ...
... FINS DE CÔMPUTO DO PISO SALARIAL, O QUE NÃO ... OCORRE COM AS PARCELAS DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, ... COMO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0835334-54.2023.8.19.0001 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PROFESSORA EM ATIVIDADE NO CARGO DE DOCENTE I REFERÊNCIA D 05 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO RECORRIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO...
... APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO ... SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PLEITO DE ... ADEQUAÇÃO DO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0845952-58.2023.8.19.0001 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE II COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS REFERÊNCIA A 06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº ... 11.738/2008. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO- ... -
Sentença nº 1000139-80.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... descumprimento contratual com relação à inobservância do piso salarial, bem como quanto ao inadimplemento dos depósitos fundiários, além de ...
- Pacote de austeridade: veja os pontos mais criticados pelos servidores do Estado do Rio
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000322-26.2021.5.06.0023), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CBTU. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PES/2010. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. Preenchido o requisito temporal, faz jus o empregado público à progressão horizontal por antiguidade, não se admitindo o seu condicionamento a prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa. Recurso provido, no tema.
... concedidas "as parcelas referentes aos níveis de progressão salarial por antiguidade de FORMA VINCENDA, além do pagamento da diferença ... - Pacote de austeridade: veja os pontos mais criticados pelos servidores do Estado do Rio
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001655-64.2017.5.06.0019), 02-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, deferir os benefícios da justiça gratuita aos reclamantes e, em atuação de ofício, não conhecer do apelo empresarial, no que concerne às diferenças salariais, por falta de interesse e por ausência de dialeticidade. Extinguir o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art.
... incidir o reflexo dos tickets, uma vez reconhecida à natureza salarial desta parcela no processo nº 1219-14.2012.5.06.0009, conforme determina a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068216-13.2020.8.19.0000 (Cível), 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, ALEGA QUE SEUS PROVENTOS NÃO ESTÃO SENDO REAJUSTADOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.738/2008, QUE INSTITUIU PISO SALARIAL...
... AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO ... DE REVISÃO DE APOSENTADORIA ... -
Processo nº 2004.003.003563-3 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2006
Servidor Público Municipal. Triênio. Concessão. Oitava progressão funcional não prevista em lei. Princípio da legalidade. Observância. Padrão salarial não se confunde com progressão funcional. "In casu", o primeiro padrão salarial corresponde ao salário inicial de professor do Município. A elevação deste padrão ocorre após o transcurso dos três primeiros anos de efetivo exercício funcional,...
-
Mais sujeira à vista
... Categoria, que reivindica reajuste salarial de 40%, decidiu manter a paralisação por tempo indeterminado ...
-
Grevistas desafiam justiça
... por dia), adicional de insalubridade, auxílio-funeral, triênio salarial (bônus por tempo de serviço a cada três anos) e adicional de ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000163-06.2019.8.19.0035 (Criminal), 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA (INDEX 176) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A PAGAR A AUTORA AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS EFETUADAS A DESTEMPO, BEM COMO OS REFLEXOS SOBRE O TRIÊNIO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DO...
... PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA ... SOBRE A VERBA SALARIAL DEVIDA. EM ... REEXAME NECESSÁRIO, CONDENA-SE O ... MUNICÍPIO AO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002826-67.2020.8.19.0042 (Cível), 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL PRETENDE QUE O CÁLCULO DO TRIENIO INCIDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ALEGA QUE O RÉU NÃO CONSIDEROU, NO CÁLCULO DO TRIÊNIO, A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (LEI Nº 3586/2001), A QUAL POSSUI NATUREZA SALARIAL, INCLUSIVE SENDO CONTABILIZADA PARA FINS DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3, BEM
... POLICIAL CIVIL PRETENDE QUE O ... CÁLCULO DO TRIENIO INCIDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO ... PROFISSIONAL. ALEGA QUE ... POSSUI NATUREZA SALARIAL, INCLUSIVE SENDO CONTABILIZADA PARA FINS DE ... PAGAMENTO DE 13º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 415-49.2011.5.04.0102)
RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. Discute-se nos autos a prescrição aplicável ao caso em que a reclamante, empregada celetista, busca o percebimento de diferenças salariais decorrentes da alteração na forma de cálculo dos triênios, ocorrida a partir de 2003, como resultado da...
... triênios e complementação salarial, esta última apurada pela diferença entre o salário ... -
Acórdão Nº 0085000-51.2009.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR ACORDO COLETIVO. A sentença proferida em sede de embargos à execução deixa claro em sua fundamentação, aclarando o alcance de sua parte dispositiva, que muito embora o TST não tenha se manifestado expressamente sobre o tema, era impositivo o restabelecimento da sentença de primeiro grau (ou
... , à toda evidência, "a compensação de valores e de evolução salarial", tal como assentado na decisão originária. Compensação esta que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003942-10.2020.8.19.0010 (Cível), 10-02-2022
Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação dos Réus à adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional, na forma da Lei nº 11.738/2008, com pedidos cumulados de pagamento das diferenças dos últimos cinco anos com os reflexos nas vantagens e gratificações previstas em lei. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar os Réus a adequarem os...
... ao piso salarial nacional, na forma da Lei nº 11.738/2008, ... com pedidos cumulados de ... -
Processo nº 2004.003.003563-3 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2007
Servidor Público Municipal. Triênio. Concessão. Oitava progressão funcional não prevista em lei. Princípio da legalidade. Observância. Padrão salarial não se confunde com progressão funcional. "In casu", o primeiro padrão salarial corresponde ao salário inicial de professor do Município. A elevação deste padrão ocorre após o transcurso dos três primeiros anos de efetivo exercício funcional,...
-
Sentença nº 1001468-68.2022.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... REMUNERAÇÃO DA RECLAMANTE. TRIÊNIO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA CCT A autora postulou o pagamento de diferenças salariais, ...
-
Acórdão Nº 0021653-52.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
... cálculo, com reflexos em gratificação-horário integral, abono-salarial integrado, triênio-CLT, difícil-acesso, horas extras, férias com 1/3, ...
- Pacote de austeridade: veja os pontos mais criticados pelos servidores do Estado do Rio
-
Acórdão Nº 0020665-33.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2018
... título de "PARCELA AUTÔNOMA SUS", para fins de complementação salarial, a qual corresponde ao valor de R$ 80,00 mensais, sem qualquer reajuste ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001565-65.2017.5.06.0016), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VPNI PASSIVO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. REGRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de pagamento da parcela denominada VPNI Passivo, a incidência do percentual adquirido por cada empregado ocorre apenas sobre o salário stricto sensu. Conforme normativo interno, diz respeito a uma rubrica deferida aos trabalhadores "a título de quitação de...
... sobre os salários da categoria, de acordo com a legislação salarial em vigor ... Assim, conclui-se que a referida verba (VPNI passivo) é ...