o e via secundaria
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...§ 2º Via preferencial é aquela pela qual os veículos devam ter prioridade de trânsito, desde que devidamente sinalizada. § 3º Via secundária é a destinada a interceptar, coletar e distribuir o tráfego que tenha necessidade de entrar nas vias de trânsito rápido ou preferenciais, ou ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
...§ 1o Somente os remanescentes de vegetação nativa primária e vegetação nativa secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência do mapa definida no caput terão seu uso e conservação ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. ARTIGO 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:. #Incluído ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...c) a área terrestre que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e. II – a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1º Para a demarcação da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e. II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1º Para efeito de controle ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... produção o correspondente pagamento do impôsto de consumo dos estabelecimentos industriais, o valor ou quantidade da matéria-prima ou secundária adquirida e empregada na industrialização dos produtos, o das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ARTIGO 46. Cada CRA corresponderá a 1 (um) hectare:. I - de área com vegetação nativa primária ou com vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição;. II - de áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas. § 1º O ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica. ARTIGO 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...I – cota primária, de responsabilidade dos devedores, correspondente a 4% (quatro por cento);. II – cota secundária, de responsabilidade do credor ou, na hipótese de consolidação, dos credores originais, correspondente a 4% (quatro por cento); e. III – cota ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Isso-propil methylphosphono-fluoridate. 3010. L. lança foguete. 0340. lança granada. 0340. lança rojão. 0340. Lewisita (primária; secundária; terciária). 1080. luneta para visão noturna. 1870. M. Marguinita. 0790. máquina especialmente projetada para produção de agente químico de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...II - Via preferencial: aquela pela qual os veículos devam ter prioridade de trânsito, desde que devidamente sinalizadas;. III - Via secundária: a destinada a interceptar, coletar e distribuir o trânsito em demanda das vias de trânsito rápido ou preferenciais, ou destas saído;. IV - Via ...
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Acórdão Nº 0000214-95.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. TRAVESSIA SEM OBSERVÂNCIA DO FLUXO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA RUA PRINCIPAL. ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). DINÂMICA DO ACIDENTE QUE REVELA A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL MAJORADO....
.... Na espécie, das provas produzidas e das circunstâncias verificadas, não é possível conceber que a Ré, transitando por uma via secundária de pouco fluxo de trânsito, possa cruzar com preferência o fluxo de trânsito de uma avenida, via arterial, esperando que o motorista que siga em ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
...§ 1º. A transmissão de energia compreende também o transporte pelas linhas de subtransmissão ou de transmissão secundária que existirem entre as subestações de distribuição. § 2º. O serviço de transmissão pode ainda compreender o fornecimento de energia a ...
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Acórdão Nº 0318211-85.2016.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLISÃO ENVOLVENDO OS VEÍCULOS DOS RÉUS QUE TERIA ACARRETADO O ÓBITO DA MÃE DA AUTORA, QUE PASSAVA A PÉ PELO LOCAL. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE, RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE ENTRE OS RÉUS, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DOS RÉUS FLÁVIO (PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO VW SANTANA), BRUNO (CONDUTOR DO VEÍCULO VW SANTANA) E ÂNGELO (PROPRIET
...Udo Deeke, preferencial, quando vislumbrou o réu Ângelo, oriundo da Rua Marechal Rondon, secundária, dar início à manobra de transposição de pistas; a.2) com isso, conseguiu jogar seu carro um pouco para a lateral, mas, mesmo assim, o choque ... -
Acórdão Nº 0000435-44.2009.8.24.0218 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.AVENTADA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE...
... indicativo da marca de frenagem no Boletim de Ocorrência, bem como que "o ponto de impacto se deu logo no início da entrada da via secundária, também afastando a tese de que o veículo estava passando da entrada". Transcreveu-se trechos dos depoimentos prestados em Juízo e aduziram que ... -
Acórdão Nº 0005291-67.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CTB. INVASÃO DA PREFERENCIAL. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE REVELA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1....
... se as vias têm fluxos de trânsito muito distintos, a regra de experiência determina que o veículo que trafega pela rua/alameda (via secundária) dê preferência ao veículo que trafega pela avenida (via principal), sobretudo quando ausente a sinalização (AgInt no AREsp 903.883/MG). . 2. ... -
Acórdão Nº 0300987-69.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-04-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE, AO ADENTRAR EM VIA SECUNDÁRIA, COLIDE COM AUTOMÓVEL PARADO JUNTO A ESQUINA, NO AGUARDO DE ENTRADA NA VIA PRINCIPAL. PROVA TESTEMUNHAL. CULPA EVIDENCIADA. ORÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...Relator: Juiz Edir Josias Silveira Beck. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE, AO ADENTRAR EM VIA SECUNDÁRIA, COLIDE COM AUTOMÓVEL PARADO JUNTO A ESQUINA, NO AGUARDO DE ENTRADA NA VIA PRINCIPAL. PROVA TESTEMUNHAL. CULPA EVIDENCIADA. ORÇAMENTOS NÃO ... -
Acórdão Nº 0004606-69.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO VOLTADA À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA - PARCIAL ACOLHIMENTO - RECORRIDO QUE INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL ORIUNDO DE VIA SECUNDÁRIA - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO
... autor transitava pela faixa central da avenida Presidente Kennedy (via preferencial), momento em que o réu ANTONIO, oriundo de via secundária (Rua Castro Alves), realizou manobra de conversão para adentrar na via principal, exato instante em que houve a colisão. Ressalto, por oportuno, ... -
Acórdão Nº 0803981-83.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-04-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL PROVENIENTE DE VIA SECUNDÁRIA. MANOBRA DE CRUZAMENTO DA RODOVIA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE TRANSITAVA REGULARMENTE PELA RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
...Relator: Juiz Juliano Rafael Bogo. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL PROVENIENTE DE VIA SECUNDÁRIA. MANOBRA DE CRUZAMENTO DA RODOVIA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE TRANSITAVA REGULARMENTE PELA RODOVIA. ... -
Acordao N° 1235244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Civil. Acidente de trânsito. Veículo segurado. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Acão regressiva. Seguradora. Causador do dano. Culpa exclusiva. Veículo que trafega pela via secundaria. Dever de atencão ao entrar na via principal. Extensão do dano. Orçamentos e notas fiscais compatíveis. Alegação de desproporção. Onus da prova do réu. 1. É pacífico o entendimento...
...NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CAUSADOR DO DANO. CULPA EXCLUSIVA. VEÍCULO QUE TRAFEGA. PELA VIA SECUNDARIA. DEVER DE ATENCÃO AO ENTRAR NA VIA PRINCIPAL. EXTENSÃO DO DANO. ORÇAMENTOS E NOTAS FISCAIS COMPATÍVEIS. ALEGAÇÃO. DE DESPROPORÇÃO. ONUS DA ... -
Acórdão Nº 0300234-58.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
DIREITOCIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA NÃO PAVIMENTADA E DESPROVIDA DE ACOSTAMENTO - COLISÃO TRASEIRA - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - MANOBRA REGULAR DE INFLEXÃO À ESQUERDA - VIA SEM ACOSTAMENTO - DESATENÇÃO - INTERCEPTAÇÃO DE TERCEIRO QUE REALIZAVA ULTRAPASSAGEM - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA -RECURSO...
....Concorre para o ilícito, o motorista que inobserva ultrapassagem à sua retaguarda e inflexiona à esquerda para acesso à via secundária. ACÓRDÃO . Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078709220184058104), 19-04-2022
PJE 0807870-92.2018.4.05.8104 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta por MARIA EDINALDA SALVIANO DE LIMA E OUTRA, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Honorários advocatícios foram fixados em...
... carroçável.d) Por outro lado, o DNIT defende a tese da culpa exclusiva da vítima, alegando ser obrigação de quem sai de via secundária para principal prestar atenção.A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. ... -
Acórdão Nº 0300462-25.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO DOS RÉUS.ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE NÃO ACOLHIDA. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA QUE SAÍA DE VIA SECUNDÁRIA PARA INGRESSAR NA PREFERENCIAL EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E...
...RECURSO DOS RÉUS. . ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE NÃO ACOLHIDA. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA QUE SAÍA DE VIA SECUNDÁRIA PARA INGRESSAR NA PREFERENCIAL EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E AUTOMÓVEL QUE SEGUIA EM VELOCIDADE EVIDENTEMENTE EXCESSIVA E REALIZAVA ... -
Acórdão Nº 0006430-80.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO DOS RÉUS.ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE NÃO ACOLHIDA. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA QUE SAÍA DE VIA SECUNDÁRIA PARA INGRESSAR NA PREFERENCIAL EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E...
...RECURSO DOS RÉUS. . ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE NÃO ACOLHIDA. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA QUE SAÍA DE VIA SECUNDÁRIA PARA INGRESSAR NA PREFERENCIAL EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E AUTOMÓVEL QUE SEGUIA EM VELOCIDADE EVIDENTEMENTE EXCESSIVA E REALIZAVA ... -
Acórdão Nº 0301078-03.2014.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. AVENTADA A CULPA DA PRIMEIRA DEMANDADA POR TER INVADIDO VIA PREFERENCIAL E OCASIONADO A COLISÃO. TESE RECHAÇADA. 1.1. REQUERENTE QUE SAIU NA DIAGONAL DO TRÂNSITO LOCAL QUANDO COLIDIU COM O VEÍCULO DA ACIONADA QUE ESTAVA PARADO NA VIA SECUNDÁRIA. 1.2
...1), assim, mais uma vez, questiona-se: como poderia naquele cruzamento o veículo, que estava na via secundária, e apresenta avarias na parte dianteira, ter atingido a frente da motocicleta? Então a colisão entre os dois foi frontal? Conclui-se, ...