O Estado e os indivíduos
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os ... ção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... sistemático aos preconceitos; VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado" de localização do imóvel ... #Incluído pela Medida Provisória n\xC2" ... ARTIGO 19 ... O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que compõem a família natural, ampliada ou substituta, por laços ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ... recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... I - documentos ou informaes comprobatrios de sua identidade, estado civil, situao profissional, patrimnio e grau de instruo, e da pendncia de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... ção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos ... público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos ...
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... § 1º Na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania, o CadÚnico é constituído por: ... I – base de dados; ... reunir, armazenar e processar os registros administrativos dos indivíduos e das famílias de baixa renda; ... II – servir como base de dados para ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... § 3º Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa e Direitos Humanos", ... , com foco nas normas relevantes para a prática dos indivíduos e os riscos para os direitos humanos; ... IV - utilizar mecanismos de ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um ...
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Lei nº 13.595 de 05/01/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
... III - flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade local ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio das Atividades Profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
... e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos ... Art. 2º ( VETADO) ... Art. 3º ( VETADO) ... Art. 4º Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... I - grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela ... os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no respectivo Estado." (NR) ... "Art. 3º Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, ...
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Los tribunales penales internacionales como antecedentes de la aplicación del derecho internacional a los individuos
El propósito general del artículo es analizar los antecedentes de la aplicación del derecho internacional a los individuos, teniendo como punto de partida los tribunales penales internacionales. Del mismo modo, esta investigación también aborda los criterios que permitieron el juzgamiento de individuos frente a estos tribunales. Por lo tanto, se estudiará em el primer momento los juicios de los...
... Estados o violencia armada prolongada entre las autoridades gubernamentales y grupos armados organizados, o entre tales grupos dentro de un Estado. El derecho internacional humanitario se aplica desde el inicio de tales conflictos armados y se extiende más allá́ de la cesación de ... -
Os Indivíduos como Sujeitos do Direito Internacional
... Estado”, 6/7 Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1998-1999) pp. 425-434; A.A. Cançado Trindade, “El Acceso ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991. Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
- Lei nº 13.714 de 24/08/2018. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.
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Cultura organizacional e saúde do trabalhador: reflexões sobre as relações entre indivíduos e o trabalho nas organizações
Este estudo apresenta uma revisão de literatura de artigos que versavam sobre a influência da cultura organizacional na saúde do trabalhador. Para desenvolver esta síntese os objetivos específicos da pesquisa foram: explorar concepções sobre sofrimento do trabalhador, conceituar cultura organizacional, analisar a relação do trabalho e o indivíduo, e fazer a relação entre como a cultura pode...
... 36) ... Mendes (2007) explica que a saúde no trabalho é como expressão de um estado disposicional caracterizado pelo equilíbrio, marcado pela vivência do prazer e sofrimento, pela forma que cada um usa seus mecanismos de defesa ... -
Economia, Marketing e Indivíduos de Baixa Renda: o interesse após uma história de indiferença
Durante a construção da área de marketing, estudiosos utilizaram conceitos e teorias econômicas como base para o desenvolvimento de seus próprios conceitos e teorias. Essa similaridade é percebida no tratamento que marketing deu aos indivíduos de baixa renda e sua relação com o consumo em seus primeiros estudos. Assim como os economistas, os pesquisadores em marketing descreviam esses indivíduos...
... chamadas de poor laws , que tornavam esses indivíduos mas relacionados à falta de renda eram complexos e dependentes do Estado. Ao invés de buscarem seus que não deveriam ser entendidos somente pela ótica próprios meios de sobrevivência, casavam-se sem ter ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... essa separação ocorrer em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte ... 28 será interpretado de modo a restringir a liberdade dos indivíduos ou das entidades de criar e dirigir instituições de ensino, desde que ...
- Decreto nº 9.202 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
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O tribunal penal internacional e a possibilidade de julgar indivíduos de estados não signatários
... como Rogério Taiar, Flavia Piovesan e Andre de Carvalho Ramos, não se pode negar o peso que teve na decisão, afinal, pela soberania do Estado, este não aceita intervenção de outros Estados, pelo menos não em primeiro momento ... Apesar da relativização e da ideia de cooperação ...
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Satisfação e motivação no trabalho: insights sobre percepção da justiça distributiva e remuneração estratégica por indivíduos da Geração Z
... Em virtude disso, o estado de total satisfação nem sempre é alcançado ou às vezes ocorre por um determinado período. Então, ... Revista de Ciências da ...