O Estado e os indivíduos
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Sigilo bancário é garantia de indivíduos, não de entidades estatais como BNDES
Bruno Dantas: BNDES não tem direito a sigilo bancário contra o TCU
... fundamentais asseguradas aos indivíduos e é, indubitavelmente, exercitável por particulares –pessoas naturais ou jurídicas– contra o Estado. É dizer, essas garantias representam liberdades públicas que limitam o avanço do Estado sobre a autonomia privada ... É certo que durante ... -
Acórdão nº 2009/0055512-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 159, § 1º, DO CPP. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA AFERIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. I - O art. 159, § 1º, do CPP exige que o exame pericial, não havendo peritos oficiais, seja realizado por duas pessoas idôneas e
... TONET - DEFENSORA PÃBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : WEBERT RIBEIRO DOS SANTOS (PRESO) ... PENAL ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o ... momento do processamento, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Cidadania ... § 4º Para fins de verificação do critério de que ...
- EUA anunciam sanções contra indivíduos do Sudão do Sul
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Acórdão nº 2014/0279500-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIALMENTE FECHADO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDA PROGRESSÃO DE REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL ABERTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório...
... ESTADO" DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : JOSE CELESTE DA SILVA FILHO\xC2" ... favorável, bem como por se tratar de indivíduos primários, com condenação ... -
Acórdão nº 2014/0089801-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO A PARTIR DA INCAPACIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE. REEXAME...
... ESTADO". ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUS\xC3" ... indivíduos ... -
Acórdão nº 2015/0205824-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES CRIMINOSAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. HEDIONDEZ. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STF E DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... indivíduos ... -
Acórdão nº 2014/0014981-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO...
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DO RIO ... GRANDE DO SUL ... RECORRIDO ... : RICARDO JOSÉ\xC2" ... possibilidade de causar dano a outros indivíduos ... -
Acórdão nº 2014/0036152-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é...
... EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO NO RECURSO ... -
Biopolítica e o melhoramento genético: uma reflexão na sociedade biotecnológica
O presente estudo tem por escopo a análise e reflexão da temática de poder apresentada pelo filósofo Paul-Michel Foucault mormente das ideias de anátomo-política do corpo e biopolítica da espécie, as quais perfazem os mecanismos de poder postos em prática pelo Estado moderno que visa à constituição e controle dos indivíduos e da própria população. O material genético humano perfaz elemento do...
... , as quais perfazem os mecanismos de poder postos em prática pelo Estado moderno que visa à constituição e controle dos indivíduos e da ... -
Acórdão nº 2014/0219748-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originá
... ESTADO DE MINAS GERAIS ... PACIENTE ... : BRENO SALES MASCARENHAS ... indivíduos ... -
Acórdão nº 2015/0161381-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COIBIR A PRÁTICA RECORRENTE DE POLUIÇÃO SONORA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL COLETIVA. POLUIÇÃO SONORA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/
... MÁRCIO MACÊDO CONRADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ... : GBARBOSA HOLDING S.A ... indivíduos ... -
Acórdão nº 2014/0269730-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DO REFERIDO LAUDO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO...
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... PACIENTE ... conjunto com indivíduos" também envolvidos com a traficância, ... um deles, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0038835-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE REGISTRO CRIMINAL NOS BANCOS DE DADOS DE INSTITUTOS DE IDENTIFICAÇÃO. QUESTÃO QUE ENVOLVE, ESSENCIALMENTE, A PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a licitude do ato dos institutos de identifica
... : JULIANA REIS MOREIRA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECORRIDO ... -
Acórdão nº 2014/0242868-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há na impetração a íntegra dos autos da ação penal em tela, o que impede a...
... : PAULO CEZAR DA SILVA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão nº 2006/0273592-4 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM INJUNÇÃO NO RESULTADO. 1. A tese da embargante de que houve a inclusão de indivíduos na ação executiva que não eram filiados à entidade associativa, na época da propositura da ação coletiva de conhecimento, importando isso em violação aos limites da coisa...
... 1. A tese da embargante de que houve a inclusão de indivíduos na ação executiva que não eram filiados à entidade associativa, na ... -
Acórdão nº 2006/0220397-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. I - Resta devidamente fundamentada a custódia cautelar, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a evidente periculosidade do paciente, em razão do modus operandi da conduta delituosa (Precedentes). II -...
... :ANDERSON QUEIROZ JANUÁRIO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :EMERSON QUEIROZ JANUÁRIO (PRESO) ... PROCESSUAL ... criminosa, levada a efeito por grupo composto por vários indivíduos, bem organizado, que, com armamento de grosso calibre, invadiu condomínio ... - Decreto nº 8.351 de 13/11/2014. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 2140 (2014), DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ESTABELECE UM COMITÊ DE SANÇÕES CONTRA INDIVIDUOS OU ENTIDADES ENVOLVIDOS EM ATOS DE AMEAÇA A PAZ, A SEGURANÇA OU A ESTABILIDADE NO IÊMEN E DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DECORRENTES A SEREM OBSERVADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS DAS NAÇÕES UNIDAS.
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Acórdão nº 2005/0156675-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA DE ADVOGADO - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE INFORMAÇÃO - DIREITOS RELATIVIZADOS PELA PROTEÇÃO À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE DOS INDIVÍDUOS - VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DA EMPRESA JORNALÍSTICA - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7
... PELA PROTEÇÃO À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE DOS INDIVÍDUOS - VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DA EMPRESA ... Interposto recurso de apelação, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou-lhe provimento (fls. 312/330) ... Busca a ... - DECRETO Nº 5451, DE 01 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.556, de 30 de Julho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece, Entre Outras Providencias, Embargo de Armas a Entidades Não-governamentais e Individuos Operando Na Região de Darfur, No Sudão.
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
... sua dimensão material, pressupõe a adoção, pelo Estado, seja de politicas ... universalistas, que abrangem um número do de indivíduos, ... mediante ações de natureza estrutural, seja de políticas ... - 'Hacker do genoma' monta árvore genealógica com 13 milhões de indivíduos
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Livre-arbítrio: decisões (im)possíveis aos indivíduos diante das limitações da condição humana
Este artigo examina o conceito de livre-arbítrio, o poder da ação pela ação, seus limites e sua saída na criatividade.
... Decidir não comer está fora de questão, pelo menos em estado normal de saúde. Podemos escolher entre feijão e arroz ou o que estiver ao nosso alcance. Também não podemos deixar de respirar e de cumprir ... -
As transformações no mundo do trabalho e as conseqüências na subjetividade dos indivíduos
Este estudo aborda a questão do trabalho e sua importância como fator central na vida de homens e mulheres que, ao viverem num país capitalista, têm este sistema constituindo-lhes uma identidade e um modo de viver. Há algumas décadas o mundo vem sofrendo profundas transformações no universo do trabalho, nas suas relações e, conseqüentemente, na subjetividade das pessoas. Nesse período, surgiram e
... estado de ansiosa expectativa fazendo com que o indivíduo reaja às restrições, bem como às frustrações ... A experiência da tensão é universal, ... -
População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... ão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte ... 1 Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília-UnB, na linha de pesquisa ...