o fazer após a contestação
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11854-13.2014.5.15.0016) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA...
...ífico da existência de sua culpa omissiva após a análise da instância regional do quadro ...: "no mais, contrariamente ao que pretende fazer crer o reclamado recorrente, é de se consignar ... da documentação colacionada à contestação, impondo-lhe multa por descumprimento contratual, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034621920134058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803462-19.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE BOTELHO DE BARROS ADVOGADO: Hallrison Souza Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. HIPÓTESES DOS ARTS. 108 A 111 DA LEI Nº 6.880/80. NÃO COMPROVAÇÃO
... dos setores Hospital e Recursos Humanos; h) após a baixa, graduou-se na Faculdade de Enfermagem .... . Na contestação, a União aduziu que: a) Diferentemente do que ... auditiva sem comprometimento, uma delas é fazer ausculta, aferir pressão, medir a temperatura ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1103-73.2012.5.09.0025) 25-04-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. JULGAMENTO CITRA PETITA. Ocorre julgamento citra petita quando o órgão julgador não examina todos os pedidos postos em juízo cujos limites são definidos após a apresentação da petição inicial e da contestação, o que compõe a litiscontestatio. No caso em análise o Tribunal Regional registrou que não há pedido específico de...
... em juízo cujos limites são definidos após a apresentação da petição inicial e da ... perpetrada pela ré, permitir, sem nada fazer a respeito, que o autor laborasse em ambiente em ...ção da petição inicial e da contestação", o que compõe a litiscontestatio . . \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045663920194058302), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0804566-39.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JACKELINE CRISTIANE SANTOS ADVOGADO: Ana Beatriz Ferreira De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... de doutora (com aprovação), apresentada após a sentença, diz que é necessária a entrega da ... Ato contínuo, foi apresentada contestação pela UFPE, sustentando, preliminarmente, que ..., consta a observação de que, para fazer jus ao título de Doutora, a versão final da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004572720204058502), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800457-27.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RAZÕES
... os fundamentos constantes na contestação (Id. 4058502.4156440). Assim, constata-se que os ... do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de ... de modificação do pedido inicial após a citação do demandado não é absoluta e deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... citado, o réu apresentou contestação tempestiva às fls. 175/188 (ID ... da ação originária, mas a ele, deverá fazer uso da oposição. . . . . No caso ...ênio nº 41251/1998, quase 15 (quinze) anos após a celebração, por ausência de prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
.... Alega que, após avaliação feita por empresa especialmente ... ANA LÍVIA DE BARROS FURTADO, opôs contestação com pedido de revogação de liminar, alegando a ... meio de que se vale o Poder Público para fazer uso da propriedade do imóvel do particular, sem ... -
Acórdão nº 0535554-62.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MENOR IMPÚBERE A UTI PEDIÁTRICA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUÊNCIA TÁCITA DO ESTADO DA BAHIA. CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO FORMULADO. MÉRITO. PLANSERV. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. POSICIONAMENTO ADOTADO NO ENUNCIADO N.º 608
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA. COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE ...CONTESTAÇÃO" QUE IMPUGNOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO. FORMULADO. M\xC3"...VERIFICADA. AUTORIZAÇÃO DEFERIDA APENAS APÓS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM. SENTENÇA INFRA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059264-67.2019.8.19.0004 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. TUBULAÇÃO DE ESGOTO NA BAÍA DE GUANABARA QUE ESTARIA CAUSANDO DANOS AOS AUTORES, PESCADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1. Ré que na contestação arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que...
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. ...AUTORES. 1. Ré que na contestação arguiu sua ilegitimidade passiva,. sob o ...polo passivo após a alegação de ilegitimidade passiva. 5. No ... -
Acórdão Nº 0006621-43.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESPECIALMENTE PARA MANIFESTAR QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO E NO QUE TANGE AO MÉRITO DA DEMANDA POSTA EM DEBATE. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS SEM PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO...
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C ...Posteriormente, após o deferimento do pedido liminar, deu ciência o ... a partir da réplica à contestação, para que seja imprimido no feito o devido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168460720214058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0816846-07.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICHELLE MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE...
... do "Programa Minha Casa Minha Vida"; b) Após a entrega do imóvel, em pouco tempo de ... anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser .... Após a apresentação da contestação e da réplica, o juízo de origem proferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097732520214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809773-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FABIANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Paulo De Santana Guedes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815625-59.2021.4.05.830
...ção decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação ...; e c) o INSS não apresentou contestação" de mérito. . . Evidentemente, o caso em apre\xC3"... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116895320214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811689-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEICIANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL....
... do "Programa Minha Casa Minha Vida"; b) Após a entrega do imóvel, em pouco tempo de ... anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser .... . Após a apresentação da contestação e da réplica, o juízo de origem proferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003120820194058404), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800312-08.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO: Tassyo Hemerson De Souza Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA:...
... falar dessa pessoa, sequer a conhece; c) após a agência bancária ter entregue cópia do Termo ... regularizar seu CPF, tendo em vista que, ao fazer" uma consulta do seu CPF, constatou o erro em rela\xC3".... . Em sua contestação, a União defendeu, preliminarmente, a ... -
Considerações gerais
...ões manifestadas pelo autor, a contestação figura, sem dúvida, como a mais importante. ... por propiciar aos maus réus condições de fazer com que o procedimento não tivesse curso, ... se dirige, pois este só será conhecido após a distribuição, exceto se houver, na base ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006763620214058201), 12-04-2022
PJE 0800676-36.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IDENTIFICAÇÃO DE ERRO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR HÁ 25 ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. VÍNCULO FUNCIONAL MANTIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, ratificando liminar deferida, julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC/2015
...), para condenar a UFCG em obrigação de fazer consistente na concessão do benefício ... aposentadoria, só se poderia aplicá-la, após o julgamento de sua legalidade pelo TCU. . . ... paga por longos anos, sem qualquer contestação. Repise-se que não se trata de reconhecimento de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
..., porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ...ção do vínculo obrigacional, pois somente após descumprir o dever de prestar, o obrigado ... integrar o rol das preliminares da contestação), o que já é uma realidade no processo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012200820134058200), 28-09-2021
PJE 0801220-08.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União na: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, na remuneração da autora, o...
... condenar a União na: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, na remuneração da .... A União apresentou contestação (id. 4058200.74101), alegando que, ainda que a ... dos servidores ali lotados - inclusive após a mudança da sede da Superintendência para o ... -
Acórdão Nº 5016622-94.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA RÉ. INDEFERIMENTO. RECURSO DAAUTORA.ALEGADA A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO E INDEPENDENTEMENTE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. SUBSISTÊNCIA. FACULDADE DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 338 DO...
..., no bojo da "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização ... Marvisil Veículos Ltda. em contestação, seria possível a substituição da ré, ...ência, e sim, de substituição da ré após arguição de ilegitimidade passiva, a qual ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000553-63.2017.8.19.0061 (Cível), 11-11-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. FALECIMENTO DO TITULAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA REMISSÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, APÓS O PRAZO DE REMISSÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS...
...NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DE. DEPENDENTE, APÓS O PRAZO DE REMISSÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA . OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E. ... sequer um parágrafo, seja em contestação, seja. em seu Apelo, para impugnar a alegação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005230-19.2019.8.19.0045 (Cível), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUTOR ALEGA AUMENTO INJUSTIFICADO DAS FATURAS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR NÃO APRESENTA NENHUMA FATURA ANTERIOR AO PERÍODO IMPUGNADO, A FIM DE COMPROVAR O VALOR QUE VINHA SENDO COBRADO PELO SERVIÇO, MESMO APÓS A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NESTE SENTIDO. PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO
...VINHA SENDO COBRADO PELO SERVIÇO, MESMO. APÓS A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NESTE. SENTIDO. ...IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. A FALTA DE JUNTADA DE FATURAS PELO AUTOR. ...AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA. MÍNIMA DO FATO ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040650-21.2022.8.19.0000 (Criminal), 05-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA E EXTENSÃO, CONTRA SI, DA TUTELA PROVISÓRIA OUTRORA DEFERIDA EM FACE DA LITISCONSORTE CEDAE. ÁGUAS DO RIO 1 SPE QUE ASSUMIU, A PARTIR DE 01/11/2021, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE DO...
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORNECIMENTO. DE ...PASSIVA APÓS A CONTESTAÇÃO, DESDE QUE NÃO. ENSEJE A ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075057-53.2022.8.19.0000 (Cível), 21-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA E EXTENSÃO, CONTRA SI, DA TUTELA PROVISÓRIA OUTRORA DEFERIDA EM FACE DA LITISCONSORTE CEDAE. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A QUE ASSUMIU, A PARTIR DE 01/11/2021, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE...
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ...PASSIVA APÓS A CONTESTAÇÃO, DESDE QUE NÃO. ENSEJE A ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136650-95.2013.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA UNIVERSIDADE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTE AUTORA QUE CONCLUIU A GRADUAÇÃO NO CURSO DE DIREITO, CONTUDO A EMISSÃO DO DIPLOMA FOI CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO DIPLOMA OU CERTIFICADO DEFINITIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SENTENÇA DE...
...DE ENSINO MÉDIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ...CRFB). DOCUMENTO EMITIDO QUASE DOIS ANOS APÓS O. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E POSTERIORMENTE ...Página 2 de 10. CONTESTAÇÃO NESTES AUTOS. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0000170-11.2015.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO. ARTIGO 6º E ARTIGO 205 DA CF. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REGRA DE TRANSIÇÃO OU RESERVA DO
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ...ípio de Goiatins não apresentou contestação, tendo comparecido aos autos e se comprometido a ... inciso I, do CPC e Súmula 490/STJ, porém, após exame detalhado dos autos, deve ser confirmada a ...