o fazer após a contestação
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Acórdão Nº 08010805920208230030 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/05/2023
... ação tem por objeto uma obrigação de fazer, referente à ligação de energia elétrica ... AÇÃO PAULIANA. DESISTÊNCIA, APÓS CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCA ...
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Acórdão nº 1015196-83.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO – ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir, será possível após a citação e apresentação de defesa, somente mediante o...
... ÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E ... ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Acórdão nº 2005/0149978-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do ... autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008593-64.2020.8.19.0211 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008593-64.2020.8.19.0211 Recorrente: ANGELO VEVIANE BARRETO Recorrido: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional da Pavuna - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... V - Após a contestação é vedado ao autor alterar o ... -
Acórdão nº 2004/0095539-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 ... ao ajuizamento da ação objetivam fazer contraprova à alegação de prescrição a pelo réu em contestação. Inteligência do art. 397 do CPC ... 3. Recurso ...
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Acórdão nº 2004/0095539-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 ... ao ajuizamento da ação objetivam fazer contraprova à alegação de prescrição a pelo réu em contestação. Inteligência do art. 397 do CPC ... 3. Recurso ...
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Acórdão nº 1.0172.15.000886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL - RELAÇÃO JURÍDICA E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO CONTRATADO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EXTEMPORANEIDADE E DA OBSERVÂNCIA À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL FATO IMPEDITIVO,...
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Acórdão nº 1.0172.15.000886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL - RELAÇÃO JURÍDICA E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO CONTRATADO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EXTEMPORANEIDADE E DA OBSERVÂNCIA À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL FATO IMPEDITIVO,...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pelo Senado Federal, salvo ... I- Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e ... de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz ...
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Acórdão Nº 0047032-77.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-10-2023
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A ... CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0344.10.003587-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DOCUMENTO JUNTADO APÓS A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAR SENTENÇA.
... : APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DOCUMENTO JUNTADO APÓS A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ... -
Acórdãos nº 2119071-35.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... DA OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS" A CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DECIS\xC3" ...
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Acordao N° 1644390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Processo civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Ação. Pedido de desistência após a contestação. Honorários advocatícios. Custas processuais. Incumbência autoral. 1. O pedido de desistência formulado pelo autor após a apresentação de contestação lhe impõe o dever de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em favor do réu, conforme preceitua o artigo 90, caput, do código de...
... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO. PEDIDO DE ... DESISTÊNCIA APÓS A ... autor após a apresentação de contestação lhe impõe o dever ... de arcar com as custas ... -
Acórdão nº 1.0086.15.004232-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES APÓS CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CANCELAMENTO LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA. DÍVIDA QUITADA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FATOS NÃO IMPUGNADOS...
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Processo nº 0132276-02.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Internação em UTI. Falecimento da autora logo após o ajuizamento da ação. Citação e contestação dos réus. Sentença de extinção do processo por perda do interesse. Ausência de concessão de prazo para habilita&
... ção cível. Ação de obrigação de fazer" c/c ... pedido indenizatório. Internaç\xC3" ... da ação. Citação e contestação" ... dos réus. Sentença de extinç\xC3" ... que a autora faleceu logo após" o ... ajuizamento da demanda, antes\xC2" ... -
Acórdão Nº 0306713-60.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... possível a juntada de novos documentos, após a ... peça inicial ou a contestação, quando ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... a rescisão, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o ... o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do prédio, nos casos dos itens III, V, ... vigência desta Lei, os locadores deverão fazer a declaração de que trata êste artigo, dentro ...
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Acórdão Nº 0300434-46.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... CONTESTAÇÃO" GENÉRICA. RESTABELECIMENTO ... APÓS DETERMINAÇ\xC3" ... DOS VALORES COBRADOS NO PERÍODO ... DE FAZER. MENSALIDADE DO PLANO. REAJUSTE APÓS 12 (DOZE) ...
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Acórdão Nº 0803719-33.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2019
... Obrigação de Fazer / Não Fazer ... 2ª Câmara Cível ... DOCUMENTO APÓS CONTESTAÇÃO. NÃO SE TRATANDO DE ... DOCUMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... inicial e os argumentos trazidos em contestação ... No caso em exame, não obstante o pedido ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias ... jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião ... , ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião ... , ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 50473849220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 06-04-2022
... adjudicação compulsória. obrigação de fazer ... A DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NÃO POSSUI ...
- Acórdão Nº 5023301-76.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022