o fazer após a contestação

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTESTAÇÃO DE COOPERATIVA. TESE DE QUE HOUVE LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO COM BASE NA CULPA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de...

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO QUE SERVE PARA SANAR EVENTUAL VÍCIO INTERNO DO PROVIMENTO JUDICIAL E NÃO SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS PEDIDOS DA PARTE RECORRENTE. EMBARGANTE QUE EXPRESSAMENTE DISPENSOU A PROVA PERICIAL NA SUA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO E, APÓS A IMPROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS E DESPROVIMENTO DO SEU RECURSO, PRETENDE FAZER CRER QUE TEVE SEU...

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...

Apelação cível. Documentos juntados em sede recursal. Conhecimento. Alimentos fixados em percentual da remuneração do alimentante. Desemprego. Alteração do parâmetro para o salário mínimo. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 1. 012, § 4º, do código de processo civil (cpc), dispõe que é possível pedir a suspensão dos efeitos da sentença, nos casos em que...

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000155-88.2019.8.24.9001Mandado de Segurança n. 4000155-88.2019.8.24.9001, de São José Impetrante : Tim S/AAdvogado : Eduardo Chalfin (OAB: 42

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Interlocutória que relegou para após a contestação a apreciação da tutela de urgência. Ato judicial desprovido de conteúdo decisório. Ausência de lesividade. Poder de cautela do magistrado e observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Eventual análise da questão nesta instância afrontaria o duplo grau de jurisdição....

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Preliminares. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Razões de apelação. Análise prejudicada. Documentos juntados em sede recursal. Conhecimento. Mérito. Alteração das necessidades dos alimentandos. Aumento capacidade contributiva alimentante. Ausência de comprovação. Majoração. Não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. INSUFICIENTE PARA COMPROVAR RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTO NOVO JUNTADO COM APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES. 1. Conforme dispõe o art. 435 do CPC, é possível a juntada de documentos novos, após a instrução...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTOS NOVOS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÕES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95)."[...] Evidenciado que o conjunto probatório encartado nos autos é suficiente para a...

*HONORÁRIOS – Obrigação de Fazer – Emissão de boleto bancário para quitação antecipada – Cumprimento da obrigação na contestação, após concessão de tutela antecipatória – Notificação extrajudicial encaminhada previamente pela autora, em nome próprio, com prazo razoável para cumprimento – Inércia da instituição financeira que caracteriza pretensão resistida a justificar a condenação na verba...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

*DECLARATÓRIA – Operações fraudulentas realizadas com cartão de crédito do autor após furto, sobrevindo negativa do réu em fazer os respectivos estornos - Contestação do réu fundada na assertiva de inexistência de fraude e da culpa exclusiva do autor – Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque era ônus do réu demonstrar que as compras impugnadas foram feitas pelo próprio

PROCESSO: 0011672-09.2019.8.19.0010 RECORRENTE/RÉU: BRADESCO SEGUROS S A RECORRIDO/AUTOR: MATHEUS SALIM AREAS CHAVES Magistrado: Dr. Luiz Alberto Nunes da Silva VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora ajuizou a presente ação alegando que: a ré está descontando em sua conta universitária valores sob a rubrica TARIFA BANCARIA CESTA DE SERVIÇO, da qual são indevidos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO SOMENTE EM ÂMBITO RECURSAL.INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DOS MOTIVOS QUE IMPEDIRAM A JUNTADA DO ELEMENTO DE PROVA EM MOMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Perícia médica desnecessária. Indicação médica juntada após a contestação. Irrelevância. Documento que apenas corrobora as alegações trazidas na petição inicial. Contraditório preservado. Obesidade mórbida. Cirurgia para correção de hipertrofia mamária e dermolipctomia de coxa....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0182269-72.2018.8.19.0001 Recorrente: ELIAS CHEHADE MANSOUR Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ("SUDERJ") CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. CESSÃO POSTERIOR À DATA DOS EVENTOS QUE ENSEJARAM INDENIZAÇÃO PELO NÃO USO DAS CADEIRAS AOS TITULARES À

Recurso Inominado nº 0274403-50.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VAGNER CORREIA DA SILVA V O T O RECURSO INOMINADO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO PArA...

Recurso Inominado nº: 0223924-53.2020.8.19.0001 Recorrente: JOÃO FELIPE DA SILVA FILHO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERNAÇAO NA REDE PUBLICA. DEMORA. AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDENCIA MANTIDA. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou...