o fazer após a contestação
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Acórdãos nº 2108363-91.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2016
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MM. JUÍZO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DOS AGRAVANTES OFERECIDAS EM CONTESTAÇÃO APÓS HAVEREM INGRESSADO NO FEITO EM VIRTUDE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE OPERADA EM FACE DELES. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CORTE QUE HAVIA MANTIDO O INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. MM. JUÍZO QUE, APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO, RECONSIDEROU A DECISÃO
... DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MM. JUÍZO QUE REJEITOU AS ... AGRAVANTES OFERECIDAS EM CONTESTAÇÃO APÓS HAVEREM INGRESSADO NO FEITO EM ... -
Acordao N° 1303537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Preliminar. Violação ao principio da dialeticidade. Inocorrência. Juntada extemporânea de documentos. Apreciação impossível. Cdc. Aplicabilidade. Remuneração. Vantagem. Procedimento estético. Camuflagem de olheiras. Lesões resultantes do procedimento. Falha no serviço prestado pela ré. Danos morais e
...apresentação de contestação. Como são fotografias e não foram formadas s a contestação, não. estariam aptos a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados. ...após a realização de procedimento para camuflagem ... -
Acórdão Nº 0310935-54.2018.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-07-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. RECURSO DA INSTUTUIÇÃO BANCÁRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR SUPOSTAMENTE LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO
... possível a juntada de novos documentos, após a peça inicial ou a contestação, quando ados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ... -
Acordao N° 1238569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos c/c exibição de documento. Contrarrazões. Incompetência. Conexão. Tese não deduzida em primeira instância. Tutela de urgência. Ausência requisitos. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava a exibição de documentos pela ré. 2. A alegação de incompetência do juízo não foi deduzida no juízo...
...agravante pode fazer novo pleito, na origem, após o aperfeiçoamento ...(apresentação de contestação). 7. Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão nº 1993/0032804-2 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIARIO. RURICOLA (BOIA-FRIA). APOSENTADORIA POR VELHICE. PROVA PURAMENTE TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO: CONTESTAÇÃO ABSTRATA E FALTA DE CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS. INTERPRETAÇÃO DE LEI DE ACORDO COM O ART. 5. DA LICC, QUE TEM FORO SUPRALEGAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALINEA C, MAS IMPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO PELA ALINEA A DO AUTORIZATIVO CONSTITUCIONAL. I -...
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Relatório e Voto com número 5589019-52.2021.8.09.0149 da 2ª Câmara Cível, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA LANÇADA APÓS A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS CARREADOS NA PEÇA DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADO NA PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA PELO RÉU. FERIMENTO AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Tendo em vista que,...
...AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE. FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. STIMO. CONSIGNADO. SENTENÇA LANÇADA APÓS A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS. CARREADOS NA PEÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
.... . Após regular instrução processual, o juízo julgou ... Rodrigues de Santana apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos ... (Carlos Benjamin); foram escalados para fazer essa visita, para averiguar se realmente havia ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... interessado, garantia do direito de contestação" mediante perícia e a ratificação ou retificaç\xC3"... previstos no caput são responsáveis por fazer constar nos rótulos, embalagens e documentos que ...á responsável até vinte e quatro horas após a entrega dos produtos;. V - a entidade ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...VII - Fazer minutar os atos e contratos previstos no item V e ver-lhes a lavratura após a provação ministerial das respectivas ... fato e de direito, Sobretudo para a contestação de ações, impugnação de embargos à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803509-15.2022.8.19.0038 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803509-15.2022.8.19.0038 Recorrente (autora): MARIA DE LOURDES TERTULIANO DA SILVA Recorrido (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... alega que o réu não enviou novo cartão após o vencimento do antigo. Além disso, afirma que. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
...ão, "uma vez que restou constatado, após a realização de perícia, não haver os demais ... à culpa dos arrendatários, como quer fazer crer a CAIXA, também não deve lograr êxito a ...4058000.3395434); . (iv) Em sua contestação" (id. 4058000.3395432), conforme bem delineou o ju\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149100-30.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que não se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
...(..) E não se pode alegar, ainda, como quer fazer crer a sentença meritória, que a extinção da ... remetida para esta Justiça Federal apenas após o pedido de ingresso da CEF no feito." ; (ii) no ... o juízo a quo, a CEF, em sua contestação, arguiu "(..) preliminarmente, (a) a ... -
Acórdãos nº 4005778-81.2018.8.04.0900 de Primeira Câmara Cível
4005778-81.2018.8.04.0900 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO DE PISO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA POSTERGADA PARA O FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Da leitura do artigo 296 do CPC extrai-
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Acórdãos nº 2047501-52.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização – Tutela de urgência - Decisão dispondo que o pedido será analisado após a apresentação da contestação - Questão não encerrada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Inexistência de potencial lesivo no caso concreto - Análise do pedido em grau de recurso que importaria em supressão de instância - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1608066-05.2005.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO. FALECIMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ARTIGOS 265 E 266 DO CPC E 793 DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Da leitura dos autos se constata que nem mesmo o Sindicato que representou processualmente o Reclamante no feito originário foi comunicado do falecimento do obreiro. 2....
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Acórdãos nº 2001014-34.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDIMENTO EM FORMATO DIGITAL CONTESTAÇÃO APRESENTADA FISICAMENTE E, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA RESPOSTA, NA FORMA CORRETA INTEMPESTIVIDADE AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001014-34.2013.8.26.0000; Relator (a): Francisco Thomaz; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara...
...ÇOS DE ENSINO OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDIMENTO EM FORMATO DIGITAL CONTESTAÇÃO APRESENTADA FISICAMENTE E, APÓS O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000352-45.2015.5.06.0161), 09-02-2017
PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO - É lícito às partes, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos moldes do art. 435 do NCPC. No entanto, de acordo com o disposto no art. 1014, do NCPC, somente é permitida a juntada posterior de documentos...
...APRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO - É lícito às partes, ... autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ... após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
...II ¿ A 1ª ré apresentou contestação argumentando que a responsabilidade pelas danos ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ...ção sindical, até 90 (noventa) dias após o final do seu mandato, caso seja eleito, ...º Se o Tribunal julgar procedente a contestação o presidente providenciará a designação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... que uma emprêsa de radiodifusão pretenda fazer com emprêsa ou organização estrangeira, que ... e fará a transmissão no primeiro programa após o recebimento do pedido. § 2º Se, de acôrdo ...20 e 21, excepcionada no prazo da contestação, excluirá a responsabilidade civil, salvo se o ...
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Contestação
..., mas, acima de tudo, por propiciar aos maus réus condições de fazer com que o procedimento não tivesse curso, enquanto não resolvesse ...É apresentada após a contestação. Deste modo, o réu, ao comparecer à audiência, poderá: ...
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Acórdãos nº 2022489-46.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Desacolhimento - Decisão que alterou a ordem normal do procedimento, impedindo a parte de se manifestar previamente - Inviabilização do duplo grau de jurisdição causada pelo próprio decisum recorrido - Preliminar rejeitada. COISA JULGADA, PRECLUSÃO E FALTA DE INTERESSE RECURSAL - Rejeição - Acórdão anteriormente proferido por esta Colenda Câmara que abordou apenas a questã
... - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ... coletivo empresarial - Decisão que, após a contestação, acolheu o pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000764720194058504), 28-09-2021
Ementa Processual Civil. Recorrem o Ministério Público Federal e o demandado Domingos dos Santos Neto da r. sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, condenou o aludido demandado pela prática de condutas hospedadas no arts. 10, caput, e 11, da Lei 8.429, de 1992, tudo oriundo do convênio firmado pelo Município de Telha, quando o demandado era seu prefeito,com o...
... de que seja anulado o feito para que, logo após a manifestação do autor quanto ás provas que ..., que, inclusive, subscreveram a contestação de 15 de maio de 2019, renunciaram ao mandato ... manifestação inicial, optou por fazer uso da contestação, em 15 de maio de 2019. Essa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... de 1992 - foi e continua sendo - mesmo após as alterações - um dos pilares da legislação ... administrativa, tratando, doutro lado, de fazer remanescer somente a modalidade dolosa . . . .... Em contestação, AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA, MARILENE GOMES ...