o governo provisorio
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... º - A licença prevista neste artigo será concedida a Título provisório e cancelada tão logo se estabeleça uma farmácia na região ... ARTIGO 58 ... Ficam revogados os Decretos do Governo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... II - aceitar comisso, emprego ou penso de governo estrangeiro sem licena expressa do Presidente da Repblica; ... III - ...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... IV – autoridade outorgante - governo ou órgão público no território do país exportador que conceda ... órias provisórias serão aplicadas na forma de direito provisório, garantido por depósito em espécie ou por fiança bancária, no montante ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... VII - exercício provisório ou prestação de colaboração temporária, pelo prazo máximo de 180 ... a realização de outras atividades consideradas estratégicas de Governo relacionadas ao comércio exterior, expressamente definidas, mediante ato ...
-
O caso da legislação sobre as loterias no Governo Provisório
O caso da legislação sobre as loterias no Governo Provisório
Em 1932, Getúlio Vargas, então chefiando o Governo Provisório, baixou decreto que reformava a legislação sobre loterias, realçando também fórmulas para repressão do jogo do bicho. Apreciando a matéria, em atenção a despacho do presidente da Repúbl... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... #Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016 ... édio de seu representante legal, a emissão de certificado provisório de naturalização, que valerá como prova de nacionalidade brasileira ...
- A reforma do ensino superior no Brasil: exposição de motivos apresentada ao chefe do governo provisório pelo Sr. Dr. Francisco Campos, ministro da educação e saude publica
-
A análise política por Max Weber da Revolução de Fevereiro de 1917: um balanço crítico
O presente trabalho discute criticamente a análise de Max Weber sobre a situação política da Rússia em 1917, particularmente seu artigo sobre a Revolução de Fevereiro [A transição da Rússia à pseudodemocracia]. Nele estabelecemos os nexos entre tal artigo e seus escritos dedicados à revolução russa de 1905, com ênfase para a análise das classes sociais e a viabilidade de uma coalizão democrática...
... Em 1917, Weber questiona o caráter democrático do “governo provisório” e conclui que o processo revolucionário se ... -
Gilmar Mendes minimiza baixas do governo Temer, um governo ‘provisório’
Agência O Globo - BRASÍLIA – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), minimizou nesta terça-feira os efeitos das recentes baixas no governo de Michel Temer por conta de suspeitas levantadas contra dois ministros. O primeiro a cair...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... V - adotar medidas para o funcionamento provisório"; ... VI - executar os encargos cometidos pelo Conselho ... § 1\xC2" ...
- Apêndice II - Projeto do Governo Provisório
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de ... alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente ...
-
Acórdão nº 2008/0199833-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3° e 6°, expedido pelo Governo Provisório da época, no exercício cumulativo das funções e ...
-
França pede para rebeldes sírios formarem governo provisório
Com agências internacionais O Globo (mundo.online@oglobo.com.br) AMÃ e PARIS - Em anúncio a embaixadores franceses, o presidente François Hollande pediu para opositores sírios formarem um governo provisório e garantiu que o Palácio do Eliseu iria ap...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal; ... II - às operações destinadas à composição e ... IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às ... ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Governo suíço diz que uso de provas na 'lava jato' ainda é provisório
Governo suíço diz que uso de provas na "lava jato" é provisório
Mesmo confiante no sucesso de um acordo de cooperação com o Brasil, o Ministério da Justiça da Suíça entende que só quando o procedimento for concluído é que serão definitivas as provas enviadas pelo Ministério Público do país a procuradores que i... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados ... TÍTULO II Da saúde ... ARTIGO 2 ... do Seguro Social a partir da concessão do benefício em valor provisório e processado quando da apresentação de prova dos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o ... relacionados à questão das drogas, de que o Brasil é parte, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, cooperação a outros países e ...
-
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... IV - a embarcao for confiscada ou apresada por Governo estrangeiro, no ltimo caso, se ... considerada boa presa; ... V ...
-
A constituição de 1891: 130 anos
Este trabalho é um estudo sobre a Constituição de 1891. Foram analisados os documentos legais que antecederam a promulgação da Constituição republicana, com o objetivo de verificar a organização das instituições brasileiras e a influência das doutrinas liberais na construção da ordem jurídica após a proclamação da independência do Brasil. Neste sentido, a hipótese principal investigada é a importâ
... é a importância da restauração do Poder Judiciário durante o Governo Provisório como pressuposto de implantação da República Federativa ... -
90 anos após instituir voto feminino, Brasil tem eleitorado consolidado, mas avança lentamente na representação de mulheres na política
... movimentos sufragistas e ao mesmo tempo de interesses polticos do governo provisrio de Getlio Vargas, completou 90 anos sem que o pas tenha superado ...
-
90 anos do voto feminino: Brasil tem eleitorado consolidado, mas elege poucas mulheres
... sufragistas e, ao mesmo tempo, de interesses políticos do governo provisório de Getúlio Vargas, completou 90 anos sem que o país tenha ...