o ilicito tributario
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A inconstitucionalidade da dupla sanção ao ilícito tributário
A inconstitucionalidade da dupla sanção ao ilícito tributário
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... º , e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na ... § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... não se imputa aos réus a prática de ilícito ... porque, em primeiro lugar, o direito tributário brasileiro adota a cláusula "pecunia ...
- Existe Ilícito Penal Tributário Decorrente da Guerra Fiscal?
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO ... 170) ... 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo ... § 4º ( VETADO) ... § 5º (VETATO)." (NR) ... nesta Lei perante a autoridade que constituiu o crédito tributário do Inmetro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação ...
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Acórdão nº 2007/0023977-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DA CONTRATAÇ\xC3" ... IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. ILÍCITO CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ILÍCITO TRIBUTÁRIO ... RECURSO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso ... , mediante recibo, salvo se constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão retidos, extraindo-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta ... 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de Coordenação e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento da obrigação ... § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, ...
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Acórdão nº 2008/0251593-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ABSORÇÃO PELO HIPOTÉTICO ILÍCITO TRIBUTÁRIO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO POLICIAL QUE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... § 4o O disposto no caput aplica-se também ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas ... § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, ...
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Acórdão nº 2009/0188179-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Constatada a falta de constituição definitiva de crédito tributário perante a esfera administrativa, condição objetiva de punibilidade com ... NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ABSORÇÃO PELO HIPOTÉTICO ILÍCITO TRIBUTÁRIO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO POLICIAL QUE ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DOS DADOS PARA FINS DE ... édito tributário, constatada a existência de ilícito penal. ... Precedentes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1º, será feita ... representação fiscal para efeito de apuração do ilícito penal ... #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 336 ...
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Acórdão nº 2010/0159441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO \xC2" ... ilícito ...
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Acórdão nº 2014/0297236-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MARCOS ANTÔNIO MIOLA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0250538-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM ... 2 - Deve ser extinta a punibilidade da ação penal que apura o ilícito tributário quando estiver demonstrado nos autos que houve o recolhimento ...
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Acórdão nº 2010/0198226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO \xC2" ... ilícito ...
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Acórdão nº 2015/0233211-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... CAUTELAR. ... ILÍCITO QUE JUSTIFICA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de ... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... § 1o Os ...
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Acórdão nº 2011/0214836-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE POR DÉBITOS ANTERIORES. LEGITIMIDADE. INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. 1. Por força do art. 131, I, do CTN, o adquirente do veículo se torna responsável pelo pagamento dos débitos de IPVA, sendo desinfluente o exercício em que ocorreu o fato gerador. 2. A ...
... TRIBUTÁRIO". IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ... ADQUIRENTE POR\xC2" ... , por não se qualificar como ato ilícito, não ocasiona ... dano moral indenizável ...