o mercosul hoje
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Acórdão nº 1063 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2007
I. Extradição: Uruguai: admissibilidade: a ausência de processo contra o extraditando no Uruguai não constitui óbice ao deferimento da extradição, conforme a jurisprudência do Tribunal (Ext. 873, Pertence, DJ 05.03.2004), que se aplica ao Tratado de Extradição hoje em vigor, firmado entre os Estados Partes do MERCOSUL (DL 4.657/42, art. 2º, § 1º). II. Extradição: inviabilidade, quanto aos delitos
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... a Torre em pé), resultando na “situação, lastimável até hoje, de haver muitos povos com várias línguas, mas nenhuma que seja ...No âmbito do MERCOSUL, foram ainda agregados dois outros dígitos numéricos (item e subitem), ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
...” de seus cidadãos, alimentando um imaginário social presente até hoje de que os migrantes são sempre uma ameaça na competição do mercado de ... No que se refere aos nacionais de Estados-membros do MERCOSUL o Acordo Mercosul sobre residência para nacionais dos Estados partes do ... -
Resistência institucional do Mercosul frente aos movimentos de ruptura democrática sul-americanos
Este artigo tem como objetivo discutir a resistência institucional do Mercosul frente ao avanço do conservadorismo na América do Sul, notadamente em relação à política externa pós-golpe de 2016, no Brasil, que culmina na suspensão da Venezuela do bloco em 2017. Tendo como parâmetro a política externa do Governo Lula para a integração, pretende contribuir com o entendimento das limitações e...
...Da forma como é hoje, a representação parlamentar no Mercosul não é exclusiva, mas sim de deputados que se dispõem a participar de reuniões de concertação, ou ... -
A face oculta dos processos de integração
...No contexto sul-americano, o Mercosul se destaca como a mais importante tentativa de constituição de um ... é hoje recurso de poder". Pois, "é a velocidade atordoante da circulação, da ...
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Brasil quer que mercosul permita acordos comerciais em separado
...Hoje, os países do bloco não podem negociar acordos em separado que comprometam a Tarifa Externa Comum (TEC), usada no comércio com países que não ...
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Eletrônicos terão tarifa de importação 10% menor
... imposto não depende de negociação com os demais parceiros do Mercosul. Hoje, as alíquotas variam de zero a 16%.Com a redução aprovada, uma ...
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As práticas contábeis relativas à mensuração e evidenciação dos estoques em empresas industriais do mercosul e comunidade andina estão convergentes com a norma do IASB?
O estudo objetivou analisar a convergência das práticas contábeis no tratamento dos estoques no Mercosul e na Comunidade Andina. Analisou-se uma amostra de trinta empresas industriais, selecionadas por intencionalidade e acessibilidade. Os dados obtidos nos sítios das comissões de mercados de valores em cada país foram sumarizados em quadros descrevendose a mensuração e evidenciação dos estoques.
...Brasília, DF, 08 de maio de 2009. Disponível em: . Acesso em: 3 abr. 2012. . FLORÊNCIO, S. A. L.; ARAÚJO, E. H. F. MERCOSUL hoje . São Paulo: Alfa-Omega, 1998. . INTERNATIONAL ACCOUNTING STANDARDS BOARD. International Accounting Standard 2 . Disponível em: . Acesso em: 3 ... -
A proteção diplomática não costumeira no direito internacional do comércio: as reclamações de particulares no Mercosul
...ça Internacional (CPJI), antecessora da Corte Internacional de Justiça (CIJ), foi responsável pela consolidação da icção jurídica que hoje sustenta o . 15 HART, 1994, p. 81. 16 HART, op.cit. , p. 96-97. 17 A teoria da ofensa indireta signiica dizer que um Estado que maltrata um ...
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Mercosul negocia abertura para açúcar
...Os dois países começarão a discutir o ingresso do açúcar na união aduaneira. Hoje, o produto brasileiro não entra no mercado argentino, embora os vizinhos o importem de outros países, entre os quais a Colômbia. O anúncio da ...
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Mercosul rejeita fala de zelensky em cúpula
... ao presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, a oportunidade de fazer uma intervenção por vídeo durante a cúpula de presidentes do Mercosul hoje, anunciou Raúl Cano, vice-chanceler do Paraguai, país anfitrião do encontrode presidentes.Cano esclareceu que todas as decisões do bloco são ...
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A vulnerabilidade como elemento de conexão e integração no direito internacional privado. Desigualdade e invisibilidade. Uma perspectiva do sistema responsivo no âmbito do Mercosul
... como ponto divisor entre a liberdade civil (vontade) e os interesses sociais estratégicos (segurança), aos poucos mudou de berço, formando hoje prudente fonte jurídica: a ordem pública constitucional . . Ao aviso, leciona Claudia Lima Marques: 28 A Constituição Federal de 1988 serve, ...
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A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
... 16. Confrontação com a experiência europeia . Existe hoje um direito opcional europeu das sociedades de referência sem igual para a análise comparada. Com efeito, até o presente, apenas a União ... -
Aloysio Nunes viaja nesta quarta para reunião de chanceleres do Mercosul
...Diz que esse é um princípio de prevalência na Constituição do Mercosul. Hoje, especialmente, Aloysio Nunes está preocupado com a situação do opositor do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, Leopondo López, preso e ...
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Novo ministro viaja nesta quarta para reunião de chanceleres do Mercosul
...Diz que esse é um princípio de prevalência na Constituição do Mercosul. Hoje, especialmente, Aloysio Nunes está preocupado com a situação do opositor do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, Leopondo López, preso e ...
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Novas formas de cooperação: o mandado de captura do Mercosul
As novas dinâmicas sociais, políticas e econômicas demandam novas formas de cooperação entre os países. O instituo da extradição ainda é a forma mais comum de cooperação entre os Estados Nacionais, contudo, com os atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos, um novo panorama exsurge estabelecendo novas dinâmicas, impondo, por conseguinte, novas demandas. Nesse cenário surge o Mandado de...
... . . INTRODUÇÃO . A cooperação internacional tem suas raízes antes do século XX com a extradição, que ainda hoje é a forma clássica de cooperação em matéria penal. Há ainda a previsão de outras modalidades de cooperação que não serão objeto de estudo ... -
Mercosul e china devem retomar negociação de acordo comercial
...Ontem, em reunião preparatória para o encontro de presidentes do Mercosul, que acontece hoje na capital paraguaia, o chanceler uruguaio, Rodolfo Novoa, afirmou que as negociações com os europeus estão “no limite do fracasso”. Ele disse ...
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Referências bibliográficas
... São Paulo: LTr, 2012. DIÁRIO MARANHÃO HOJE. Ministros do Trabalho do Mercosul assinam documento contra o trabalho ...
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Primeira viagem à Europa
...Dava para pagar com meu salário de professor de inglês no IBEU. Hoje, os alunos do IRBr já são funcionários públicos, empossados como ... passos iniciais para lograr ao Brasil a integração regional via MERCOSUL e a cooperação, com transparência total, nos respectivos processos de ...
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Mercosul e União Europeia: O estado da arte dos processos de integração regional, Segundo Karine de Souza Silva
... Silva, foi por meio da liberdade de concorrência estabelecida no rol de liberdades fundamentais que a União Europeia, quando estava na fase hoje vivenciada pelo Mercosul, conseguiu chegar à fase de “mercado comum”. O desenvolvimento de um direito forte também é primordial para trazer ...
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Introdução
...-se um estudo sobre o Acordo Multilateral de Seguridade Social no MERCOSUL em virtude da livre circulação de trabalhadores no bloco, através do ... processo de integração ocorrido especialmente entre os países que hoje compõem o MERCOSUL. Neste capítulo, a investigação parte da análise ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... coni gurações da União Europeia, que estão presentes ainda hoje. . Com a criação da União, tem-se ampliada a capacidade externa da ...A solução de controvérsias na União Europeia e no Mercosul. In: HOFMEISTER, Wilhelm; TREIN, Franklin (Orgs). Anuário Brasil-Europa: ...
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Não é possível fazer abertura comercial por decreto do Executivo
Wagner Parente: Não é possível fazer abertura comercial por decreto
... considerado é o nosso compromisso internacional (em especial no Mercosul). Sendo assim, é possível dividir as medidas de abertura em duas: 1) que ...Hoje, as alterações de imposto de importação são competência da Câmara ... -
A Política Externa Brasileira e o Agronegócio: as Relações Brasil-China e as Novas Perspectivas
... do principal processo de integração econômica do Brasil, o Mercosul. Hoje é impossível ignorar a imprescindibilidade das relações com a ...
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Governo quer fechar o acordo do Mercosul com União Europeia neste semestre, diz secretário-executivo
O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Márcio Elias Rosa, disse hoje em Lisboa que o governo brasileiro tem a expectativa de fechar neste semestre o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE). — O ...