o mercosul trouxe vantagens para os paises que dele fazem parte
221 resultados para o mercosul trouxe vantagens para os paises que dele fazem parte
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Política Internacional
... , a prova objetiva da Primeira Fase do CACD trouxe 12 questões específicas de Política ... , o que inclui a política exterior de países-chave, governança global e regimes ... Teoria das Relações Inter-nacionais (TRI) parte" das seguintes escolhas: a primeira, que as relaç\xC3" ... Wendt, “a anarquia é o que os Estados fazem dela”. Ou seja, os efeitos da anarquia são ... acordos firmados no âmbito da ALADI, do Mercosul ou da Comunidade Andina foram pensados para ... a noção liberal-ricardiana das vantagens comparativas. De acordo com seus principais ... árabe com o Estado de Israel e, dentro dele", a questão Palestina na crise atual do Oriente M\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ên- cia, maior número de acionamentos por parte da fiscalização e isonomia no tratamento ... mesmos, prometendo oferecer no futuro vantagens aos contribuintes melhor ranqueados em relação ... Brasil é mais elevado do que em outros países, em primeiro lugar porque o Brasil tem uma ... ágios: na base estão os contribuintes que fazem a coisa certa, e, para estes, a Administração ... o consumo no Brasil, visto que, por meio dele, resguarda-se a neutralidade fis - cal, que ... chave: i) a Lei n°10.256/01 não trouxe em seu texto legal todos os critérios ... na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, e para isso nada melhor do que ir direto à ...
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As nações unidas
... de outubro de 1945, representantes de 50 países se reuniram em San Francisco na Conferência das ... por duas vezes, no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade, e a ... para todos em geral os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de Membros, deverão ... humanos e das liberdades fundamentais, por parte de todos os povos, sem distinção de raça, ... Estado-parte no presente Pacto só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada ... E DOS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL" ESTÁ SUJEITA À DISCIPLINA FIXADA NA CONSTITUIÇ\xC3" ... certo que os dispositivos legais a que fazem remissão apenas atribuem ao Poder Executivo ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... INTRODUÇÃO ... O conflito é parte fundamental das questões sociais humanas. Com o ... deste assunto leva à evidência de vantagens do procedimento arbitral como método na ... ógico nas ultimas três décadas que trouxe mudanças significativas para todos os setores da ... econômico das nações: enquanto os países capitalistas centrais experimentam a glória e o ... no âmbito do Poder Judiciário quanto fora dele. Os instrumentos para resolução de conflitos, ... 64 Por outro lado, não fazem parte das questões disponíveis à arbitragem ... Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL. Este acordo foi resultado de tratativas ... -
História Mundial
... os investimentos em pesquisa tornaram-se parte significativa dos custos de produção e am o distanciamento entre países ricos e países pobres ... (4) A adoção de ... Revolução Francesa e de outras guerras trouxe relativamente pouco avanço imediato, exceto nos ... do comércio internacional, a lei das vantagens absolutas. Para Smith, a lei do mercado rege as ... ções da ordem geopolítica europeia que dele resultaram, julgue (C ou E) os itens que se ... dos Estados Independentes e do MERCOSUL ... 1- Correto ... O item pode ter causado ... Os princípios fazem sempre referência à Carta da ONU, que é ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da indenização e, ... que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide’, pois, se tal ... , trabalhista e administrativas entre os países do Mercosul ... I – traduzir documento ... aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência ... “Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é ...
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Delação Premiada
... modelo italiano foi copiado por diversos países ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos ... livremente, postoque não tenha perdão da parte. E que se não for participante no mesmo ... ários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar ( art. 9º ) ... Fazer ... ízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar; VII - apoio ... érica do Sul, com a implementação do Mercosul ... Prossegue o mencionado autor: ... A ... preenche os requisitos postos por lei, que fazem decorrer o prêmio prometido ... Por seu ... previstos em lei, ou seja, se a traição trouxe para as investigações ou para o processo ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... fundamentais, em face da crise que atinge parte" relevante dos países do globo, exsurge na popula\xC3" ... neste ou naquele país, dependendo das vantagens apresentadas, fica nas mãos das empresas. Assim, ... Na auto-observação não trivial que fazem os participantes nas comunicações ... Através dele deve-se criar uma relação transversal ... setorizadas como a União Europeia e o Mercosul), surgem teorias como as da ... massificação dos meios de comunicação trouxe ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 2. RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do Código Civil ... 3. ed. Rio de Janeiro: ... um grande número de Estados soberanos (países), para a formação de grandes organismos ... éricas (ALCA), o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a Organização do Tratado do Atlântico Norte ... discordar e manifestar-se, em juízo ou fora dele, de modo unitário, em relação a todos os ... o Código Civil de 2002 infelizmente não trouxe a previsão dos condomínios horizontais. 11 Essa ... , de privilégios, benefícios ou vantagens pessoais; (ii) constituição de conselho fiscal ... , ao desenvolverem suas atividades, não o fazem" empresarialmente , por intermédio da organizaç\xC3" ...
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A face oculta dos processos de integração
... ) afirmam que alianças e pactos entre países ou Estados vizinhos datam de longos séculos e ... que anualmente e de forma crescente, grande parte do comércio internacional ocorre entre blocos ... No contexto sul-americano, o Mercosul se destaca como a mais importante tentativa de ... estabelecido era obrigatório e dele o encontro da alteridade, da qual nascia a ... O emprego da máquina trouxe os riscos de acidentes de trabalho. Surgiu o ... permanentes, são aqueles países que fazem parte integralmente do Mercosul, adotam a tarifa ... , em longo prazo, os benefícios e vantagens económicas que se procuram obter, decorrentes ...
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A integração dos direitos humanos no Mercosul / The integration of human rights in Mercosur
O presente trabalho suscita a possibilidade de elaboração de uma declaração de direitos humanos aplicável aos países integrantes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL – gerada a partir das ideias oriundas do transconstitucionalismo, teoria que unifica os ordenamentos constitucionais dos Estados sob a premissa dos direitos humanos existentes e aplicáveis em cada país. A relevância da pesquisa está...
... ção de direitos humanos aplicável aos países" integrantes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL \xE2" ... Na parte ocidental do globo, os países líderes dos ... , portanto, que a transconstitucionalidade trouxe ao âmbito interno noções de ordenamentos ... competitividade internacional daqueles que dele faziam parte, mas, pode-se dizer, que a sua ... fazem uso de todos os mecanismos coercitivos que têm ... de políticas internacionais que visem vantagens econômicas, não é comum que se discutam ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... Aliás, em todos os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações ... ções merecedoras de cuidados especiais por parte do Estado. Fertilizantes e equipamentos ... O Decreto-lei n. 229/67 trouxe, em sua esteira, o Serviço Especializado em ... ficasse comprovada a culpa grave dele, empregador. Nesse sentido, o Supremo Tribunal ... contra o acidente do trabalho não fazem a menor alusão à possibilidade de a ... ência Social com direito a todas as vantagens outorgadas aos demais segurados. Sob esse enfoque ... e rodoviário de produtos perigosos no MERCOsUL: Pelo Decreto n. 2.866, de 7.12.98 (in DOU de ...
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Da advocacia
... pátrio, entre elas a possibilidade de a parte reclamar ou se defender sem a presença do ... habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC n. 102.836/PE-AgR, redator para ... -se a inafastável lição de que " nos países de Constituição rígida a lei ordinária não ... ção obtido no estrangeiro - País do Mercosul. Por força do art. 8º, parágrafo 2º, da Lei ... trouxe a essas sociedades a simplificação tributária ... a extensão de todos esses direitos e vantagens aos advogados e aos escritórios de advocacia, o ... , devendo ainda indicar a sociedade de que fazem parte. A sociedade, em nome próprio, não ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... e mercadorias, em que a maioria dos países utilizam a parte aduaneira para estimular seu ... e manutenção do próprio governo, por meio dele, os impostos são estipulados conforme ... onde as taxas se diferem dos impostos, pois fazem parte dos tributos que possuem vinculação, ... que aproveitaram delas, existindo vantagens benéficas para os contribuintes. O CTN (1966), ... as transações de negociações do MERCOSUL com a União Europeia, onde se é observado o ... º 37, de 18 de novembro de 1966 – 37/66 trouxe a consolidação das leis anteriores fornecidas ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... a partir da década de 70, tanto nos países desenvolvidos como naqueles considerados em ... , a liberdade sindical também faz parte da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e ... que envolve também o direito de desligar-se dele a hora que o interessado desejar, pois ... ão; c) concessão de reajustes e outras vantagens por lei — princípio da legalidade (art. 37, ... , a Constituição de 88, a meu ver, trouxe uma nova realidade no tocante à competência da ... Direito sindical no Mercosul ... p. 77 ... SANTOS, Enoque Ribeiro. Ob. cit., ... já adquiridos pelos aposentados e que já fazem parte do seu patrimônio jurídico.” (MARTINS, ...
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História do Brasil
... 2: Certo ... As elites coloniais foram parte ora conflitante, ora coadjuvante da Coroa no ... – e em menor intensidade outros países europeus – condicionava a política externa ... privilégios, nos moldes da teoria das vantagens absolutas de Adam Smith. O certo é que a ... o poder moderador o principal distintivo dele ... (3) A missão Corrêa da Câmara, enviada ... outra coisa que a ata do pacto social, que fazem entre si os homens quando se ajuntam e se ... resultou na Carta Constitucional de 1988 e trouxe ... 10.3. MERCOSUL ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... distinta reconhecem que a elas se aplica parte do regime tri- butário, notadamente os ... as con- sequ ências concretas, é que fazem sentido os princípios da independência do juiz ... vantagens com respeito ao volume de comunicação ne- ... , quando consequente ao prévio exercício dele, resulta mais racional. Como observei em outro ... § 4º As autopeças originárias dos países membros do Mercosul serão consideradas ... 98 ALDO DE PAULA JUNIOR época, mas só trouxe preocupação aos homens d’Estado e aos ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Indivíduos que não são Nacionais nos Países em que Vivem (1985); a Convenção Relativa aos ... inclina-os à garantia de benefícios e vantagens de mesma natureza concomitantemente a uma vasta ... 7º da sua primeira parte, determina aos Estados-membros o reconhecimento ... normas comunitárias, como no Tratado do Mercosul e a Constituição da Comunidade Europeia e suas ... que a sua tutela abrange todos aqueles que dele participam, direta ou indiretamente, ... fazem parte da população economicamente ativa. Cerca ... que o ‘lugar de uma mulher é em casa’ trouxe diferentes implicações para as mulheres em ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... consentir diz respeito ao assentimento da parte a uma dada proposição; e, a segunda, ... 62 ... , entre outras coisas, perquirindo-se as vantagens e desvantagens do negócio antes de se decidir ... o inconveniente do negócio, é justo que dele deserte, recusando-se a prestar sua anuência ... ção da lei na França e em outros países. E, sucessivamente, de 1830 a 1880 admitia-se ... pósmoderna, o Código Civil em vigor trouxe uma série de cláusulas gerais, consistentes em ... érie de deveres e direitos dos sujeitos que fazem parte da relação. Conforme dito, as cláusulas ... proteção do consumidor no Brasil e no Mercosul ... Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da indenização e, ... que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide’, pois, se tal ... , trabalhista e administrativas entre os países do Mercosul ... I – traduzir documento ... aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência ... duas partes, evitando-se a criação de vantagens lucrativas. 8. Embora a revogação da medida ...
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Delação Premiada
... modelo italiano foi copiado por diversos países ... Há notícia também que na Alemanha ... livremente, postoque não tenha perdão da parte. E que se não for participante no mesmo ... ários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar ( art. 9º ) ... Fazer ... ízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar; VII - apoio ... érica do Sul, com a implementação do Mercosul ... Prossegue o mencionado autor: ... preenche os requisitos postos por lei, que fazem decorrer o prêmio prometido ... Por seu ... previstos em lei, ou seja, se a traição trouxe para as investigações ou para o processo ...
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A fase externa do pregão
... e serviços comuns), mas que não faz mais parte do diploma ... Apercebendo-se do engano, o ... 185 CINTRA DO AMARAL. Vantagens e desvantagens do pregão ... , grifos no ... Estados do Mercado Comum do Cone Sul - Mercosul", após a ratificação do Protocolo de Contrataç\xC3" ... bens e serviços originários de outros países com os quais o Brasil venha a assinar acordos ... que as leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002 fazem menção à regularidade e não à quitação): ... ser apresentada, que a Lei nº 12.440/2011 trouxe à baila a Certidão Negativa de Débitos ... de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam”. 299 Nessa seara, questão aflitiva ...
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Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... A guerra de 1914/1918 trouxe a furo toda essa problemática, sendo criada a ... do Direito Internacional do Trabalho na parte referente às relações do Direito do Trabalho ... Desde cedo despertaram os países mais industrializados para esse aspecto ... proporções antigas, que fixam hoje as vantagens respectivas das diversas nações comer-ciantes, ... (cento e oitenta e cinco) países, que se fazem representar na sua assembleia geral ... em Assunção o Tratado que criou o Mercosul, composto da Argentina, do Brasil, Paraguai e ... uma vida digna a todas as pessoas que vivem dele. O Brasil assumiu compromisso com a promoção do ...
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Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
O presente trabalho tem como objetivo estudar a utilização do tributo como instrumento de políticas públicas em face dos incentivos fiscais concedidos à indústria automotiva brasileira por meio do programa ROTA 2030, instituído e regulado, respectivamente, pela Lei nº 13.755/2018 (objeto de conversão da Medida Provisória nº 843/2018) e pelo Decreto nº 9.557/2018. Para tanto, parte-se de detida...
... Para tanto, parte-se de detida análise do conceito de ... estabelecidas ao Estado, e, por isso, dele exigíveis juridicamente ... Nesse sentido, ... desafios que a Constituição de 1988 trouxe para o Estado brasileiro refletem na criação de ... não está a conceder privilégios e vantagens indevidas, mas sim a incentivar o incremento ... Hodiernamente, países desenvolvidos são aqueles que produzem, dominam ... itens cujo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) conste na lista de produtos incentivados pelo ... empresas habilitadas no Programa ROTA 2030 fazem jus a incentivo fiscal correspondente a créditos ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... ção dos advogados, em juízo ou fora dele, da qual se conclui que a Ordem pode representar ... Ademais, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão ... , não apenas os empregados, como o fazem os sindicatos. Não há como traçar relação de ... representativas de advogados do Mercosul, destinado à resolução de conflitos nais de caráter comercial entre países Ibero-americanos (2012); o convênio entre a OAB ... que apontem de modo fundamentado as vantagens da alienação ou a necessidade e ausência de ...