o ocorreu em fevereiro 1997
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... á livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2º): ... I – a quaisquer ... de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10) ... § 1º Na hipótese do ... I – ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário ...