o ocorreu em fevereiro 1997
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, ... çada ao estabelecimento do autuado onde ocorreu o fato e considerar-se-á efetuada na data ... 11 de junho de 1994, e 8.176, de 8 de fevereiro ...