o ocorreu em fevereiro 1997
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1937, do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro ... do imposto devido, até o ano-calendário de 1997, o valor devidamente comprovado dos dispêndios ... ça ou legado, cuja abertura da sucessão ocorreu até 31 de dezembro de 1988, a redução ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... 39, § 5º, III, da Lei n. 9.504/1997. Alegam que o impacto se deu após o pleito ... Em 23 de fevereiro de 2022, determinei a reautuação apartada das ... A live ocorreu quando a votação ainda estava aberta no ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção de embargos de declaração protelatórios, o que não ocorreu no presente caso. 2. Inaplicável o óbice da súmula 7/ STJ, pois ... 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Portanto, um fato que, em realidade, não ocorreu ou não se passou conforme narrado por uma parte, ... 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro" de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinç\xC3" ... o pagamento de mensalidade escolar do ano de 1997, na vigência do Código Civil de 1916, que ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... de 1988 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, a antiga Lei de ... Imprensa (ADPF nº ... de exclusão total da lei, ocorreu-me o seguinte inconveniente: ... talvez não ... ção (resposta), e a Ley Orgánica 2/1997, a qual regula a cláusula ... de consciência ...
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Acórdão nº 1.0024.10.097119-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.- Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.- Ante a inexistência de...
... do segurado tenha ocorrido, de fato, em fevereiro de 1997, o indeferimento do benefcio na seara inistrativa ocorreu em 25/03/2010, sendo a presente ao ajuizada em ... -
Acórdão nº 1024519-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
... norma contida no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997" (REsp n. 1.531.144/PB, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que a recorrida observou a regra inserta no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, porque "consta dos autos certidão da autoridade cartorária do 1º Ofício de Registro de Imóveis de
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Acórdão Nº 0743064-77.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-12-2018
... partir da citação, que ocorreu em fevereiro de 1997 (fls. 22 e 24) ... À fl ...
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Informação e patrimônio cultural LGBT: as mobilizações em torno da patrimonialização da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo
... inspiradas na Revolta de Stonewall, que ocorreu em 28 de junho de 1969, em Nova York/EUA. Os/As ... Na cidade de São Paulo, em 1997, no mês de fevereiro, ocorreu o Encontro ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ão do seu surgimento no momento em que ocorreu a transição do absolutismo para o Estado ... de Direito Tributário , São Paulo, n.69, 1997 ... Book.DireitoConstTributario.indb 37 ... da União , Rio de Janeiro, RJ, 24 de fevereiro de 1891 ... 122 BRASIL. [Constituição ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997) § 1º Os sistemas de ... , e promulgado pelo Brasil em 11 de fevereiro de 2010. O Acordo, composto por 20 ... Ocorreu, portanto, uma autorização expressa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001645-75.2021.8.19.0210 (Cível), 05-08-2021
... o artigo 26, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 9.492/1997, a responsabilidade pela baixa no cartório cabe ao devedor. Precedentes do Egrégio STJ. 3. Provimento do apelo para afastar a condenação ao pagamento de verba compensatória moral. (AC 0000808-14.2009.8.19.0057, DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO - Julgamento: 15/06/2011, 11ª CC). Por esses motivos o VOTO é no sentido de serem conhecidos os recursos...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Brasília, 24 de fevereiro de 2021 ... Ministro Dias Toffoli ... Relator ... 92/1997, 99/1999 ... e 102/2000 ... No julgamento da ... Estado de Mato Grosso, na medida em que ocorreu uma alteração ... substancial de seu conteúdo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0095928-72.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-11-2022
... citação na forma do artigo 1º - F da Lei n. 9494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada mês não pago. Sem custas e honorários advocatícios diante do provimento do recurso. Transitada em julgado, encaminhe-se o Processo Eletrônico ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2022. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz de Direito
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... institui-se a Lei nº 12.965/ fevereiro de 2014, a qual fora nominada como Marco Civil da ... ção autônoma, pois que, se de uma delas ocorreu o fato danoso, somente quem habita é o ... Ademais, a Lei n°9.503/1997 nominada Código de Trânsito Brasileiro em seu ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197111-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
... termos do art. 85 do CPC. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019. ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS Juíza de Direito
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Acórdão nº 0004172-91.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
... óvel, por meio da referida procuração, ocorreu anteriormente à penhora do imóvel; ... c) o ... d) a escritura de compra e venda, lavrada em 1997, apenas aperfeiçoou o negócio jurídico já ... 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao artigo 185 do Código Tributário ...
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Acórdão nº 0004172-91.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
... óvel, por meio da referida procuração, ocorreu anteriormente à penhora do imóvel; ... c) o ... d) a escritura de compra e venda, lavrada em 1997, apenas aperfeiçoou o negócio jurídico já ... 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao artigo 185 do Código Tributário ...
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Acórdão nº 0004172-91.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
... óvel, por meio da referida procuração, ocorreu anteriormente à penhora do imóvel; ... c) o ... d) a escritura de compra e venda, lavrada em 1997, apenas aperfeiçoou o negócio jurídico já ... 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao artigo 185 do Código Tributário ...
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Acórdão nº 0004172-91.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
... óvel, por meio da referida procuração, ocorreu anteriormente à penhora do imóvel; ... c) o ... d) a escritura de compra e venda, lavrada em 1997, apenas aperfeiçoou o negócio jurídico já ... 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao artigo 185 do Código Tributário ...
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Acórdão nº 0004172-91.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
... óvel, por meio da referida procuração, ocorreu anteriormente à penhora do imóvel; ... c) o ... d) a escritura de compra e venda, lavrada em 1997, apenas aperfeiçoou o negócio jurídico já ... 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao artigo 185 do Código Tributário ...
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Acórdão nº 0004172-91.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
... óvel, por meio da referida procuração, ocorreu anteriormente à penhora do imóvel; ... c) o ... d) a escritura de compra e venda, lavrada em 1997, apenas aperfeiçoou o negócio jurídico já ... 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao artigo 185 do Código Tributário ...
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Acórdão nº 0004172-91.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
... óvel, por meio da referida procuração, ocorreu anteriormente à penhora do imóvel; ... c) o ... d) a escritura de compra e venda, lavrada em 1997, apenas aperfeiçoou o negócio jurídico já ... 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao artigo 185 do Código Tributário ...
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Acórdão nº 0004172-91.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
... óvel, por meio da referida procuração, ocorreu anteriormente à penhora do imóvel; ... c) o ... d) a escritura de compra e venda, lavrada em 1997, apenas aperfeiçoou o negócio jurídico já ... 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao artigo 185 do Código Tributário ...
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Acórdão nº 0004172-91.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
... óvel, por meio da referida procuração, ocorreu anteriormente à penhora do imóvel; ... c) o ... d) a escritura de compra e venda, lavrada em 1997, apenas aperfeiçoou o negócio jurídico já ... 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao artigo 185 do Código Tributário ...