o ocorreu em fevereiro 1997
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, ... çada ao estabelecimento do autuado onde ocorreu o fato e considerar-se-á efetuada na data ... 11 de junho de 1994, e 8.176, de 8 de fevereiro ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... 96 da Lei n. 9.504/1997, como objetivo de aplicar as sanções legais ... conduta se tenha verificado em maio, ou fevereiro, ou mesmo no ano anterior. (Consulta n. 559/DF, ... que o fato inexistiu ou que não ocorreu como relatado, ou, se existiu, não enseja as ...