o poder judiciario do brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios ... de medida interposta junto ao Poder Judiciário que suspenda, provisoriamente, a efetivação do ...
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Ministra Carmen Lúcia conduzirá bem o Poder Judiciário do Brasil
Ministra Carmen Lúcia conduzirá bem o Poder Judiciário do Brasil
O Plenário do Supremo Tribunal Federal elegeu, no último dia 10 de agosto, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha para assumir a presidência da corte por dois anos, a partir da posse no próximo dia 14 de setembro. A eleição não surpreendeu ninguém... -
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... sade da populao negra ser garantido pelo poder pblico mediante polticas universais, sociais e ... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante provimento, ... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; ... III - as causas fundadas em tratado ou ... II - Oficial Judiciário; ... III - Depositário-avaliador; ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por tratado ou conveno em vigor no Brasil; e ... II - aos nacionais ou pessoas ... 2 A patente poder ser requerida em nome prprio, pelos herdeiros ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo poder público; e ... VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ... íquota aplicável a cada pessoa jurídica, e informar ao Poder Judiciário o resultado para fins de transformação do depósito em pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem ... - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... ário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou ... ção em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte ... § 1° A solicitação de ... á, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ... diretamente pelo órgão do Poder Judiciário responsável pela decisão ou pelo processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , convenções e tratados em vigor no Brasil ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto ... obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo ... prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o ... será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos ... dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas ... e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil; ... III - isenção ou redução de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº ... ao órgão competente do Poder Judiciário, com as respectivas justificativas ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... econômicos, e de doações feitas pelo Poder" Público; ... XI - reconhecidas pela constru\xC3" ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela ... ão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado; e ... § 4º A ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... ´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ão pública certificado digitalmente por autoridade para esse fim credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... necessário, comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário; ... IV – fornecer transporte para a vítima e, quando ...