o poder judiciario do brasil
-
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu ... e é manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens; ... ção e treinamento de todo pessoal judiciário e policial e demais funcionários responsáveis ...
-
Exagerada estrutura do Poder Judiciário contribui para o atraso do Brasil
José Jácomo: Estrutura da Justiça contribui para o atraso do Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, declarou, em recente seminário, que o "Estado brasileiro joga todo mundo para a marginalidade"[1]. Na oportunidade, o ministro fal... -
O Neoconstitucionalismo no Brasil e o protagonismo do Poder Judiciário: O caso do Supremo Tribunal Federal
O neoconstitucionalismo é um movimento jusfilosófico que tem como pressuposto básico a prevalência e a normatividade da Constituição, resultando uma série de efeitos colaterais a partir dessa descrição. É pacífico, na doutrina, a inexistência de uma conceituação única para o vocábulo "neoconstitucionalismo", porém, mesmo com tamanha indefinição conceitual, é inequívoca a importância dos ideais...
- O conhecimento em cuidados paliativos como instrumentalização do poder judiciário no combate à judicialização da saúde no Brasil
- Sentença 2ª VT de Guarulhos. República Federativa do Brasil. Poder Judiciário. Justiça do Trabalho
-
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 2 (RE)ESTRUTURAÇÃO DA MA GISTRATURA NO BRASIL A grande tensão do Poder Judiciário contemporâneo se dá em como fazer para que a aplicação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... , nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil, filiados diretamente às associações nacionais ... , sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente ... ção operados sob a responsabilidade do poder público; ... IV - os canais de programação ... para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça; ... V - ...
-
Acórdão nº 855 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 2005
... RESIDUAL, PENA, CUMPRIMENTO, BRASIL, OBEDIÊNCIA, DUPLA TIPICIDADE ...
-
Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... -se ao disposto nesta Lei os rgos do Poder Executivo, Legislativo e Judicirio, as pessoas da ... e seus pblicos de interesse, no Brasil e no exterior ... #Includo pela Lei n ...
- Justiça e política: considerações sobre a autonomia do judiciário e a problemática do aumento do poder de juízes na Itália, na França e no Brasil
-
O poder judiciário no Brasil e a mediação: um ensaio a partir do pensamento de Aurélio Wander Bastos
O sistema jurídico nacional, o Poder Executivo, não possuía estrutura administrativa suficiente para atender as novas demandas advindas da Constituição da República de1988, elegendo-se então o Poder Judiciário para concretizar o acesso ao exercício dessas demandas. Ocorre que os conflitos absorvidos pelo sistema judiciário põem em funcionamento mecanismos de correção, eliminando toda a...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... público de emprego, disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar a inclusão de jovens e ... de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art. 85. As deliberações do Conanda, ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... b) quando estiverem em poder do réu ... Art. 160. A petição inicial será ... Pública, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos ...
-
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... confissão ou a ocultação de prova em seu poder; ... b) se a acusação houver sido meramente ... "PROCESSO CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. ART. 5º, LXXV, DA CF. PRISÃO PROCESSUAL ... Fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na tutela da Dignidade Humana, norma ...
-
Transitional Justice and Political Uses of the Judiciary in Brazil in 2016: an Institutional Coup?/Justica de Transicao e Usos Politicos do Poder Judiciario no Brasil em 2016: um Golpe de Estado Institucional?
Em relacao aos demais paises da America Latina que amargaram ditaduras civismilitares de seguranca nacional na segunda metade do seculo XX, o Brasil apresentou uma peculiaridade que acabou por influenciar sobremaneira as caracteristicas do regime dem...
-
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; e ... III ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real ... servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... Presidente da República, ao Poder Judiciário, quanto a medidas impugnadoras de ato ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... moeda divisionária pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real ... § 1º ... referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público serão publicadas pelos ...
-
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais ... nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo secundário dos Ministérios, ... do ato, sem contudo, permitir-se ao Judiciário avaliar os critérios de adoção de determinada ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal ... cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal ... § 1º Não poderão ... , públicas, inclusive o Poder Judiciário, poderão firmar parcerias entre si, objetivando ...