o poder judiciario do brasil
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das atividades de avaliação ... DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... Art. 19. O Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 ... de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de ...
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Acórdão nº 2016/0192325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE ... PERNAMBUCO ... Poder ... sobrecarreguem o Poder Judiciário ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PODER JUDICIÁRIO. ... acusatório adotado pelo Brasil, que ...
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Acórdão nº HC 239329 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COM BRASILEIRA E FILHO NASCIDO NO BRASIL" APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E O PROCESSO DE EXPULS\xC3" ... locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito ... do Poder Executivo, competindo ao Judiciário apenas a verificação da higidez do procedimento ...
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROBIDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA AFERIR A ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no ... Art. 172. O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará, obrigado a comunicar essa ...
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Acórdão nº 2008/0209397-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DE AÇÃO DECLARATÓRIA NO BRASIL" PELA PARTE ... SUCUMBENTE NO TERRIT\xC3" ... declaratória por faltar ao Poder" Judiciário ... brasileiro jurisdição \xC2" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... E NÃO HOMOLOGÁVEL NO BRASIL ... Poder ...
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Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ADMINISTRATIVO ... poder ... ão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses ... liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação do dever inerente à função ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º - A lei poderá exigir dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associao dos Juzes Federais do Brasil - ... O Conselho da Justia Federal possui poder correicional e as suas decises tero carter ...
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Decisão Monocrática Nº 0313830-86.2016.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 28-08-2020
... : Sinjusc Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina ... Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Extraordinário contra ...
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Acórdão nº 2012/0218556-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RICHARDSON ELETRONICS DO BRASIL LTDA ... INTERES. ... poder ... de requerer ao Poder Judiciário a quebra de sigilo bancário, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL. CONCOMITÂNCIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA MATERIAL COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO POSTERIOR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor,...
... BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ... pacificação social, obsta ao Poder ... -
Acórdão nº 2016/0009426-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de seu direito pelo Poder" Judiciário\" , para que \"não ... seja \xC2" ... ído à Receita Federal do Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... , em ouro, a legenda Repblica Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expresses "15 de ... ARTIGO 40 ... Ningum poder ser admitido no servio pblico sem que demonstre ...
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Processo nº 0215671-81.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Mayo de 2018
... RECORRENTE ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUERENTE : NOBLE BRASIL S/A ... via arbitral não veda o acesso do Poder" ... Judiciário para eventual conflito\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: ... I - prometer, oferecer ou ... controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ... § 2º Para os ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ... competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela ...
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Prefácio
... primero de ellos – también publicado en Brasil 1 – fue elaborado con cierta urgencia ante la ... democrático hasta no disponer de todo el poder de ocupación. De este modo obstaculizan la ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico; ... II - o Oramento da Seguridade ... e) resultado do Banco Central do Brasil; e ... f) recursos decorrentes da emisso de ...
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Acórdão nº 2011/0027483-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO (CF, ARTS. 109, II, C/C 105, II, c). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (CPC, ARTS. 88 A 90). LICITAÇÃO INTERNACIONAL. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA E ESTADO...
... ou exclusiva) do Judiciário brasileiro na apreciação das ... art. 89 trata de ações em que o Poder Judiciário brasileiro é o único ... CPC (cumprimento da obrigação no Brasil e ... -
Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Poder ... após a legalização, no Brasil, do novo casamento, que é dependente ...
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Acórdão nº 2015/0113105-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERDA DO OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 2. A prisão cautelar...
... à sua decretação pelo Poder ... Judiciário. ... preso e a fronteira do Brasil com o ...