o poder judiciario e a arbitragem
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável” e, “Art. ... dos serviços dos órgãos do Judiciário. Com base no relatório estatístico sobre ... Comércio, Desportivos, de Contas e de Arbitragem; ou, ainda, através da mediação 14 - 15 ou ...
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Responsabilidade civil do árbitro por violação ao dever de revelação
... do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CJA/CBMA). Advogada. . Sumário: 1. ... arbitral atrativo em comparação como Poder Judiciário, o qual convive coma natural e ...
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Uma reflexão sobre o princípio 'competência-competência' na arbitragem
José Munhoz: O princípio "competência-competência" na arbitragem
... originariamente pelo próprio tribunal arbitral, não pelo Judiciário (artigo 8º, parágrafo único).[3] Aquelas reações partiram da premissa ... prescreve o § 3º do artigo 63 do CPC).[4] Diante do exercício do poder de escolha, não há diferença entre esta hipótese e aquela prevista ... -
Limites da competência dos juízos estatal e arbitral para apreciar medidas de urgência
Marcus Vargas: Limites da competência dos juízos estatal e arbitral
... tendo por objeto questão sujeita à arbitragem, presente a peculiaridade de que, no ato do ... arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ... -
Escola da AGU promove congresso sobre arbitragem na administração pública
AGU faz congresso sobre arbitragem na administração pública
... Debate na terça-feira tratará das interações da arbitragem com o Poder Judiciário. Divulgação. Feito em parceria com o Núcleo Especializado ... -
Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, ...) consiste, sem sombra de dúvidas, na arbitragem, regulada pela Lei Federal nº 9.307/1996. A ... -
Cautelas necessárias para a eleição de arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias
... como mecanismo de solução de conflitos, alternativamente ao Poder Judiciário, em um primeiro momento, parecem ser autoevidentes. . 1 ...
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O desuso da arbitragem no direito internacional privado contemporâneo e os novos meios de solução alternativa
... do tempo, a justiça nacional se habituou a se curvar ao arcaico Poder Judiciário como mecanismo de resolução de conflitos. Atualmente, face a ...
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Acórdão Nº 0301265-26.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VAZIA. DISCORDÂNCIA DA CÂMARA ARBITRAL ELEITA PELOS DEMANDADOS. FATO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM, MAXIME QUANDO A ATITUDE DO CONSUMIDOR, EVIDENCIA, AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA, RENÚNCIA ÀJURISDIÇÃO ESTATAL.
...éus em contestação - convenção de arbitragem - e julgou extinto o feito sem exame de ..., de todo, a possibilidade de atuação do poder judiciário, notadamente no caso concreto, em que ... -
Acórdão nº 50269342020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. Considerando que estabelecida pelas partes cláusula compromissória para dirimir os conflitos decorrentes dos contratos firmados pelas partes, impõe-se reconhecer a competência do Juízo...
... . . . . . PODER JUDICIÁRIO . . . . ...ção, em virtude da convenção de arbitragem. Defendeu a existência de título executivo, ... -
Online Dispute Resolutions (ODRs): a gestão de conflitos na sociedade da informação
A evolução cibernética não traz transformações apenas no plano econômico, político, social e cultural, ela também perpassa pelo cenário jurídico. De tal forma que, o ciberespaço, outrora conhecido como espaço de comunicação e interação, passa a ser compreendido também como um ambiente facilitador do gerenciamento dos conflitos. Este artigo analisa um novo instrumento de resolução de disputas,...
... resolução de controvérsias paralelo ao Poder Judiciário e às ADRs ( Alternative Dispute ...arbitragem, que, nos últimos anos, ganham evidência ... -
As virtudes da arbitragem nas relações de consumo
Opinião: As virtudes da arbitragem nas relações de consumo
... que a arbitragem, quando adequadamente estabelecida, confere ao poder público e aos consumidores. Para usar o mesmo exemplo citado no texto que ... com a demora, com a formalidade e com a imprevisibilidade do Judiciário, âmbito em que seu processo pode demorar quatro anos para ser resolvido. ... -
Prática profissional
...érsias, mediação, conciliação e arbitragem. Esses são conhecidos como Métodos Alternativos ... de suas dificuldades lhes seja imposta pelo poder público. As soluções são definidas em ... ou apelações, nem mesmo ao poder judiciário. Não existe um âmbito superior de recursos. A ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. . è . v. Arts. 337, X, ... E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS ...
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Arbitragem eletrônica
Doutorado em Direito em 2004 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) Mestrado em Direito em 2000 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUC-MG) Especialista em Direito em 1999 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) Graduado em Direito em 1998 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) E-mail: amagalhaesig.com.br -
... de uma sociedade ou por uma modificação fundamental no poder político de uma sociedade, configurado em um curto intervalo de tempo. É ... atualmente como meios capazes de, assim como o Poder Judiciário, solucionar controvérsias de forma justa e adequada. São frequentemente ... -
Acordão do Segunda Seção, 14-10-2020
CONFLITO POSITIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARBITRAGEM.SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DOPROCEDIMENTO ARBITRAL. COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JUSTIÇA COMUM.CESSAÇÃO IMEDIATA. SUPERVENIENTE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO.AUSÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E ÓRGÃO ARBITRAL.1. O ajuizamento prévio de medidas urgentes...
...Arbitragem e Mediaçãoda Câmara de Comércio ... -
Julgamento sem resolução do mérito com fundamento na convenção de arbitragem
Julgamento sem resolução do mérito com fundamento na arbitragem
...ção, ao preceituar que: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Observa-se que o caput do artigo ... -
Procedimento arbitral, hipossuficiência e acesso à justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar conflitos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou nã
... Resumo: o instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como ... de danos, com a consequente saturação do Poder Judiciário. . O procedimento, contudo, embora ... -
Solução de controvérsias no cooperativismo - conciliação, mediação e arbitragem
O objetivo do presente artigo é expor a importância da aplicação dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs) nos litígios das sociedades cooperativas, bem como que referida aplicação é perfeitamente legal e viável. Demonstrar-se-á, outrossim, os vários benefícios na adoção da mediação, conciliação e/ou arbitragem como solução célere, eficaz e definitiva de controvérsias que...
... têm aces-so à justiça, seja esta alcançada por um sistema judiciário mais ágil ou por qualquer forma que propicie a satisfação dos ...ção aos demais métodos de solucionar litígios fora do âmbito do Poder Judiciário, diferencia-se na sua caracterização como instrumento do ... -
Dando um passo para trás: do litígio judicial para o conflito
... 19 Arbitragem em Contratos Administrativos , cit. p. 27. . ... meios consensuais, sobretudo no âmbito do Poder Judiciário. 22 20 Arbitragem em Contratos ...
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Apontamentos sobre a arbitragem no contrato de franquia
A arbitragem, hodiernamente apontada como alternativa de solução de conflitos mais célere e especializada que a jurisdição estatal, apresenta-se como meio viável para a heterocomposição de litígios emergidos das relações de franquia. O presente trabalho propõe-se a uma análise de questões controversas atinentes à inserção da cláusula compromissória nos contratos de franquia, quais sejam: se o...
... da famigerada morosidade na obtenção de decisões definitivas pelo poder judiciário. . Lembre-se que, no que se refere às relações ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃODE CONSUMO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA PORPARTE DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com ajurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ.Precedentes.2
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PL sobre arbitragem tributária não preza pelo equilíbrio entre as partes litigantes
Ana Pasinatto: PL sobre arbitragem tributária desequilibra litigantes
... para a feitura desse projeto foi, justamente, o congestionamento do Poder Judiciário e o reflexo nas arrecadações fiscais. Afinal, como afirma ... -
PL sobre arbitragem tributária não preza pelo equilíbrio entre as partes litigantes
Ana Pasinatto: PL sobre arbitragem tributária desequilibra litigantes
... para a feitura desse projeto foi, justamente, o congestionamento do Poder Judiciário e o reflexo nas arrecadações fiscais. Afinal, como afirma ... -
PL sobre arbitragem tributária não preza pelo equilíbrio entre as partes litigantes
Ana Pasinatto: PL sobre arbitragem tributária desequilibra litigantes
... para a feitura desse projeto foi, justamente, o congestionamento do Poder Judiciário e o reflexo nas arrecadações fiscais. Afinal, como afirma ...