o poder judiciario e a arbitragem
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Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... continente, é mais comum utilizar-se a arbitragem do que o próprio Poder Judiciário. Em verdade, a arbitragem pode ser utilizada pela ANATEL como ... -
Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES. 1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de soluç
...ADESÃO. . CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM". POSSIBILIDADE, RESPEITADOS . DETERMINADAS\xC2"... detém, caso desejar, o poder de libertar-se da via arbitral . ... Propondo ele ação no Judiciário, haverá negativa (ou . ... -
Acórdão nº 2015/0238596-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE BEBIDAS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 131, 165, 458 E, 535 DO CPC/73. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARBITRAGEM. INEXISTÊNCIA DE ...
...Poder Judiciário. . ... -
A arbitragem em direito de energia
A energia, considerada também um bem ambiental, se desenvolveu muito nos últimos tempos, juntamente com a sustentabilidade e a proteção ambiental. A arbitragem veio a promover, muitas vezes, decisões mais céleres, técnicas e sigilosas. Entretanto, apesar das vantagens desta solução extrajudicial de controvérsias, o resultado nem sempre agrada aos envolvidos. Assim, as sentenças arbitrais acabam...
...Ǧ vidosǤ Assimǡ as sentenças arbitrais acabam sendo discutidas no Poder JudiǦ ciárioǤ O problema a ser resolvido é a possibilidade ou não de ... um método privado de solução de conϐlitos fora do Poder Judiciário em que um ou mais árbitros emitem decisões ágeis e técnicasǡ as ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. CONTRATO DEADESÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO ADERENTE. NECESSIDADE. CLÁUSULACLARAMENTE ILEGAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido deque "[o] Poder Judiciário pode,...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DECLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO PELA PARTE RÉ NA DEFESA. EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "a previsão contratualde convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência doJuízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário asquestões...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ..., salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ...Vll- pela convenção de arbitragem;. #Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996. ...
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Acórdão nº 2014/0279801-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. INCIDÊNCIA. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
.... INCIDÊNCIA. REEXAME PELO PODER" . JUDICIÁRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS \xC2"...arbitragem" constante de outros contratos não\xC2"... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações ...ção, fica facultado o emprego da arbitragem. Art. 22. Decorrido o prazo sem impugnação ou ... disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério ...
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Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL. ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N. 9.307/96 (ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.129/2015), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.232/2005) E, PRINCIPALMENTE, NO REGULAMENTO DE ARBITRAGEM...
...partes no âmbito da arbitragem... -
Acórdão nº 2016/0134010-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. CONTRATO DE ADESÃO. ARBITRAGEM. REQUISITO DE VALIDADE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO PRIMA FACIE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "PATOLÓGICA". ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA....
...ARBITRAGEM...ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE . ... -
Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS FORMAIS CLARAMENTE ATENDIDOS. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL COM ATESTADO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE NO PROCESSO ARBITRAL. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO LEGALIZADA COM...
... via arbitral não veda o acesso do Poder . ... meio previsto na convenção de arbitragem, . ... -
Acórdão Nº 0013206-96.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO FIADOR. 1. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA RELAÇÃO DE CONSUMO. VERIFICAÇÃO DOS SEUS ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. IMOBILIÁRIA QUE SE AMOLDA NO CONCEITO DE FORNECEDORA, UMA VEZ QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIA NO CONTRATO...
...PODER JUDICIÁRIO. ARBITRAGEM PACTUADA. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. AJUIZAMENTO PRÉVIO PERANTE A JUSTIÇA ESTATAL. INSTITUIÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. 1. O prévio ajuizamento de ação cautelar perante o Poder Judiciário deriva do poder geral de cautela insculpido na legislação processual e hoje previsto expressamente nos
... de ação cautelar perante o Poder Judiciário deriva do poder . ...arbitragem", é do juízo . arbitral, ocasião em\xC2"... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...Poder Executivo, e observará o seguinte rito:. I - ... de conflitos societários por meio de arbitragem;. c) realização de oferta pública de ..., podendo ser apreciada em plantão judiciário. ...
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Acórdão nº 0554694-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. CONFLITO. RESOLUÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. OBRIGATORIEDADE. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM 1º GRAU. INOVAÇÃO DA CAUSA PETENDI. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Se as partes, de livre e espontânea vontade, elegem a arbitragem para dirimir conflitos que possam surgir em decorrência do negócio jurídico
PODER" JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"... a preliminar de convenção de arbitragem, o processo foi extinto sem resolução. do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... por meio de mediação, conciliação, arbitragem" e demais técnicas de composição e administraç\xC3"...I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da ... competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.20.068080-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE E EFICÁCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC. De acordo com cristalizado entendimento do Colendo STJ, havendo previsão contratual de convenção de...
... juízo, por força de convenção de arbitragem, ao fundamento de que se trata "de relação ... de convenção de arbitragem, descabe ao Poder Judiciário manifestar-se acerca da sua validade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.068080-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE E EFICÁCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC. De acordo com cristalizado entendimento do Colendo STJ, havendo previsão contratual de convenção de...
... juízo, por força de convenção de arbitragem, ao fundamento de que se trata "de relação ... de convenção de arbitragem, descabe ao Poder Judiciário manifestar-se acerca da sua validade ... -
Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... de tempo necessário para o encerramento do litígio perante o Poder Judiciário, quando possível de serem aferidas. § 4º A submissão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-95.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 2. Na esfera do Direito Individual do...
...RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO ..., em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, ..., em confronto com o acesso ao Judiciário Trabalhista, garantido pelo art. 5º, XXXV, do ... -
Decisao Nº 0301959-22.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ART. 485, VII DO CPC. APELANTE SUSTENTA A RENÚNCIA TÁCITA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. NÃO OCORRÊNCIA....
... PARTES COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO ...ÃO DE ARBITRAGEM QUE DEVEM SER DIRIMIDAS NO PODER" JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRD\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.031195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVISÃO DE ARBITRAGEM. ANÁLISE DA VALIDADE DE TAL DISPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INCOMPETÊNCIA "PRIMA FACE". PROCESSO ARBITRAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. A validade da disposição arbitral somente pode ser analisada pelo próprio juízo arbitral, não...
... de ofício, preliminar de incompetência do poder judiciário, restando prejudicada a analise do ... ou não de disposição acerca de arbitragem, por expressa disposição legal, não pode, em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVISÃO DE ARBITRAGEM. ANÁLISE DA VALIDADE DE TAL DISPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INCOMPETÊNCIA "PRIMA FACE". PROCESSO ARBITRAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. A validade da disposição arbitral somente pode ser analisada pelo próprio juízo arbitral, não...
... de ofício, preliminar de incompetência do poder judiciário, restando prejudicada a analise do ... ou não de disposição acerca de arbitragem, por expressa disposição legal, não pode, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1.1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 11
...PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO ..., em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, ..., em confronto com o acesso ao Judiciário Trabalhista, garantido pelo art. 5º, XXXV, do ...