o poder judiciario e a arbitragem
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Acórdão nº 1.0024.14.263914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NULIDADE. - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a instituição prévia e compulsória de cláusula compromissória nos contratos de consumo é nula de pleno direito, por força do inciso VII, do art. 51 do CDC.VV: Nos termos do artigo 8º
... , fixando a competncia do Centro de Arbitragem e Mediao da Cmara de Comrcio Brasil-Canad para ... resolvidos pela arbitragem, subtraindo do Poder Judicirio a competncia jurisdicional para a soluo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-95.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO ... , em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, ... , em confronto com o acesso ao Judiciário Trabalhista, garantido pelo art. 5º, XXXV, do ...
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Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... Poder Judiciário. Os principais objetivos do presente artigo são: demonstrar ... -
Acórdão nº 1.0000.17.032774-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL - NULIDADE - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, VII, prevê a nulidade da cláusula que determina a utilização compulsória de...
... , pargrafo nico, e 20, ambos da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96)". Ressalta que "esses ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
... de submisso Cmara Mineira de Mediao E Arbitragem - CAMINAS. Em suas razes recursais (doc ... que a "lei no excluir da apreciao do poder Judicirio leso ou ameaa a Direito". No estabelece ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
... de submisso Cmara Mineira de Mediao E Arbitragem - CAMINAS. Em suas razes recursais (doc ... que a "lei no excluir da apreciao do poder Judicirio leso ou ameaa a Direito". No estabelece ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
... de submisso Cmara Mineira de Mediao E Arbitragem - CAMINAS. Em suas razes recursais (doc ... que a "lei no excluir da apreciao do poder Judicirio leso ou ameaa a Direito". No estabelece ... -
Acórdão nº 1.0000.21.247182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - PREVALÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de
... , que rejeitou a alegao de conveno de arbitragem. Pelas razes recursais (doc. ordem ... uma das partes, adere referido contrato sem poder discutir ou negociar as clusulas impostas pela ... -
Acórdão nº 1.0188.14.011012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- Consoante orientação do e. STJ, com fundamento no REsp n. 1696396/M
... preliminar de existncia de conveno de arbitragem, nos termos do art. 51, VII, do CDC; rejeitou a ... implica renncia ao direito de recorrer ao Poder Judicirio para soluo de controvrsias decorrentes ... -
Acórdão nº 1.0188.14.011012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- Consoante orientação do e. STJ, com fundamento no REsp n. 1696396/M
... preliminar de existncia de conveno de arbitragem, nos termos do art. 51, VII, do CDC; rejeitou a ... implica renncia ao direito de recorrer ao Poder Judicirio para soluo de controvrsias decorrentes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.068707-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA - CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 §2º DO CPC/15 - NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a...
... 4, 2, da Lei de Arbitragem, ou por qualquer outra razo, a Justia Estatal de ... do Cdigo de Processo Civil, "o agravante poder requerer a juntada, aos autos do processo, de ... -
Acórdão Nº 0710508-30.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Primeira ... APRECIAR CLÁUSULA DE COMPROMISSO DE ARBITRAGEM. REJEIÇÃO ... 1. Sendo concedidos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-37.2011.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 2. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO ... , em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, ... , em confronto com o acesso ao Judiciário Trabalhista, garantido pelo art. 5º, XXXV, do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... comitê de resolução de disputas e a arbitragem ... Parágrafo único. Será aplicado o disposto ...
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Acórdão nº 1.0439.15.008052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE FRANQUIA - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO O JUÍZO ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONTRATANTE QUANTO À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUDICIÁRIO. - Considerando que a relação travada entre as partes não é
... preliminar de existncia de conveno de arbitragem e extinguiu o feito com base no art. 485, VII, ... -
Acórdãos nº 1016622-74.2016.8.26.0068 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Agosto de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE ARBITRAGEM ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0307193-71.2016.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... a existncia de conveno de arbitragem com a consequente extino do feito, bem como a ... previso genrica de discusso junto ao Poder Judicirio da Comarca de Lages de "quaisquer ...
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Acórdão Nº 0001040-64.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ícios elencados no artigo 32 da Lei de Arbitragem é de 90 (noventa) dias ... 3. Ocorre que, uma ...
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Acórdão nº 50026244020188210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA. ARBITRAGEM COMO INSTRUMENTO PARA SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS RESULTANTES DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DA CONTENDA. APELO DESPROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO ... -
Processo nº 0004784-88.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... arbitragem" a importar na impossibilidade de \xC2" o Poder Judiciário ...
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Acórdão Nº 0301143-33.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... - CAMARA BRASIL SUL DE MEDIACAO E ARBITRAGEM (RÉU) APELADO: NITRION TECHNOLOGY FABRICACAO DE ... teria que propor a demanda perante o Poder Judiciário; e) a árbitra nomeada firmou termo ...
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Relatório e Voto com número 5414954-18.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a previsão do artigo 18 da Lei de Arbitragem, o árbitro é considerado juiz de fato e de direito, portanto, está sujeito ao dever de fundamentação previsto para o juiz de direito e, na mesma medida, assevero que o livre...
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de ... OFENSA AO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM. SENTENÇA ... MANTIDA. 1. Consoante a previsão ... -
Críticas ao modelo de arbitragem no Brasil
Necessidade de uma análise interdisciplinar do instituto – Aspectos sociológicos, políticos e econômicos relacionados ao tema – Poder Judiciário e proteção dos Direitos Humanos – Cidadania e Democracia e aspectos negativos da arbitragem neste contexto – Críticas ao instituto.
... das soluções mais eficazes para o fenômeno denominado "crise do Poder Judiciário", que, aliás, não é exclusividade brasileira, sendo raro ... -
Acórdão nº 2014/0238797-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E IGUALDADE ENTRE AS PARTES. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL NO SENTIDO DE QUE PRETENDE A PARTE A REVISÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL....
... : CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE JOINVILLE ... : JULIO CEZAR ZANCAN ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028405-46.2020.8.19.0000 (Cível), 09-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O ATO DE NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS PELA CORTE ARBITRAL E DETERMINOU A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS MESMOS ÁRBITROS. INSURGÊNCIA DA CORTE ARBITRAL RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE NÃO SE ACOLHEM. CORTE DE
... CORTE DE ... ARBITRAGEM RÉ QUE POSSUI DOMÍCILIO NO ... BRASIL, ATRAINDO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE ... JUDICIÁRIO ESTADUAL QUE SE RECONHECE, ... ANTE A ELEIÇÃO ... PROCESSO CIVIL, NÃO PODE O PODER ... JUDICIÁRIO INTERVIR NO PROCEDIMENTO ...