o poder judiciario e a arbitragem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a previsão do artigo 18 da Lei de Arbitragem, o árbitro é considerado juiz de fato e de direito, portanto, está sujeito ao dever de fundamentação previsto para o juiz de direito e, na mesma medida, assevero que o livre...

• Revista de Direito vLex

Necessidade de uma análise interdisciplinar do instituto – Aspectos sociológicos, políticos e econômicos relacionados ao tema – Poder Judiciário e proteção dos Direitos Humanos – Cidadania e Democracia e aspectos negativos da arbitragem neste contexto – Críticas ao instituto.

Ementa: Agravo de Instrumento. Sentença Arbitral: Decisão Unânime de Tribunal Arbitral. O Artigo 32, Da Lei Nº 9.307/96 (larb), Com a Redação Determinada Pela Lei Nº 13.129/2015, Define As Hipóteses de Anulação Judicial Da Sentença Arbitral. Limite Da Intervenção Do Poder Judiciário: a Norma Derivada Do Artigo 33, §2º Da Larb Estabelece que O Estado-Juiz Declarará a Nulidade Da Sentença Arbitral...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM PELA INEXISTÊNCIA DE TRIBUNAL ARBITRAL NA COMARCA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA REGULARMENTE CONTRATADA DE MANEIRA LIVRE E ESPONTÂNEA ENTRE AS EMPRESAS AGORA LITIGANTES. INVALIDADE OU INEFICÁCIA DA CONVENÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA NO JUÍZO ARBITRAL (ART

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÕES DE COMPETÊNCIA DA CORTE ARBITRAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADOS. ACOLHIDA PARCIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO BEM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA EXPRESSA DE ARBITRAGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO CONSTOU PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO E NÃO POSSUI COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTES DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA EXPRESSA DE ARBITRAGEM. AÇÃO DE DESPEJO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO CONSTOU PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO E NÃO POSSUI COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. REQUISITOS DO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM NÃO CONFIGURADOS 1. A sentença arbitral pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, conforme previsão do artigo 32 da Lei de Arbitragem. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 26 da Lei de Arbitragem, e não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 32 do mesmo...

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIODE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, PARA A CONSTRUÇÃO DEUSINAS HIDRELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DECONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONTÉM CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ARBITRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDOOBSERVADA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES EXARADA EM CONTRATOVERBAL ANTERIOR,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. 1. A jurisprudência do STJ passou a mitigar a restrita teoria finalista, permitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA TERMINATIVA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA ARBITRAGEM PELO ART. 51, VII, DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE DISCORDÂNCIA QUANTO A ARBITRAGEM.

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ADESÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PARA A VALIDADE. ART. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. ARTIGO 51, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA...

• Justiça do Século XXI

Ementa: Acórdão Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. 1. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão que Rejeita Preliminares de Ilegitimidade Ativa, Passiva, e de Convenção de Arbitragem. Somente Esta Última É Cognoscível Em Sede de Agravo. Demais Matérias Não Enquadradas Dentre Aquelas Previstas No Art. 1.015 Do Cpc/2015....

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA AÇÃO ARBITRAL. Possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência pelo Poder Judiciário antes de instituída a arbitragem. Inteligência do art. 22-A da Lei de Arbitragem. Ausência do risco de dano representado pela perda do objeto contratual. Impossibilidade da perda do bem imóvel. Possibilidade de resolução em perdas e danos. Sentença mantida. Recurso...

• Consultor Jurídico

Lima e Mocarzel:Sobre os 25 anos da Lei de Arbitragem

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1.1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 11

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5102931-21.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CASCÃO AGRIBUSINESS PARTICIPAÇÕES S/A APELADA : SUZANA DE SOUSA STIVAL RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, REPETIÇÃO DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - PEDIDO PRINCIPAL A SER APRECIADO EM SEDE DE ARBITRAGEM - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Antes de instituído o Juízo...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5386339-81.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ACRÓPOLE LOTEAMENTO LTDA. (ME) APELADO : MARCELO ARANTES DE OLIVEIRA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INSTRUMENTO...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZERDESTINADA A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DE VINDOURA SENTENÇA ARBITRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE COM A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR, SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO ARBITRAL, BEM COMO A INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS AVENÇADASNO TERMO DE ACORDO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO

Agravo de instrumento. Locação. Imóvel não residencial. Rescisão contratual. Preliminar. Supressão de instância. Cláusula arbitral. Medida de urgência. Poder judiciário. Responsabilidade. Pagamento aluguel. Devolução do imóvel. Em sede de agravo de instrumento, é incabível a análise de questões sobre as quais ainda não houve manifestação pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Antes

Agravo de instrumento. Ação cautelar preparatória para ação arbitral. Possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência pelo Poder Judiciário antes de instituída a arbitragem. Inteligência do art. 22-A da Lei de Arbitragem. Probabilidade do direito. Requisito demonstrado. Autor, ora agravante, que comprovou ser o corréu Marcelo participante das atividades da empresa Young, mesmo tendo...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5544129.11.2021.8.09.0090 Comarca de Jandaia 4ª Câmara Cível Apelante: CEDRO IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA LTDA. Apelado: GIULLIANO RODRIGO GONÇALVES E SILVA Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSERIDA DE FORMA