o poder judiciario e a arbitragem
-
Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... terá poderes para solucionar o litígio, sem a interferência do Poder Judiciário (CAHALI, 2022). Expressamente mencionada no Código de ... -
Arbitragem
...Poder Judiciário e reclamação dos direitos sonegados, quase sempre horas ...
-
A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
..., que é uma garantia da liberdade, da autonomia da vontade e do Poder" Negociador ao qual se referia Miguel Reale 3 . @1. Introdução. 1. Nos \xC3"... sentido, um estudo evidencia que dos 700 casos levados ao judiciário, apenas 20 sentenças arbitrais foram anuladas 5 . Logo, é possível ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.015104-5/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA ESTIPULANDO ARBITRAGEM - VALIDADE - FORÇA VINCULANTE E CARÁTER OBRIGATÓRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VII DO CPC.1. A inovação recursal é caracterizada quando há abordagem de matéria...
... a existência de convenção de arbitragem. A autora alegou que o memorando de ... devendo a demanda ser apreciada pelo Poder Judiciário. O art. 8º da Lei de Arbitragem ... -
Acórdão nº 1.0000.18.015104-5/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA ESTIPULANDO ARBITRAGEM - VALIDADE - FORÇA VINCULANTE E CARÁTER OBRIGATÓRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VII DO CPC.1. A inovação recursal é caracterizada quando há abordagem de matéria...
... a existência de convenção de arbitragem. A autora alegou que o memorando de ... devendo a demanda ser apreciada pelo Poder Judiciário. O art. 8º da Lei de Arbitragem ... -
A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
..., com a possibilidade de interposição de recursos, convertendo o Poder Judiciário em uma espécie de segunda instância da arbitragem. . Até o ... -
Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
..., por ser restrito à relação jurídica processual e por somente poder ser praticado por sujeitos das relações jurídicas processuais 11 . . ... compromissória na Lei 9.307/96 e outras intervenções do judiciário na arbitragem privada. In: Revista dos Tribunais , vol. 749, p. 104-123 ... -
Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
O presente artigo tem por propósito verificar a (in)compatibilidade dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público com a Lei n° 9.307/96, alterada pela Lei n° 13.129/2015, que facultou a utilização da arbitragem pela administração pública. Busca-se auferir se o sistema arbitral obtém correspondência com a base principiológica do direito administrativo, responsável por...
... de terceiro desvinculado da jurisdição estatal, representada pelo Poder Judiciário, as causas que envolvam direitos patrimoniais disponíveis. . ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... partidárias) que disputam o poder que, de fato, permanece com as elites dominantes; ...ídios individuais e coletivos) e a arbitragem. A heterocomposição, sob a modalidade da Judiciário), tem sido o meio, por excelência, de solução ...
-
Arbitragens marítimas estrangeiras e o problema da competência para tutelas de urgência
... 2 da Lei nº 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”) que estabelece normas gerais para as ... da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). ...
-
Acordão nº 20070197185 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2008
Arbitragem. Acordo firmado perante Tribunal de Arbitragem. O acesso ao Juízo Arbitral indica tentativa extrajudicial de solução de conflitos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, e não obsta o acesso ao Poder Judiciário. No âmbito trabalhista a arbitragem é meio de solução dos conflitos coletivos sendo inaplicável às divergências que envolvam relações individuais de trabalho, por...
-
Sentença com número 5185089-60.2022.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 22-07-2023
?Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 45 TJGO. 1. O artigo
... juízo, em face da convenção de arbitragem. firmada entre as partes, não prospera. No ..., quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se. a cláusula ... -
A arbitragem expedita: Solução de controvérsias para litígios de menor expressão econômica e complexidade
... pela arbitragem é mera faculdade que em nada prejudica o acesso ao Poder Judiciário. José Carlos Barbosa Moreira é enfático ao desmistificar ...
-
Enunciados
...139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação ...33 da Lei de Arbitragem. (art.525) . 18) A Súmula 375 do STJ não ...á e será processada no Poder Judiciário de acordo com o regime previsto no Código de ...
-
Redimensionando a tutela jurisdicional
...Arbitragem – a equiparação da tutela jurisdicional .... É uma honra e uma satisfação pessoal poder render uma homenagem ao estimado e cioso ... aos cidadãos acesso ao Poder Judiciário, não a uma arbitragem privada. Só em 2001 o ...
-
A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... atividades antes delegadas apenas ao Poder Judiciário, assumindo a dianteira do processo de ... Exemplos da desjudicialização são a arbitragem, as conciliações e as mediações prévias ... -
Anotações sobre a arbitragem societária
... próprio, ágil, célere e, mais marcante, fora da égide do Poder Judiciário. . 1 Coautor da Lei de Arbitragens. Pós-Graduado em Direito ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, ...Medidas relativas ao poder judiciário e ao ministério público. 1. ... desses Estados Partes, submeter-se à arbitragem...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-634/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO CONFIGURAÇÃO. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, na conformidade do disposto nos arts. 147, II, e 1.030 do CC. Impõe-se, portanto, que seja demonstrada a presença de erro, dolo, coação, simulação
...Com efeito, o Poder Judiciário examina lides e tenta conciliá-las ... a Lei n° 9.958/00, referentes à arbitragem e às comissões de conciliação prévia , ... -
Arbitragem e mediação no direito coletivo
...), seja pelo próprio Estado (“ exercício arbitrário ou abuso de poder ”, art. 350)” (1) . . Essa significativa restrição à ... específico do poder institucionalizado do Estado, que é o Judiciário. Os juízes e tribunais são os agentes especializados para o exercício ...
-
Acórdão nº 1.0701.06.150240-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007
APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - CLAUSULA COMPROMISSÓRIA- OBRIGATORIEDADE - CONCILIAÇÃO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - JURISDIÇÃO COMUM AFASTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A cláusula compromissória previamente estipulada pelas partes, convencionando solução de conflitos decorrentes do contrato através do juízo arbitral, inviabiliza que os contratantes busquem solução de seus litígios via Poder...
... busquem solução de seus litígios via Poder Judiciário, devendo submeterem-se primeiramente ...Não há na arbitragem" qualquer ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituiç\xC3"... -
Relatório e Voto com número 5689848-93.2022.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTEAMENTO). INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/18. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 51,
ESTADO DE GOIÁS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. 3ª TURMA ... a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS,...
-
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. COMPROMISSO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL CONFIRMADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊ
-
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...