o poder judiciario na busca da cidadania
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que ... do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; (Incluída ... integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ível e interdependente, assegurando a cidadania plena; ... b) Diretriz 8: Promoção dos direitos ... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... pleno à sua identidade cultural e a busca de equidade na distribuição das riquezas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei tem como ... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação ... e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, ... I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e ... federativos, exceto os programas de cidadania fiscal ... #Redação dada pela Lei ... ARTIGO 74-A ... O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de ... realização dos procedimentos inerentes a busca da solução de conflitos ... ARTIGO 75-B ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços ... de segurança, comodidade e pronta busca ... ARTIGO 35 ... A escrituração ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... ção já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do ... todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade; ... r) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e ... 8. promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho ... #Redação dada pela Lei ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... ção já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do ...
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Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da Administração, com a ... "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, ... O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA ... Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais ... ária plena é mecanismo mediante o qual se busca a recomposição da efetiva desvalorização da ... das decisões políticas, estando o Judiciário autorizado a examinar a observância desse limite ...
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Ativismo judicial e judicialização da saúde: impactos da pandemia de covid 19 no judiciário brasileiro. Activismo judicial y judicialización de la salud y antes y durante la pandemia de covid 19
... DE LA PANDEMIA DEL COVID-19 EN EL PODER JUDICIAL BRASILEÑO ... Recebido: 03/07/2020 ... o fenômeno do ativismo judicial na busca da efetivação de garantias constitucionais ... fundamentais, criando um movimento de cidadania judicial, postura esta, amparada por sua função ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais ... Afirma a impropriedade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. A ... do Grupo D ignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Trans. Admitiu, em ... imposta pela própria consciência, na busca pelos objetivos que se propôs a cumprir ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... (quatorze) anos, está sujeito ao pátrio poder e à decisão exclusiva de seus familiares, ... direcionado à formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes modalidades ... de desenvolvimento humano, bem-estar e cidadania; III - atividade física, para sedimentar ... , especialmente os órgãos do Poder Judiciário, atenderão à prevalência das normas ...
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Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
... III – um do Ministério da Cidadania; ... IV – um do Ministério da Saúde; ... V ... VI – um do Poder Judiciário, indicado pelo Conselho Nacional de ...
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Resolução Consensual de Conflitos e o Atual Código de Processo Civil: Mediação e Conciliação
... buscar uma celeridade na solução dos processos, busca-se a pacificação social entre as partes de um conflito. A conciliação estava presente nos procedimentos judiciais, já a mediação, passa a ser mais presente, diante de sua institucionalização no Código de Processo Civil promulgado em 2015. Nesse trabalho demonstra a necessidade de mudança de cultura da sociedade e para que essa mudança ocorre o Poder Judiciário deve se reinventar e levar a...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... demanda e relativas ao domicílio, à cidadania das partes, ao objeto da causa ou ao seu valor ... b) quando estiverem em poder do réu ... Art. 160. A petição inicial será ... III – na busca e apreensão, inclusive de mercadorias em ... Pública, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem,...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS ADV.(A/S) : ... Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as conseqüências lesivas ... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... reconhecer ser cabível ao Poder Judiciário atuar nos casos de inatividade ou omissão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
... da paciente, razão pela qual, ante a inércia do poder público (que, nada obstante, pode autorizar administrativamente o plantio), o salvo-conduto afigura-se a medida razoável e necessária para, delimitando a atipicidade penal da conduta, afastar a persecução penal e garantir e preservar o direito subjetivo da paciente à saúde, ameaçado por eventual ação repressiva do Estado. Destarte, voto pela reforma da r. sentença
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... geral de cautela ... (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca ... equacionar a alocação de recursos humanos ... no jornalismo: instrumento de cidadania e democracia. Estudos ... em Jornalismo e Mídia, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... 2º O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até ... CULTURA, JUSTIÇA, SEGURANÇA E CIDADANIA ... xxv ... modernização e reforma do judiciário"; ... aperfeiçoamento dos mecanismos de proteç\xC3" ... Nesse processo, terá prioridade a busca ...
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A Normatividade dos Princípios
... mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma “folha ... somente pelos legisladores ou pelo Judiciário, no momento de prolação da sentença; ela é ... mais negativos para formação da cidadania plena no país, na lição de José Murilo de ... houve ruptura com o feudalismo medieval, na busca pela participação na sociedade. Estes elementos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... inércia”, que rege o Poder Judiciário, o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) ... ão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer do Relator pela constitucionalidade ... É uma consciência que não busca uma volta à África como ideologia do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047153920174058000), 17-08-2021
... ão de contas relativas ao Programa Territórios da Cidadania, verifica-se da sentença ter por objeto o repasse de R$ 358.840,00, destinados à aquisição de um ônibus por meio do Programa Territórios da Cidade, no exercício de 2011, asseverando a apresentação das notas fiscais nas fls. 29 das alegações finais anexadas por Bruno Loureiro comprovam a aquisição do ônibus escolar relativo ao PTC, tendo as contas sido prestadas, ainda que tardiamente,...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5004948-62.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6a. Turma Especializada, 18-04-2024
... o Deferimento da Medida Pleiteada Se Insere No Poder Geral de Cautela do Juiz Que, À Vista Dos Elementos Constantes do Processo Que, Pode Melhor Avaliar a Presença Dos Requisitos Necessários À Concessão; E, Consequentemente, que a Liminar, Em Casos como o Ora Em Exame, Só É Acolhível Quando o Juiz Dá À Lei Uma Interpretação Teratológica, Fora da Razoabilidade Jurídica, Ou Quando o Ato Se Apresenta Manifestamente Abusivo, o Que, Prima Facie, Nã