o poder legislativo nos estados
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
...ção necessária ao processo decisório do Poder" Executivo, bem como pela salvaguarda da informaç\xC3"...ência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso ..., de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o ...
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Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
... União, o Tribunal de Contas da União, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério ...
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Poder legislativo
... de Montesquieu influenciou de forma determinante o constitucionalismo moderno, tendo inspirado fortemente os autores da Constituição dos Estados Unidos da América do Norte de 1787, que estabeleceram um sistema constitucional com separação e controle mútuo entre os poderes ( checks and ...
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Poder Legislativo
...Assim sendo, os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais ou Rio Grande do Sul (com maior número de eleitores), terão três senadores da mesma forma que os ...
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Em vigor
Código Comercial
...ção com os despachos necessários para poder ser declarada desimpedida, qualquer que seja o ... suas atribuições, e propor ao Poder Legislativo as disposições que dependerem de medidas ...
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Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
...I - O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... processos de empréstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ... estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam ... aprovação especificado Poder Legislativo, ao qual será submetida a lista completa dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...XI - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização ... para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação ...ão de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:. I - a ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício ... dos projetos culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, nos termos:. I – da Lei ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
...ção pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja ...Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do ... acerca da não existência de dívida com o Poder Público, bem como quanto à sua inscrição nos ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
...§ 7º (VETADO). § 8º (VETADO). § 9º A União, os Estados", os Municípios e o Distrito Federal implementarão, em regime de colabora\xC3"...§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar, ouvido o CNE, a lista de cursos referida ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7201, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Autoriza o Poder Legislativo a Abrir, Ao Ministerio da Educação e Cultura, Credito Especial Ate o Limite de Cr 543.500.000,00 (quinhentos e Quarenta e Tres Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros) para o Fim que Especifica.
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... nacionais e observarão o disposto em regulamento editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo estabelecido no § 6º do art. 4º ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
...@2 Sistemas unicameral e bicameral de Poder Legislativo. Um ponto comum em todos os Estados democráticos de Direito é o fato de o Poder Legislativo ser colegiado, que manifesta sua vontade e poder pela maioria de votos de seus membros. A ...
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Poder Legislativo
...Assim sendo, os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais ou Rio Grande do Sul (com maior número de eleitores), terão três senadores da mesma forma que os ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...I- a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;. #(Vide ... pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no ... e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. ... órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. #Incluído pela Lei nº 14.230, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... da República e as Capitais de todos os Estados e Territórios. #Partes mantidas pelo Congresso ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ARTIGO 113. Os concessionários e ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ...ública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às ...ção, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ..., a projeção de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...éria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. ARTIGO 2. Ao Poder ... Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por ... a recursos e as de caráter legislativo;. III - acompanhar e orientar a execução, pela ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ...§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação ... Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, ... de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do ...ARTIGO 4. A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos ...V - conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com ... membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do ...