o protocolo ip
18813 resultados para o protocolo ip
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet; ... III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; ... VIII – processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no País, com protocolo" de tratamento aprovado e com tratamento incorporado no Sistema Único de Saúde ... #Incluído pela Lei nº 14.154 de 26/05/2021 ... § 3\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0186042-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORKUT. REMOÇÃO DE CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. POSSIBILIDADE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO.
... conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores ... -
Acórdão nº REsp 1306066 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1.- No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à
-
Acórdão nº REsp 1193764 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER....
... 7. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo" na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usu\xC3" ... -
La Responsabilidad Penal de los Proveedores de Servicios en Internet por la Distribución de Contenidos Ilícitos - Una Reflexión Inicial sobre el Régimen Español y el Brasileño
Algunos autores cuestionaron la viabilidad de la apreciación de una posición de garante del proveedor con respecto a las difusiones de contenidos que hubiesen realizado sus clientes; posición sin la cual no se les podría atribuir responsabilidad por no haberlos eliminado" "Navegar por Internet es una actividad que se ha visto enormemente facilitada por la implantación universal del protocolo TCP/I
... “Navegar por Internet es una actividad que se ha visto enormemente facilitada por la implantación universal del protocolo TCP/IP y por la creación del protocolo de hipertexto (Hipertextual Transfer protocol)” ... “Una vez que se ha creado una web o cualquier otro ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 2o, 38, 40 e 42 do Protocolo de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo no 188, de 15 de dezembro de 1995, e promulgado pelo Decreto no 1.901, de 9 de maio de 1996, ...
-
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO. ROL PREVISTO NOS INCISOS I A IX, DO § 4.º, DO ARTIGO 1.º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001, QUE NÃO É TAXATIVO. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE QUEBRA, INDEPENDENTES, NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS MOTIVOS QUE PERMANECERAM HÃGIDOS....
... comunicações pela internet, mas o fornecimento de números de telefone do ... Recorrente e de endereços de IP (protocolo da internet), que podem ser ... disponibilizados independentemente de decisão judicial. Dessa maneira, não há ... violação de sigilo de dados ou ... -
Acórdão Nº 0006706-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO INTERESSADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA PÚBLICA. NEGATIVA DA RECLAMAÇÃO FORMULADA EM NOME DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ACESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora o Ministério Público não tenha personalidade jurídica, está investido de capacidade judiciária para atuar em juízo na...
... alega em síntese e de importante que: a) no dia 29/07/2021, às 10h47min foi protocolada na ouvidoria do MPE-TO uma denúncia sob o protocolo nº 0701047130202141, sobre acúmulo de carga horária; b) ocorre que, algueé utilizou seu nome para realização da denúnica, uma vez que ... -
Acórdão Nº 0306827-53.2015.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INVASÃO DE CONTA DE REDE SOCIAL POR TERCEIRO. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO INVASOR. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL QUANTO À MANUTENÇÃO DOS RESPECTIVOS DADOS PELA REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO
- Empresa responsável por ingressos da convenção do PL desmente ter fornecido IPs após tentativa de boicote
-
Acórdão Nº 5054928-35.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE DADOS - LIMITAÇÃO - ART. 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/2014) - EXEGESE"Extrai-se do art. 15 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que a obrigação legal do Facebook, enquanto provedor de aplicações, restringe-se a armazenar
-
Acordao N° 1307374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Suspensão de publicação em site. Identificação de criador de canal de vídeo. Tutela de urgência parcialmente deferida. Pressupostos presentes. Obrigação do provedor de conteúdo. Identificação do usuário. Fornecimento de dados pessoais. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Nos termos do art. 300 do código de processo
... judicialmente, o fornecimento dos dados referente ao registro do número do protocolo (IP) do acesso ... aos seus sites. O registro e a manutenção dos dados pessoais do usuário são de responsabilidade dos ... provedores de acesso ... -
Acórdão nº 0000367-54.2013.8.05.0260 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
APELAÇÃO CÍVEL CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DO "FACEBOOK" DE ACUSAÇÕES E AFIRMAÇÕES OFENSIVAS DOCUMENTOS EM POSSE DO PROVEDOR DE CONTEÚDO POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DO NÚMERO "IP" QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA RASTREAMENTO DOS USUÁRIOS - RECURSO PROVIDO 1. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. se enquadra no conceito de provedor de conteúdo, pois...
... direito de terceiros que tenham sido ofendidos por um dos usuários ... 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o número de ... protocolo (IP) na internet dos computadores utilizados para o ... cadastramento de cada conta mantém um meio razoavelmente ... eficiente de rastreamento dos ... -
Acordao N° 1358812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Lei 12. 965/2014. Marco civil da internet. Exclusão de perfil falso em aplicativo de intermediação de aquisição e entrega de produtos alimentícios. Fornecimento do dado cadastral e pessoal do usuário. Incabível. Suficiência da apresentação do ip. Honorários. Repartição igualitária. 1. Os provedores de aplicação têm o dever de sigilo dos registros de conexã
... 16, II, do Marco Civil) ... 4. Por essa razão, entende-se que o fornecimento do registro do número de protocolo (IP) do ... computador utilizado pelo usuário é suficiente para a sua identificação ... 5. Tratando-se de procedimento necessário e não ... -
Acórdão Nº 5018554-54.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS N. 081/GELIC/SJC/2018 E N. 083/GELIC/SJC/2018, FIRMADOS COM A IMPETRANTE. "PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DA SOLUÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA POR CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO DIGITAL E CONTROLE DE ACESSO, COM TECNOLOGIA DE VÍDEO E DADOS SOBRE PROTOCOLO TCP/IP PARA ATENDER O PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE E O COMPLEXO...
... solução de sistema de segurança por circuito fechado de televisão digital e controle de acesso, com tecnologia de vídeo e dados sobre protocolo TCP/IP para atender o Presídio Regional de Joinville e o Complexo Penitenciário do Estado (COPE)", em virtude da rescisão unilateral dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.291688-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - FACEBOOK - FONECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. - A identificação pelo provedor do autor de possíveis ofensas praticadas na rede mundial de computadores é feita por meio do endereço de protocolo de internet (endereço de IP). - O fornecimento de dados pessoais, bem como dos conteúdos de comunicações
-
Acórdão nº 1.0000.22.139645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE PESQUISA DE DADOS - DESNECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET DE GUARDA E FORNECIMENTO DE PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo...
-
Acórdãos nº 2185053-64.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que compeliu a agravante a fornecer a porta lógica de origem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 90 dias - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação da agravante de que tem o dever legal de fornecer apenas os dados do IP, data e hora de acesso - Inexistência de limitação legal quanto à responsabilidade pela guarda e informação da "porta lógica de...
... Providência que busca a individualização do usuário do IP - Relatório da Anatel de implantação do novo protocolo IP “Versão 6” que aponta a responsabilidade do provedor de aplicação pelo fornecimento da porta lógica de ... -
Acórdãos nº 1045315-72.2016.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de dados de IP - Alegação de impossibilidade do cumprimento da obrigação – O registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar- Inteligência dos artigos 5º, VI e 10, caput e §1º da Lei 12965/14 (Marco...
... de dados de IP - Alegação de impossibilidade do cumprimento da obrigação O registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de ... -
Acórdão Nº 5012000-65.2020.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO CADASTRADO NA REDE SOCIAL FACEBOOK – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – NULIDADE DA SENTENÇA/ACLARATÓRIOS POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO –SENTENÇA QUE, EMBORA SUCINTA, PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC – APLICAÇÃO DO ART. 1013, §1º DO CPC – MÉRITO –IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DIVERSOS DOS ARMAZENADOS NO
-
Acordao N° 1402294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Reclamação criminal. Medida cautelar. Investigação de crime contra menor. Assédio sexual. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Dados informáticos estáticos. Requisitos do marco civil da internet (lei 12. 965/2014). Reclamação conhecida e julgada procedente. 1. A constituição federal garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicaçõe
... como para obter os dados cadastrais do(s) usuário(s) das contas, bem como seus registros de conexão, ... protocolo IP gerado nas conexões, ou seja, dados informáticos estáticos ... 3. A partir do entendimento dos Tribunais Superiores, conclui-se que quando o ... -
Acordao N° 1329384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Mensagens no facebook. Conteúdo ofensivo. Não caracterizado como ilícito. Exclusão e identificação do endereço de protocolo (ip). Incabível. Livre manifestação do pensamento. Necessidade de integração da lide pelo terceiro, ante os efeitos que adviriam, em tese, da procedência do pedido. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida. 1 - a democracia...
... MENSAGENS NO FACEBOOK. CONTEÚDO OFENSIVO. NÃO ... CARACTERIZADO COMO ILÍCITO. EXCLUSÃO E IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DE ... PROTOCOLO (IP). INCABÍVEL. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. NECESSIDADE ... DE INTEGRAÇÃO DA LIDE PELO TERCEIRO, ANTE OS EFEITOS QUE ADVIRIAM, EM ... -
Decisão Monocrática N° 07013431120208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. MENSAGENS NO FACEBOOK. CONTEÚDO OFENSIVO. NÃO CARACTERIZADO COMO ILÍCITO. EXCLUSÃO E IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DE PROTOCOLO (IP).