o sao bens corpóreos e incorpóreos
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ... os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da ... direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123200-95.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. O Regional entendeu que houve sucessão trabalhista, com fundamento nas normas de regência da reclamada e em convênio firmado entre o Ministério da Educação e o Estado de São Paulo, prevendo a transferência dos bens corpóreos e incorpóreos da antiga CENAFOR à reclamada, assim como os seus...
... de São Paulo, prevendo a transferência dos bens corpóreos e incorpóreos da antiga CENAFOR à ... -
Acórdão nº 2011/0055080-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DISPENSA DE VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACORDO INEFICAZ. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 149 DA LEI N. 7.661/45. 1. Estabelecimento comercial diz respeito ao conjunto de bens corpóreos e incorpóreos agregados pelo comerciante e indispensáveis
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Acórdãos nº 0015413-15.2012.8.26.0008 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Abril de 2018
REVISIONAL DE CONTRATO DE "VENDA E COMPRA DE BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS COM RESERVA DE DOMÍNIO" – Alegação de trespasse / compra de estabelecimento comercial – Promessa de faturamento médio mensal de R$ 180.000,00 – Ônus da prova da autora (CPC, art. 373, I) – Ausência de comprovação – Senteça mantida – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Redução – Sentença que fixou a verba honorária em 20% sobre o...
... CONTRATO DE “VENDA E COMPRA DE BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS COM RESERVA DE ... -
Acórdão nº 2005/0124045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO CUMULADA COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TAQUARAÇU - POSSE - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVAR A PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. APLICAÇÃO DE SÚMULA DO 7 STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. 1. A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. 34 do Dec.-Lei 3
...2. A desapropriação atinge bens e direitos, mobiliários e imobiliários, eos e incorpóreos, desde que sejam passíveis de apossamento e ..., mobiliários e imobiliários, corpóreos e incorpóreos, desde que sejam passíveis de ... -
O mercado de créditos de carbono e seus aspectos jurídicos
... Cumpre esclarecer que os bens são tidos como valores materiais ou imateriaisǡ ...ϐicados como móveis e imóveisǡ corpóreos e incorpóreosǡ fungíveis e infungíveisǡ ...incorpóreos não têm existência tangívelǤ São direitos ...
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Perfil da ação civil pública
Este artigo visa expor um panorama amplo sobre a ação civil pública, traçando seu perfil a partir de exposição em graus. O primeiro grau diz respeito à hipercomplexidade social e seus efeitos no Direito, que busca meios que tratem casos similares de forma mais eficiente, por meio do processo coletivo. O segundo grau diz respeito à qualificação da ação civil pública (ACP) como um remédio...
...ção ao bem, a doutrina reconhece que são bens corpóreos ou incorpóreos impassíveis de ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...ípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e ... entenderá os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou ...ão por meio da ação popular, os bens corpóreos e os incorpóreos. 43 Portanto, podemos definir ...
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Os Bens
... uma classificação incompleta, já que não compreende os bens corpóreos e incorpóreos. Todavia, tal distinção poderá ser incluída na ...
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Desapropriação
... expressou: “não são desapropriáveis os bens que não podem ser objeto de qualquer renúncia, ... de bens – móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos. Todos os bens são suscetíveis ...
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Remédios constitucionais
..., em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita ...ão por meio da ação popular, os bens corpóreos e os incorpóreos. 128 Portanto, podemos definir ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de mercadoria
... a propriedade, ou sobre sua transmissão, de bens de pequeno valor, na seletividade na tributação ... de comércio, os bens imóveis e os incorpóreos não podem ser considerados mercadorias. . 5.2.2 ... “foi o de abranger todos os bens (corpóreos e incorpóreos) que fossem objeto de negócios ...
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Bens
..., o vocábulo “coisa” se usa apenas para designar objetos corpóreos. . A coisa, aduz o festejado jurista 2 , para assim ser considerada, ... Assim, indaguemos: seria possível a apropriação de objetos incorpóreos? . O Código Civil da Alemanha 3 não parece deixar espaço para dúvidas ...
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Sujeitos: empregado e empregador
... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a ... o trabalho é desenvolvido, os bens corpóreos que nele se contém (imóveis, máquinas, incorpóreos que são os direitos que o integram (ponto, ...
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A virtualização do estabelecimento empresarial
... que afirmava que “azienda é o complexo de bens dispostos pelo empresário para a atividade da ... comercial poderiam ser bens corpóreos e incorpóreos e de que eles individualmente não ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... de transferir, converter, alienar ou mover bens, ou manter bens em custódia ou sob controle ... entendem os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis e imóveis, tangíveis ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou ...ão por meio da ação popular, os bens corpóreos e os incorpóreos. 43 Portanto, podemos definir ...
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Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... incidir nas atividades de beneficiamento de bens, de composição gráfica, de instalação e ... assumem a qualidade de bens incorpóreos, e serviços são prestados sobre bens corpóreos ...
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Bens digitais
... e opiniões, compartilhar fotos e vídeos, adquirir bens corpóreos e incorpóreos, contratar serviços, dentre centenas de outras possíveis ...
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Penhora de Créditos
.... A penhora de bens do executado, em regra, é ato específico das ...“A penhora pode atingir não só bens corpóreos". Pode alcançar, também, créditos, direitos e a\xC3"... bens do devedor, sejam corpóreos ou incorpóreos. Corpóreos são os bens consistentes em ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...ços de rastreamento ou localização de bens ou. pessoas” (grifos nossos). 7. Documento ...caso de bens incorpóreos vendidos por meio de bens materiais. Haveria uma ...linhas de confecção de bens corpóreos, eis que o mesmo código projetado. por um ... -
O propter rem na reparação por danos ambientais
A natureza "por causa da coisa" passou a ser instituída no código florestal como forma de obrigar o poluidor e seus sucessores a reparar eventual degradação.
... bens ambientais. . O Brasil, estado democrático de ... obrigações propter rem são bens corpóreos ou materiais e incorpóreos ou imateriais ... -
A natureza jurídica do software, a sua proteção e o tratamento conferido pela Lei 9.609/98
... da revolução tecnológica, representavam bens intelectuais que reclamavam proteção jurídica. ..., inseridos na categoria de bens incorpóreos, apresentam-se em duas categorias clássicas: ...-se a classe de bens jurídicos em bens corpóreos e incorpóreos. 101 Enquanto os primeiros são ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ANTENAS. FUNDO DECOMÉRCIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve a negativa deprestação jurisdicional e se a...