o significa aposentadoria invalidez previdenciaria 32
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Acórdão, Processo nº 5051645-61.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... o pedido de restabelecimento de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com fundamento na ausência de .... Observação: ao dizer parcial significa que a limitação não seja absoluta e que possa ..., delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº ...32). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo da ...
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OJ-SDI-1
... — Complementação de aposentadoria. ........................ 276 — Prescrição. ...361 — Por invalidez. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de ...263 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — V. Descontos Legais — Acordo homologado ...368, DJ 20.4.2005) ............ 32 — Sentenças trabalhistas. Lei n. 8.541/92, ... tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ...
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Acórdão, Processo nº 6094713-49.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-11-2022
...RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES. APELANTE: ...ção de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o restabelecimento de auxílio por ... temporária e, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sobreveio sentença ... para a concessão da aposentadoria por invalidez (denominada aposentadoria por incapacidade ...ção da qualidade de segurado e não significa retorno ao trabalho. Com relação ao ...
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Acórdão, Processo nº 5071263-89.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... o pedido e condenou a Autarquia Previdenciária à concessão dos benefícios pleiteados, a ...Argui que sua invalidez eclodiu após o advento da maioridade, o que ..., atualmente, é beneficiário de aposentadoria por invalidez. Portanto, ele já possui ... junto à Administração, o que significa que, ao postular a concessão ou revisão de seu ... era titular de aposentadoria por invalidez (NB 32/122120959-8), desde 24 de junho de 2003, a qual ...
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Verbas trabalhistas
... a incidência de contribuição previdenciária, o previsto no art. 28, § 9 o , e , 7 da Lei n. ...24 – Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Extensão. 45 – Comissionista puro. ...(TST. Processo: ARR – 62-32.2013.5.04.0007 Data de Julgamento: 6.5.2015, rel. ... transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste ...
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Acórdão, Processo nº 5028055-94.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 10-12-2022
...RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES. APELANTE: ...ção de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de auxílio por idade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, sobreveio sentença ...ção da qualidade de segurado e não significa necessariamente retorno ao trabalho. O C. ...ílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS ...
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Anexo 3
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ACORDO ...ÇÃO DE PARECER DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ALIENÍGENA. 1. Em 27 de janeiro de 1977 foi ...32);. j) certificado de antecedentes, emitido pela ...ções por velhice, idade avançada, invalidez ou morte, observando as seguintes regras:. a) ...201, § 2º). Isso significa, portanto, que a RMI “teórica” ...
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Acórdão, Processo nº 0001305-43.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
...RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES. APELANTE: ...ção de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de auxílio por idade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, sobreveio sentença ...ção da qualidade de segurado e não significa necessariamente retorno ao trabalho. Além disso, ...ílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS ...
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Acórdão, Processo nº 5000487-97.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-03-2022
... quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento ...ável o recebimento de prestação previdenciária sabidamente indevida, razão pela qual não pode ...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE VOLTA A TRABALHAR. ...ão pelo mais leigo dos cidadãos, significa transmitir a mensagem de que se pode sugar tudo ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... ‘diálogo’ das fontes, diálogo que significa a aplicação simultânea, coordenada e ... das conclusões da “Carta de Porto Alegre” 32 , a qual recomendava, no tratamento para o ... da situação, teve reconhecida sua aposentadoria por invalidez, mas a seguradora que pagara, com ...ção – como tributária e previdenciária – exigiam aporte de recursos que poderiam ser ...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
...8.213/91, no art. 343 do Decreto n. 3.048/99 32 e também no art. 132 do Código Penal, 33 e ...22, § 2a). Isso não significa, no entanto, que o trabalhador, o sindicato ou ... institutos, como o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), criado pelo ... e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho;. d) orientar o ...invalidez acidentaria (B92), auxílio-acidente por acidente ...
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Acórdão, Processo nº 5061208-79.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
...RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES. APELANTE: WAGNER ...ção de conhecimento de natureza previdenciária ajuizada por Wagner dos Santo Silva, objetivando ... INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por ..., faz jus não só à aposentadoria por invalidez", como também a auxílio-doença, auxílio-reclus\xC3"...significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ...
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A perspectiva inclusiva do estatuto da pessoa com deficiência
Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais cidadãos. No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram elaboradas leis diferenciadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No presente estudo, serão analisadas as modificações
... aos benefícios assistencial e de aposentadoria do deficiente e suas alterações legislativas. ... . 210 . . de contribuição. Isso significa que a comprovação dos 180 meses de ...: cumprir um tempo de carência de 180 meses 32 . . Artigo 70-B. A aposentadoria por tempo de ... o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez; . IV - o segurado em gozo de aposentadoria ...IN: Juris Plenum Previdenciária: doutrina. Ano I, n. 04 (nov./Jan. 2014). Caxias ... -
Acórdão, Processo nº 5000235-24.2019.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 27-05-2022
...RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES. APELANTE: HAMILTON ...ção de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o restabelecimento de auxílio por ... temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sobreveio sentença ... a fácil constatação pessoal da invalidez. Recurso provido." (STJ, RESP 200300961418, ...O fato de o segurado ter doenças não significa, necessariamente, que ele está incapaz para o ...
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O Princípio da Contribuição no Regime Próprio de Previdência Social
...A aposentadoria do servidor público, no acertado dizer de Maria ...10.588 instituiu contribuição previdenciária suplementar, também cobrada de ativos e inativos ... de idade, ou servidor aposentado por invalidez, tal faixa seria de R$ 3.000,00 (três mil ...A tese do doutrinador 32 é tributária, portanto os servidores inativos e ...A divisão da carga contributiva significa determinar qual o montante das contribuições ...
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ARTS. 26 A 32
...ões pessoais do trabalhador(a) idoso(a) significa que o trabalho e/ou as atividades e tarefas de ... durante um período anterior à aposentadoria; a previsão de que trabalhadores idosos ... na hipótese da aposentadoria por invalidez. A aposentadoria espontânea não é causa de ... esperado da autarquia previdenciária e é consentânea com a realidade de urgência no ...
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Acórdão, Processo nº 5244253-57.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 27-05-2022
...RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES. APELANTE: LUIS ...ção de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o restabelecimento de benefício por ... temporária), convertendo em aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), a partir ...O fato de o segurado ter doenças não significa, necessariamente, que ele está incapaz para o ...
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Acórdão, Processo nº 0016915-22.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... conhecimento condenou a autarquia previdenciária à concessão, à segurada, de benefício por ... Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. Completamente diferente, ... voltado a trabalhar, por si só, não significa que tenha recuperado a capacidade laborativa, uma ...
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Questões práticas
... O fato gerador da contribuição previdenciária, a exação arrecadada pela RFB, é evento ... de acidentes do trabalho e a da aposentadoria especial), da folha de pagamento, da qual, após ... incapacidade permanente e pecúlio por invalidez. Dos dependentes, a pensão e os extintos ...Homem percipiente do benefício com 32" anos de serviço (ou mulher, com 27 anos de servi\xC3"... dedução ser meramente contábil não significa a inocorrência do desconto (isto é, a empresa ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.63.01.082329-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-03-2016
... : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP No. ORIG. : ... ELIZEU VIEIRA, espécies 31, DIB 27/10/2000, e 32, DIB 05/03/2002, contra o Instituto Nacional do ...ência, revisado o benefício de aposentadoria por invalidez, corrigindo o valor da renda ... contar a "duração" do benefício significa dizer: o salário-de-benefício das prestações ...
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Acórdão, Processo nº 0003240-78.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... pagos pelo INSS a título de aposentadoria por invalidez cessada administrativamente, pelo ... o benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 32/068.350.578-5 durante o período de 24/4/2009 a ... estar aposentada por invalidez não significa necessariamente um decreto de inutilidade, há ...ônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ou situações, como em The Big Aurora , 32 em que se reconheceu legítima a delegação ao ...aposentadoria ou transferência para reserva 217 e contagem de ... públicos estaduais aposentados por invalidez permanente; 238 também a obrigação do ...Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do ... morte e a definição da quota previdenciária devida pelo Estado, prefeituras e outras ...
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Acórdão, Processo nº 5371774-82.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-06-2022
...RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES. APELANTE: ...ção de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de auxílio por idade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, sobreveio sentença ...ção da qualidade de segurado e não significa necessariamente retorno ao trabalho. Além disso, ...ílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS ...
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Acórdão, Processo nº 5022444-58.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
...RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES. APELANTE: ...ção de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão da aposentadoria por ... o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo ...significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ...
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Acórdão, Processo nº 5068549-93.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... conversão de auxílio-doença em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com fundamento na ausência de ... da doença, lesão ou deformidade não significa incapacidade para toda e qualquer função, sendo ... da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de ...32). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo ...