o significa apostilamento
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Acórdãos nº 1012559-84.2015.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... que apenas reorganizou a estrutura funcional que significa elevação automática na classe da serventia - Sentença de ... de São Paulo IPESP, na qual objetiva o apostilamento do direito de ser enquadrado em entrância final, haja ...
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Acórdãos nº 1036265-63.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... apostilamento do direito ao recebimento da aposentadoria com integralidade e ... Diz que a palavra “integrais” não significa uma remuneração idêntica ao que se recebia na ativa, mas sim ...
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Acórdãos nº 1012199-32.2016.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
... ÚBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL Pretensão de apostilamento do direito ao recebimento da aposentadoria com ... Diz que a palavra “integrais” não significa uma remuneração idêntica ao que se recebia na ativa, mas sim ...
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Acórdãos nº 1026012-79.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... ESTADUAL POLICIAL CIVIL Pretensão de apostilamento do direito ao recebimento da aposentadoria com integralidade e ... Dizem que a palavra “integrais” não significa uma remuneração idêntica ao que se recebia na ativa, mas ...
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Acórdãos nº 1053580-07.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
... ÚBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL Pretensão de apostilamento do direito ao recebimento da aposentadoria com ... Diz que a palavra “integrais” não significa uma remuneração idêntica ao que se recebia na ativa, mas sim ...
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Acórdãos nº 1020522-76.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
... apostilamento do direito ao recebimento da aposentadoria com integralidade e ... Diz que a palavra “integrais” não significa uma remuneração idêntica ao que se recebia na ativa, mas sim ...
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Acórdão nº 1.0024.07.504157-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSTILAMENTO - INVALIDAÇÃO DO ATO CONCESSIVO DO APOSTILAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESCABIMENTO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS - BOA-FÉ OBJETIVA - SEGURANÇA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. É válido o ato revisional da Administração pública de concessão indevida de apostilamento, devendo, porém, ser respeitado o devido processo legal.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSTILAMENTO - INVALIDAÇÃO DO ATO CONCESSIVO DO APOSTILAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO ... Isto significa que para existir o procedimento cumpre que haja uma seqüência de atos ... -
Acórdão nº 1.0000.06.444285-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2007
... LEI ESTADUAL Nº 14.683/03. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. APOSTILAMENTO". VANTAGEM PESSOAL. PRAZO DECADENCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVA\xC3" ... o acréscimo pecuniário em ocasião anterior à citada lei não significa ofensa a direito adquirido se, na época de sua edição, não ocorreu ...
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Acórdão nº 1.0024.05.697403-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2008
... INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADQUIRIDO - APOSTILAMENTO" - TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - PREVAL\xC3" ... institucional, disciplinada por normas estatutárias, o que significa dizer que detêm a prerrogativa exclusiva de estabelecer, unilateralmente, ...
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Decisão Monocrática Nº 5077728-22.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-08-2023
... nº 8000459-61.2016.8.24.0000 sobre o desvio de função não significa que, em caracterizado o referido desvio, a própria lotação seja, de ... e incorporadas aos proventos de aposentadoria, conforme o apostilamento que consta no evento 1/6, p. 27. Dessa forma, garante-se a ...
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LICITAções - DESENVOLVIMENTO Econômico E TRABALHO
... Estar HABILITADO não significa que a empresa será auto- ... maticamente contratada. Em caso de ... 6074.2018/0002324-3 ... TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002 AO CONTRATO Nº ... 036/SMDHC/2018 ... 1. ESPÉCIE: Termo de ...
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LICITAções - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
... Estar HABILITADO não significa que a empresa será auto- ... maticamente contratada. Em caso de ... 6074.2018/0002324-3 ... TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002 AO CONTRATO Nº ... 036/SMDHC/2018 ... 1. ESPÉCIE: Termo de ...
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Acórdãos nº 0135741-61.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... Apostilamento fixado em decisão já transitada em julgado ... [ ... ] Significa" dizer que os fatos trazidos no presente recurso não têm o cond\xC3" ...
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Contrato
... e disposies contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Dirio Oficial do Cear. Fortaleza-CE, 09 de dezembro de ... fixados pela administrao, requerer seu credenciamento, o que significa que a Secretaria ter um cadastro da pessoa jurdica da rea que ficar a ...
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Edital de Chamamento Público
... e disposies contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Dirio Oficial do Cear. Fortaleza-CE, 09 de dezembro de ... fixados pela administrao, requerer seu credenciamento, o que significa que a Secretaria ter um cadastro da pessoa jurdica da rea que ficar a ...
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Contrato
... e disposies contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Dirio Oficial do Cear. Fortaleza-CE, 09 de dezembro de ... fixados pela administrao, requerer seu credenciamento, o que significa que a Secretaria ter um cadastro da pessoa jurdica da rea que ficar a ...
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Acórdão nº 1.0000.06.438107-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2006
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSTILAMENTO. PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO. ARREDONDAMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ... E julgar com eqüidade no caso não significa ferir a Lei, mas dar-lhe a interpretação que beneficie e não a que ...
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Acórdãos nº 1050537-91.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... impetradas editem os atos necessários para o apostilamento do adicional de insalubridade para compor o salário base ... 20/22). Significa dizer que cumpriu o requisito trazido pela lei, qual seja, o ...
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Acórdão nº 1.0024.06.930476-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2007
... : ADMINISTRATIVO - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS - EXTINÇÃO DE APOSTILAMENTO. As alterações operadas no sistema remunetório do servidor por meio da ... no poder discricionário da Administração Pública e não significa, concretamente, redutibilidade de vencimentos para os servidores ... Com ...
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Acordão nº 20150459925 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2015
... ção de aposentadoria postuladas, com o consequente apostilamento da nova nomenclatura do cargo equivalente na CPTM ... PINTO MARTINS posentadoria e pensão dos ferroviários não significa, por si só, que ocorreu alteração posterior desfavorável ao ...
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Acórdão nº 1.0024.08.941620-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2010
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSTILAMENTO. LEI 14.683/2003. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO ... Isso significa que o funcionário se encontra debaixo de uma situação legal, ...
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Sec. de Estado de prevenção À Violêcia
... TERMO DE APOSTILAMENTO ... PROCESSO Nº. 30004.544/2018 ... ASSUNTO: CORREÇÃO DO EDITAL DE ... vos. Isto significa que no período de tempo determinado todas as atividades serão postas em ...
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Acórdãos nº 2132002-36.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... a reestruturação da carreira dos agravantes, isso não significa que a Municipalidade de São Paulo esteja automaticamente dispensada ... seja cumprida para todos os autores, sendo que o apostilamento deverá ocorrer e, no momento da reestruturação, deverá ser ...
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Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
... A ... oferta do pen drive com plugue USB 3.2 Ger 1 significa que ele ... é mais rápido por ter uma melhor velocidade de leitura, ... Secretaria da Administração Penitenciária ... TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO CG 005/2019 ... No uso da competência a mim atribuída pelo ...