o significa apostilamento
2132 resultados para o significa apostilamento
-
Decisões Monocráticas nº 1241240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... a inconstitucionalidade de leis municipais versando sobre o apostilamento pleiteado ... No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a ... O instituto do prequestionamento significa debate e decisão prévios do tema jurídico constante das razões ...
-
Decisão da Presidência nº 1241240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... a inconstitucionalidade de leis municipais versando sobre o apostilamento pleiteado ... No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a ... O instituto do prequestionamento significa debate e decisão prévios do tema jurídico constante das razões ...
-
Acórdão nº 1.0261.17.007357-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE APOSTILAMENTO - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE FORMIGA - ARTIGOS 81 DA LEI MUNICIPAL 2.966/1998, E 98 DA LEI COMPLEMENTAR 44/2011 - ARTIGO 121 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REVOGAÇÃO DE LEGISLAÇÕES REFERENTES AO APOSTILAMENTO E ESTABELECIMENTO DE DATA...
... , que julgou improcedente a "ao declaratria de concesso de apostilamento", promovida por Adriana de Oliveira contra Municpio de Formiga ... Entretanto, ao contrrio do que entende a apelante, isso no significa que a ao deva necessariamente ser julgada procedente, porque a presuno ... -
Sistema extrajudicial
... Desjudicializar significa reverter a judicialização excessiva a partir da prevenção, localizando ... Assim, o apostilamento de documentos, a mediação e a conciliação e a emissão de certificados ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.113124-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - BEPREM - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - APOSTILAMENTO EM CARGO COMISSIONADO - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... - BEPREM - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - APOSTILAMENTO EM CARGO COMISSIONADO - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... que 'o apostilamento de servidor que exerceu cargo em comissão significa que o servidor, ao reassumir o cargo efetivo, continuará a auferir os ... -
Decisões Monocráticas nº 31401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA ... ATO DE APOSTILAMENTO ... INDEFERIMENTO ... INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL À ÉPOCA DO ... (grifei) Isso significa, portanto, considerada a estrita delimitação material do pedido ...
-
DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e numerados pela DFPC da seguinte forma: RT/N/E/V, onde: R significa o número da RM correspondente, isto é, um na 1º RM, dois na 2º RM e ... ) ... , vem, pelo presente, requerer à V Exa apostilamento ao Título de Registro nº ... da mudança de endereço da ...
-
Direito Administrativo
... , expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, significa que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas ... O apostilamento deriva-se de apostila, que nada mais é do que fazer anotação ou ...
-
Acórdão nº 1.0452.18.001442-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - SERVIDORA APOSTILADA - RETORNO AO CARGO EFETIVO - ATO QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO NO QUAL FOI APOSTILADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ILEGALIDADE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- É ilegal o ato...
... de cinco anos, obteve, com base na lei municipal 2.250/14, apostilamento no cargo de Secretria Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a ... coatora para passar a cumprir jornada de 40 horas semanais, significa, logicamente, que vinha cumprindo outra jornada, ou seja, de 25 horas ... -
Acórdão nº 1.0452.18.001442-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - SERVIDORA APOSTILADA - RETORNO AO CARGO EFETIVO - ATO QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO NO QUAL FOI APOSTILADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ILEGALIDADE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- É ilegal o ato...
... de cinco anos, obteve, com base na lei municipal 2.250/14, apostilamento no cargo de Secretria Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a ... coatora para passar a cumprir jornada de 40 horas semanais, significa, logicamente, que vinha cumprindo outra jornada, ou seja, de 25 horas ... -
Acórdão nº 1.0114.14.006415-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR QUE EXERCEU CARGO COMISSIONADO - APOSTILAMENTO CONCEDIDO - PEDIDO DE REVISÃO DO ATO, PARA MODIFICAÇÃO DO CARGO EXERCIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ASSERTIVAS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- Não evidenciado nos autos o direito do autor ao título declaratório de apostilamento como Diretor de Departamento, por inexistir provas de que ele...
... Fonseca Nardy, que, nos autos da Ao Ordinria de Reviso de Apostilamento em Cargo Pblico movida por WILSON DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICPIO DE ... Nilceia, apostilada no cargo de Diretor de Departamento, no significa que ele tambm tenha sido nomeado para referido cargo, fato este que se ... -
Acórdão nº 1.0024.11.089374-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 14.683/2003. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral (RE nº 563.965), servidor público não tem direito a determinado regime jurídico, já que a relação jurídica que mantém com o...
... a remunerao de cargo de provimento em comisso para fins de apostilamento e aposentadoria, posteriormente alterada pelas Leis Estaduais ns 13.434/99 ... a que determina a exegese das normas de forma sistmica, o que significa que o caput de um determinado artigo deve ser interpretado conjuntamente ... -
Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
-
Acórdão nº 1.0452.17.003698-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA SERRANA - APOSTILAMENTO - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - INCONSTITUCIONALIDADE E NÃO RECEPÇÃO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1- O apostilamento qualifica-se como garantia conferida ao servidor público efetivo, consubstanciada na continuidade da percepção da remuneração referente ao cargo em comissão que haja exercido por determinado...
... se pretende, em suma, a declarao da estabilidade financeira/apostilamento, com base na Lei Municipal n 1.562/2000, equiparando-se os vencimentos do ... fato de o direito ter sido extirpado da Constituio do Estado no significa obstculo previso dessa vantagem no mbito do Municpio, que tem autonomia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037036-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - APOSTILAMENTO - QUINQUENIOS ADQUIRIDOS ANTES DA EC 19/98 - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. - A partir da vigência da EC/98, o art. 37, inciso XIV, da CF passou a estabelecer que as vantagens devidas ao...
... em cargos comissionados (Auditor e Chefe de Diviso), com apostilamento no cargo C-28. Assim, alm do vencimento bsico, o autor percebe ... possui como base de clculo o vencimento bsico do servidor, o que significa, na linha do que foi dito anteriormente, que as demais parcelas ... -
Atos Administrativos
... Partindo do exemplo dado no item anterior, imperatividade significa que a Administração pode determinar que o particular faça a limpeza ... (A) a deliberação e o apostilamento ...
-
Políticas públicas judiciárias
... Isso significa que as políticas públicas judiciárias não se confundem com políticas ... tribunais dando-se ciência do seu teor e seja solicitado o apostilamento de elogio nos assentamentos funcionais dos juízes e servidores que ...
-
Decisão monocrática Nº 1408363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Especial – PIE – no valor integral da referência, com apostilamento no benefício de aposentadoria de forma definitiva, com incidência sobre ... Significa dizer considerando que inexiste base legal para o percebimento, menos base ...
-
Acórdão nº 1.0313.15.015474-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO COLETIVA - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE IPABA - DECRETO QUE CONCEDE APOSTILAMENTO A SERVIDOR - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ARTIGO 64 DA LEI 058/94 - INCONSTITUCIONALDIADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL EM SEDE DE CONTROLE
... para a iniciativa de lei que extingue o direito ao apostilamento no mbito municipal o Chefe do Poder Executivo local; que o artigo 121 da ... na aplicao analgica do artigo 19 da lei de ao popular, o que significa que o acolhimento da pretenso dirigida contra o Municpio no impe o ... -
Acórdão nº 1.0313.15.015474-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO COLETIVA - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE IPABA - DECRETO QUE CONCEDE APOSTILAMENTO A SERVIDOR - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ARTIGO 64 DA LEI 058/94 - INCONSTITUCIONALDIADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL EM SEDE DE CONTROLE
... para a iniciativa de lei que extingue o direito ao apostilamento no mbito municipal o Chefe do Poder Executivo local; que o artigo 121 da ... na aplicao analgica do artigo 19 da lei de ao popular, o que significa que o acolhimento da pretenso dirigida contra o Municpio no impe o ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... pobre ter direito a não pagar os emolumentos da escritura não significa que ela estará isenta de pagar o tributo, uma vez que se trata de coisas ... apostilamento e casamento, onde se recebem certidões emitidas por outros cartórios ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.008112-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível a majoração de honorários advocatícios prevista pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta ao recurso. (Des. Paulo Balbino)(V. V. P.)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA - INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS...
... TRINTENRIO SOBRE REMUNERAO (VENCIMENTO + 4/6 DIFERENA APOSTILAMENTO)" proposta por Lineia Pinto contra o Estado de Minas Gerais (documento n ... da gratificao aos respectivos proventos da aposentadoria significa, necessariamente, reviso ou retificao do ato da aposentao, tendo em vista ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008112-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível a majoração de honorários advocatícios prevista pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta ao recurso. (Des. Paulo Balbino)(V. V. P.)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA - INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS...
... TRINTENRIO SOBRE REMUNERAO (VENCIMENTO + 4/6 DIFERENA APOSTILAMENTO)" proposta por Lineia Pinto contra o Estado de Minas Gerais (documento n ... da gratificao aos respectivos proventos da aposentadoria significa, necessariamente, reviso ou retificao do ato da aposentao, tendo em vista ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Deixar de registrar a união estável, portanto, significa deixar de dar publicidade a esta situação familiar não sendo possível ... ção da Apostila de Haia, pois nesses casos exige-se o apostilamento, não a legalização consular 62 ... No que toca aos acordos ...
-
Acórdão nº 1.0000.15.055683-5/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021, DO CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REQUISITOS LEGAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE -MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - BENEFÍCIOS APOSTILATÓRIOS - PAGAMENTO - SUSPENSÃO.- Nos termos do artigo 1.021, do CPC/15, c/c artigo 392, do RITJMG,
... rus e, ainda, que se abstenha de realizar qualquer ato de apostilamento que contrarie as disposies da ECE n 57/2003, at o julgamento do recurso ... fato de o direito ter sido extirpado da Constituio do Estado no significa obstculo previso dessa vantagem no mbito do Municpio, que tem autonomia ...