o significa apostilamento
2132 resultados para o significa apostilamento
-
Acórdão nº 1.0000.20.477042-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - NORMA JURÍDICA: VIOLAÇÃO - ACÓRDÃO: FUNDAMENTO: INCONSTITUCIONALIDADE: RECONHECIMENTO A POSTERIORI - RESERVA DE PLENÁRIO: VIOLAÇÃO: INOCORRÊNCIA. 1. O uso da ação rescisória para fazer rever acórdão que se baseou em lei posteriormente considerada inconstitucional, está sujeito à condição expressa prevista no art. 966, V, do Código de Processo Civil (CPC), interpretada...
... H inclusive smula nesse sentido. Significa dizer que, se havia polmica poca da prolao da deciso, ainda que poca da ... -
Decisões Monocráticas nº 790486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... Apostilamento, que se trata de vantagem, não integrando o vencimento-base do servidor ... Significa dizer que os componentes remuneratórios agregados ao vencimento não ...
-
Decisão da Presidência nº 790486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... Apostilamento, que se trata de vantagem, não integrando o vencimento-base do servidor ... Significa dizer que os componentes remuneratórios agregados ao vencimento não ...
-
Dez razões pelas quais o tabelião de protesto não pode ser o único agente de execução
... devem ser agentes de execução – não significa adesão à tese de que advogados ou mesmo outros profissionais devem ser ... Nacional de Justiça e, de modo ainda mais evidente, as de apostilamento, previstas no Provimento 62/2017, recentemente alterado pelo Provimento ...
-
Acórdãos nº 2129125-94.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... de se aguardar o trânsito em julgado Apostilamento de direito já reconhecido e que não é objeto de ... Significa, então, que é possível a execução provisória em ...
-
Atos e Despachos do Governador
... 2) A ratificação ... de convênio autorizativo significa apenas a concordância com seus termos, não ... dispensando a posterior ... Protocolo 705851 ... TERMO DE APOSTILAMENTO ... SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO PRIMEIRO TERMO ... ADITIVO AO TERMO ...
-
Acórdãos nº 1024553-12.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... Cirurgiã dentista - Pretensão de averbação e apostilamento de seu tempo de serviço em atividade insalubre, para ... sistema de previdência e assistência social, isto significa que, por força do ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
-
Acórdãos nº 1031829-63.2016.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Municipal - Pretensão de averbação e apostilamento de seu tempo de serviço em atividade insalubre, para fins ... sistema de previdência e assistência social, isto significa que, por força do próprio dispositivo constitucional, os ...
-
Acórdão nº 1.0396.13.001999-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE APOSTILAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - DECRETO 579/13 - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
... ÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE APOSTILAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - DECRETO 579/13 - AUSÊNCIA DE ... O periculum in mora significa o risco de dano que a parte poderá sofrer enquanto não decidido o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202054-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2. O inconformismo...
... , o acrdo revelou-se omisso em relao natureza jurdica do apostilamento, que, em seu caso, equivale ao vencimento do cargo efetivo. Aventou ... a garantia da irredutibilidade de vencimentos, o que no significa assegurar a existncia de um direito adquirido a regime jurdico. dizer, as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090124-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. FUMUS BONI IURIS AUSENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência pressupõe dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Ausente um dos requisitos mencionados, não é possível determinar a suspensão dos descontos relativos aos...
... para apurao de irregularidades na concesso de seu apostilamento. Salientou no ter sido comprovado que agiu de m-f em detrimento da ... Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei ... -
Acórdão nº 1.0054.17.002576-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE SERVIDORES EFETIVOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - SENTENÇA CASSADA. REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS LEGAIS.- Conforme entendimento do col. STF é admissível "o controle difuso de constitucionalidade em ação...
... O interesse de agir significa obter uma providncia jurisdicional quanto ao interesse que julga ... - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL POR VIA DIFUSA - APOSTILAMENTO - ENTE MUNICIPAL - VEDAO.- As matrias suscitadas em grau recursal, ainda ... -
Acórdão nº 1.0480.14.005510-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPREM DE PATOS DE MINAS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA A PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO LOCAL. FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEI ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...
... 50% (cinquenta por cento) a seus proventos de aposentadoria (apostilamento). Para tanto, alega que ingressou no servio pblico municipal, no cargo ... 37, caput), significa que o administrador pblico est, em toda a sua atividade funcional, sujeito ... -
Acórdão nº 1.0480.14.005173-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPREM DE PATOS DE MINAS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA A PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO LOCAL. FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEI ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...
... 50% (cinquenta por cento) a seus proventos de aposentadoria (apostilamento). Para tanto, alega que ingressou no servio pblico municipal, no cargo de ... 37, caput), significa que o administrador pblico est, em toda a sua atividade funcional, sujeito ... -
Acórdão nº 1.0480.14.005173-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPREM DE PATOS DE MINAS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA A PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO LOCAL. FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEI ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...
... 50% (cinquenta por cento) a seus proventos de aposentadoria (apostilamento). Para tanto, alega que ingressou no servio pblico municipal, no cargo de ... 37, caput), significa que o administrador pblico est, em toda a sua atividade funcional, sujeito ... -
PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... apostilamento ou instrumento equivalente. CAPÍTULO XIX DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS ... do inglês (International Commercial Terms), que em português significa ...
-
Acórdão nº 1.0363.14.001844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEI FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- A Lei Complementar n° 03/2003, que dispõe...
... 37, caput), significa que o administrador pblico est, em toda a sua atividade funcional, sujeito ... 37, XIII, DA CONSTITUIO. PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSTILAMENTO BASEADO EM LEGISLAO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. - A Constituio veda, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000746-51.2019.5.07.0010), 2020-10-09
... mostra idônea durante o procedimento de licitação, isso não significa que ela irá cumprir com todas as suas obrigações contratuais e legais, ... 216/334 (termo de colaboração, apostilamento de termo de colaboração, plano de trabalho) ... Logo, conclui-se que ...
-
Acórdão, Processo nº 5018777-88.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 27-07-2022
... O fato de a OAB também prestar serviço público, não significa que seja Poder Público ou que a relação do Autor para com ela seja de ... apresente as planilhas para elaboração dos cálculos e apostilamento dos valores nos proventos da autora nos moldes do comando previsto pelo ...
-
Decisao Nº 0501064-06.2018.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... ção pelo réu ora recorrido, qual seja a realização do apostilamento da progressão vertical de nível de habilitação, por titulação, a fim ... Significa dizer, que é devido o pagamento, em favor do patrono da parte insurgente, ...
-
Dever de comunicação dos tabeliães
... devem ser informadas diretamente no sistema eletrônico de apostilamento" em https://apostil.org.br ... 10.3 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE S\xC3" ... iii – Pagamento “em espécie”, significa “em dinheiro”. iv – Moeda corrente nacional é a moeda vigente em ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.276061-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO VALOR RELATIVO AO APOSTILAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO QÜINQÜÊNIO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 19/98. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO VALOR RELATIVO AO APOSTILAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO QÜINQÜÊNIO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC ... , XIV, proíbe a superposição de vantagens pecuniárias, o que significa que as indenizações, gratificações ou adicionais percebidos não ... -
Acórdãos nº 1023656-18.2016.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... 'II' PARA A 'III' DIFERENÇAS SALARIAIS E APOSTILAMENTO REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS Direito a ... Interpretar de maneira diversa significa promover a evolução funcional do servidor sem apuração ...
-
Sentença nº 1000225-80.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... ência até outubro/2022, "prorrogável por meio de simples apostilamento, observado o limite máximo de 60 (sessenta) dias " (fl. 242). Ademais, ... -se que o deferimento do pedido de recuperação judicial não significa, necessariamente, insuficiência de recursos que autorize a concessão dos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1055-26.2015.5.17.0013) 16-05-2018
... pelo Governador do Distrito Federal, esta circunstância não significa um salvo conduto para os entes da Administração Pública Direta se ... Em fevereiro de 2010 ocorreu o primeiro termo de apostilamento de reajustamento dos preços do contrato celebrado entre a UFES e o ...