o significa apostilamento
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1055-26.2015.5.17.0013) 16-05-2018
... pelo Governador do Distrito Federal, esta circunstância não significa um salvo conduto para os entes da Administração Pública Direta se ... Em fevereiro de 2010 ocorreu o primeiro termo de apostilamento de reajustamento dos preços do contrato celebrado entre a UFES e o ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.691398-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N. 9.532/1987. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N ... o acréscimo pecuniário em ocasião anterior à citada lei não significa ofensa a direito adquirido se, na época de sua edição, isso se deu para ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.691398-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N. 9.532/1987. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N ... o acréscimo pecuniário em ocasião anterior à citada lei não significa ofensa a direito adquirido se, na época de sua edição, isso se deu para ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.691398-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N. 9.532/1987. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N ... o acréscimo pecuniário em ocasião anterior à citada lei não significa ofensa a direito adquirido se, na época de sua edição, isso se deu para ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.691398-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N. 9.532/1987. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N ... o acréscimo pecuniário em ocasião anterior à citada lei não significa ofensa a direito adquirido se, na época de sua edição, isso se deu para ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.691398-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N. 9.532/1987. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N ... o acréscimo pecuniário em ocasião anterior à citada lei não significa ofensa a direito adquirido se, na época de sua edição, isso se deu para ...
-
Acórdãos nº 1005875-93.2017.8.26.0597 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... Guarda municipal - Pretensão de averbação e apostilamento de seu tempo de serviço prestado sob condição insalubre, ... sistema de previdência e assistência social, isto significa que, por força do próprio dispositivo constitucional, os ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.114092-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... necessário, para determinar que o título declaratório de apostilamento proporcional, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos, se dê ... Isso significa que a antecipação de tutela concedida pelo MM. Juiz a quo teve seus ...
-
Acórdãos nº 1000401-35.2017.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2018
... Guarda municipal - Pretensão de averbação e apostilamento de seu tempo de serviço em atividade insalubre, para ... sistema de previdência e assistência social, isto significa que, por força do próprio dispositivo constitucional, os ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.233775-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS -AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, a...
... benefcio concedido ao agravante no se apoia no instituto do "apostilamento", mas sim no instituto da estabilidade financeira, conforme entendimento ... A exigncia da prova inequvoca significa que a mera aparncia no basta e que a verossimilhana exigida mais do que o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026097-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDORA ESTADUAL - APOSENTADORIA - ART. 23, § 4º, DA LEI 21.710/15 - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO TRANSITADO EM JULGADO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. Não tendo sequer transitado em julgado o incidente de inconstitucionalidade n.º 1.0000.17.092536-6/006, não se justifica a rescisão...
... Noticia que o constituinte estadual revogou a figura do apostilamento, conforme a Lei Estadual n. 14.683, de 2003, a apostila foi convertida em ... H inclusive smula nesse sentido (Smula STF/343). Significa dizer que, se havia polmica poca da prolao da deciso, ainda que poca da ... -
Acórdão nº 1.0024.11.117842-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARÇÃO - CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE - POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO JULGADOImpõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeito infringente, para corrigir o vício da contradição verificado no acórdão, e, com isso, alterar-lhe a parte dispositiva.Embargos de declaração acolhidos.
... Sustenta que a vantagem auferida sob a rubrica de apostilamento incorpora-se automaticamente aos vencimentos do servidor, quando ... obra de Maurcio Pessoa, a contradio "do ponto de vista jurdico, significa a expresso de dois pensamentos sucessivos e contrrios ou de duas proposies ... -
Acórdão nº 1.0000.16.089260-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTOS NOS PROVENTOS DA SERVIDORA - PODER DE AUTO TUTELA - LIMITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula nº 346 e 473 do e. STF, a Administração Pública pode anular os próprios atos, desde que evidenciada a ilegalidade dos mesmos, devendo, contudo, ser preservada a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.2....
... Em outras palavras, significa que, se for necessrio rever determinado ato ou conduta, a Administrao ... : REMESSA NECESSRIA CVEL - MANDADO DE SEGURANA - REVOGAO DE APOSTILAMENTO DE SERVIDORA EFETIVA - CMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO - AUSNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.050549-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos declaratórios só serão admitidos para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. - Consta-se que o que a pretensão do embargante, sob o pretexto de omissão, é a reapreciação da...
... (j que a superintendncia de contabilidade no existe mais) o que significa que a condenao dos pretritos no deve ser simplesmente limitada aos 5 anos ... de Contagem que apurou, em 2002, que a reclassificao do apostilamento do apelante lhe gerou um saldo recebvel de R$ 103.647,10 (cento e trs mil ... -
Acórdãos nº 3001760-69.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2019
... Fazenda do Estado de São Paulo, determinando o apostilamento, implantação em folha e fornecimento das planilhas para ... servidor ser pago no mês subsequente, assim, não significa necessariamente ausência de prejuízos à vista da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001229-37.2020.5.02.0473)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO "SUDS". NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 43 DA SBDI-1 DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência...
... 2), este deverá proceder ao ... apostilamento dos reflexos deferidos em juízo, com fulcro no artigo 323 do NCPC e na ... Significa ... dizer que a transcendência econômica restará configurada ... -
Sentença nº 1000370-47.2022.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... ção extensiva, como ocorre com as instituições privadas. Significa dizer que, não havendo expressa determinação legal para que as ... os pedidos de pagamento de Prêmio Incentivo e reflexos, apostilamento e inclusão na folha de pagamento. DA JUSTIÇA GRATUITAPreenchido o ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.118898-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
A¿¿O ORDIN¿RIA - F¿RIAS PR¿MIO - MUNIC¿PIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDORES ESTATUT¿RIOS - C¿MPUTO DO PER¿ODO LABORADO COMO CELETISTAS - POSSIBILIDADE - APOSTILAMENTO - VANTAGEM PESSOAL - QUINQU¿NIOS - BASE DE C¿LCULO - EMENDA CONSTITUCIONAL N¿ 19/98 - HONOR¿RIOS - MANUTEN¿¿O DA SENTEN¿A.
... APOSTILAMENTO - VANTAGEM PESSOAL - QUINQU¿NIOS - BASE DE C¿LCULO - EMENDA ... ¿rio da equidade na fixa¿¿o dos honor¿rios advocat¿cios n¿o significa modicidade, igualmente n¿o significando enriquecimento sem causa, estando ... -
Acórdão nº 1.0079.10.061002-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA - REJEITADA - APOSTILAMENTO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEI COMPLEMENTAR 06/2005 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CARGOS - SENTENÇA REFORMADA.
... - NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA - REJEITADA - APOSTILAMENTO" - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEI COMPLEMENTAR 06/2005 - PAGAMENTO DE DIFEREN\xC3" ... VI, mediante o instituto da transformação, e que tal fato não significa que as atribuições de tais cargos sejam correlatas. Desse modo, concluir ... -
Acórdão nº 1.0079.10.061002-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA - REJEITADA - APOSTILAMENTO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEI COMPLEMENTAR 06/2005 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CARGOS - SENTENÇA REFORMADA.
... - NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA - REJEITADA - APOSTILAMENTO" - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEI COMPLEMENTAR 06/2005 - PAGAMENTO DE DIFEREN\xC3" ... VI, mediante o instituto da transformação, e que tal fato não significa que as atribuições de tais cargos sejam correlatas. Desse modo, concluir ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5803-80.2016.5.90.0000) 24-03-2017
... públicos, o que no caso ora tratado significa garantir que as contratações de ... serviços terceirizados tragam os ... 5º, 6º, 7º e 12º aditivos e 1º apostilamento. Não foi anexada a atualização do ... seguro-garantia, conforme ...
-
Autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma
... Autenticar significa autorizar, reconhecer como verdadeiro, certificar segundo as fórmulas ... os atos de autenticação de cópias, carta de sentença e apostilamento podem prescindir do cartão de firmas ... A abertura do cartão de ...
-
Autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma
... Autenticar significa autorizar, reconhecer como verdadeiro, certificar segundo as fórmulas ... os atos de autenticação de cópias, carta de sentença e apostilamento podem prescindir do cartão de firmas ... A abertura do cartão de ...
-
Acórdãos nº 1039598-52.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2019
... Incorporação e apostilamento de frações, com pagamento das diferenças e reflexos ... ção de gratificação recebida de outro Poder não significa que buscou vedar tal ato, pelo contrário, o texto da Lei ...
-
Acórdãos nº 1040745-84.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... ESTADUAL POLICIAL CIVIL Pretensão de apostilamento do direito ao recebimento da aposentadoria com integralidade e ... Afirmam que a palavra “integrais” não significa uma remuneração idêntica ao que se recebia na ativa, ...